TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA SEMANAL A SUPERMERCADO ESPECÍFICO BEM COMO VISITAS AO COMPANHEIRO, TAMBÉM APENADO. INVIÁVEL A AMPLIAÇÃO PRETENDIDA PARA IR A SUPERMERCADO ESPECÍFICO, POIS AS REGRAS DE EXECUÇÃO DEVEM SEMPRE PREPONDERAR SOBRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DO CONDENADO. NÃO É CRÍVEL QUE A APENADA NÃO POSSA CONTAR COM A AJUDA DE TERCEIROS, COMPRAR ONLINE OU MESMO ADQUIRIR SUAS MERCADORIAS EM LOCAL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA, DENTRO DA ZONA DE MONITORAMENTO. PEDIDO QUE TRATA DE MERA COMODIDADE, NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE VISITA A OUTRO APENADO, QUE DE IGUAL FORMA NÃO PROSPERA. O LEP, ART. 41, X, DISPÕE QUE O DIREITO DE VISITAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EM QUE PESE A AGRAVANTE E ELIAS SEJAM COMPANHEIROS, NÃO SE ENCONTRAM RECOLHIDOS NO MESMO ESTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 13, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023/GAB/SUP. ADEMAIS, A VISITAÇÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE UM DOS DEVERES DO BENEFÍCIO É NÃO SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA, EXCETO PARA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, PARTICIPAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS OU REALIZAR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS.
RECURSO DESPROVIDO.
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