Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0007.3300

201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, , V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - O direito de visitação do preso, com o objetivo de ressocialização, não deve se sobrepor aos direitos do menor já que os estabelecimentos prisionais são, por sua própria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.2419.2148.3462

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR AUTOR.

Aduz o agravante que o genitor é negligente em manter regularidade nas visitas e falta com compromisso com a rotina terapêutica do filho, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, requerendo a adequação da convivência com o pai às necessidades especiais da criança. Alegações que não se sustentam nem justificam a adoção de tal medida, considerando o conjunto probatório dos autos, em sede de cognição sumária. Princípio constitucional do melhor interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4276.4207.1054

203 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O paciente foi condenado definitivamente a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo majorado. 3. No caso, embora não conste falta disciplinar grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena e o requisito objetivo tenha sido preenchido, quando ele obteve o direito de visita periódica ao lar, empreendeu fuga em 22/03/2022 e foi capturado cinco meses depois, em 03/08/2022. Assim, tendo em vista que demonstrou irresponsabilidade e indisciplina com o cumprimento da pena, o pedido de livramento condicional foi indeferido, diante do risco concreto de nova reiteração criminosa e ante a ausência do requisito estabelecido no art. 83, III, e seu parágrafo único do CP. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.7399.8775.5030

204 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretendido reconhecimento de direito à visita. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Impossibilidade de concessão do benefício. Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.4300

205 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 3. O direito de visitas não é absoluto, imprescindível a ponderação de interesses do men... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.7563.6048.5438

206 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Agravantes (que são avôs da recorrida) que alegam resistência da genitora da agravada em permitir períodos de visitação à referida menor. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeira instância que, baseando-se em laudo emitido por psicólogo particular, contratado pela genitora da menor, indeferiu provisoriamente a ampliação do período de visitação, haja visa o agravamento do quadro de irritabilidade e de instabilidade emocional da criança (que é pessoa com auti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1450.8497

207 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita de parente (tia) ao reeducando. Vedação de visita a mais de um interno. Controvérsia dirimida à luz de Portaria (art. 7º da Portaria da vep/df 8/2016). Incidência da Súmula 280/STJ. Direito de visitação não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Art. 7º da Portaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF 8/2016). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 – A , X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7716.8330.0443

208 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso objetivando a reforma da decisão que manteve restrição de visita da companheira do detento. Adequação do recurso de agravo. Legitimidade e interesse recursais da companheira do detento demonstradas na espécie, pois o recurso de agravo foi interposto em apenso próprio nos autos da execução penal, onde a agravante figura como peticionária. Quanto ao mérito, pedido de visita íntima sem qualquer restrição - PARCIAL POSSIBILIDADE - Custodiado que responde processo em trâmite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.4145.5658.7155

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.8552.5428.3021

210 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DIREITO AO CONVÍVIO DA AVÓ MATERNA COM OS NETOS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo, com finalidade precípua de propiciar a formação do convencimento do Juízo para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme disposto no - O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente (parágrafo único do art. 1.589 do CC/02). - Inexistindo elementos que possam desabonar a cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2151.2172.6323

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que limitou o direito de visita da agravante ao seu cônjuge - Visitação restrita ao parlatório da unidade prisional, no limite de duas horas - Pedido de reforma da decisão visando o direito à visitação plena - Descabimento - Agravante que se encontra em cumprimento de pena no regime aberto - Hipótese limitadora do direito à visitação - Circunstância prevista no art. 99, § 2º, da Resolução 144/2010 da SAP - Norma regulamentar autorizada pelo art. 41, parágrafo único, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5360.6101.0765

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.1800

213 - STJ. Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus» para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Mesmo que se considere legal a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, entendo que a proibição do direito de receber visitas da esposa pelo prazo de um ano não pode subsistir. Explico. Não se desconhece que esse direito do preso não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso por ato de diretor de estabelecimento prisional, consoante dispõe o parágrafo único do . Portanto, se a lei autoriza a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.2052.4006.0734

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - A regulamentação do direito de visita deve prestigiar o interesse da criança, estabelecendo-se a convivência com cada um dos genitores, de forma a privilegiar seu pleno desenvolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4002.9100

215 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. 1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.2533.2994.3152

216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

modificação da guarda deve ser deferida em casos excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. No caso, a guarda compartilhada é medida que atende ao desenvolvimento sadio do menor, pois, diante das peculiaridades do caso, a medida evita que um genitor tenha maior influência sobre a criança em relação ao outro e possibilita a fiscalização quanto ao exercício do poder familiar pelo outro. Por outro lado, constatado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.8854.1121.3316

217 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. - Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4002.6300

218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Dias remidos. Cálculo. Supressão. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidada Súmula 182/STJ. 2 - O presente agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se o agravante a apresentar razões concernentes ao direito de visita, matéria totalmente estranha a que foi trazida exordial do habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7826.3067.7097

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY BOREL - NÃO EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA.

A violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, encontra-se regulamentada pela Lei 14.344/22, conhecida coma Lei Henry Borel, que «cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente», trazendo concretude ao mandamento constitucional. Inviável a fixação de medidas protetivas de urgência quando não há provas robustas de que o agravado praticou agressões e ameaças em desfavor do infante. O Princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.0102.2090.1488

220 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de realização de visitas. Decisão que indeferiu pedido de visita da companheira do reeducando, em razão de estar ela respondendo a ação penal. Violação a direito líquido e certo. Ilegalidade verificada. Segurança concedida, convalidando-se a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.6725.2848.6436

221 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA DE COMPANHEIRO, TAMBÉM APENADO. INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de visitação de companheiro de apenado, o qual cumpre pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação prévia da defesa gera nulidade da decisão que indeferiu o pedido de visita; e (ii) saber se a negativa de autorização para visita de companheiro preso atenta contra o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.9326.8697.6287

222 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.1773.5446.4970

223 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO NEGLIGENTE OU DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

tipifica como infração administrativa o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar e, também, de determinação da autoridade judiciária. - Uma vez demonstrada a omissão, no mínimo negligente, do genitor em relação ao acompanhamento da frequência escolar de um dos filhos e aos cuidados no tratamento da saúde mental do outro, no período em que estavam sob sua responsabilidade e, ainda, sua interferência psicológica negativa na relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3981.1000.3000

224 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus.

«1. A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (inciso LXVIII do art. 5º). Hipótese em que inexiste risco potencial ou iminente à liberdade de locomoção da paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de visita a condenado. Precedente: HC 132.963, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.6500

225 - TJRS. Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.3009.6083.7753

226 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Indeferimento de benefício de Visita Periódica ao Lar, sob o argumento de incompatibilidade com os objetivos da pena. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. Preenchimento dos requisitos para o benefício e ausência de fundamentação idônea para o indeferimento. III. Razões de decidir. A concessão da Visita Periódica ao Lar deve ser avaliada com maior cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.7200

227 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.0285.1822.1497

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guard... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.8330.9398.8218

229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com , na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.4202.8228.3292

230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.5508.3603.4161

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Não se verificam os pressupostos que autorizam a medida antecipatória pleiteada, uma vez que os relatos apresentados nos autos evidenciam a existência de episódios de violência e discussões que envolveram além da própria genitora, também a avó materna da criança, com o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora que proíbem a aproximação e o contato do genitor por qualquer meio. O relato dos autos da ação de guarda é no sentido de que o direito de visitação do fil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0007.5300

232 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de visitação em estabelecimento prisional. Indeferimento. Direito cujo exercício não se mostrou recomendável na espécie. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, o fundamento em razão do qual foi negado à sua companheira o direito de visitá-lo não foi a mera circunstância de ela estar a cumprir pena privativa de liberdade também pelo delito de tráfico de drogas, mas sim o fato de não se mostrar recomendável, uma vez que ela já tentou ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes. 2. E tendo as instâncias locais chegado à conclusão de não ser prudente a visita da companheira ao agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.5455.5134.5787

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. -

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a convivência do menor com o genitor, ora agravante, dê-se sem pernoite. - Direito à visitação que não é prerrogativa única do genitor que não detém a guarda, mas sim dos filhos, que devem ter garantido o convívio tanto com a mãe quanto com o pai, com o fito de estreitar laços e de lhe propiciar um melhor desenvolvimento social e psicológico. - Direito da criança à convivência famil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8985.0650

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas da companheira do preso. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Recurso improvido.

1 -..., X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.2600

235 - TRT3. Fiscalização trabalhista. Dupla visita. Fiscalização do trabalho. Multa. Microempresa. Critério da dupla visita.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do , caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos e Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.5597.9829.7796

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.1123.0513.7747

237 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o benefício de VPL, tendo em vista não terem sido alcançados todos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em vista da situação processual executória do agravante, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Progressão para o regime semiaberto que não assegura ao apenado o direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.9851.5501.0147

238 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1807.6180

239 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por seu irmão, em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. II - Questão em Discussão 2 - Recurso especial representativo de controvérsia em relação à possibilidade de visitação por pessoa e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1813.7923

240 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por sua mãe, em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. II - Questão em Discussão 2 - Recurso representativo de controvérsia em relação à possibilidade de visitação por pessoa em cumprimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.5900

241 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico ( e dissídio jurisprudencial). A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no , que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1492.0000.2000

242 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso ministerial que sustenta a reforma da decisão que deferiu o benefício de visita periódica ao lar de forma automatizada, ultrapassando o número legal de visitas. Recurso desprovido. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 124, «caput» e § 3º.

«1. Correta a decisão do Juízo da VEP, uma vez preenchidas pelo apenado as condições objetivas e subjetivas previstas na lei. Dispondo o art. 124 daquele diploma que «A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano», resta evidente que a lei permite que o condenado saia no máximo 35 dias por ano para visitar a família -7 dias renovados por mais quatro vezes. Ora, não podendo o prazo ser superior a sete dias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1131.4002.9800

243 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Autorização de visita pela companheira. Indeferimento. Tentativa anterior de entrar com drogas no presídio. Motivação concreta. Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito não absoluto.

«1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. 2. O alcance do , X foi limitado em relação à companheira do recorrente porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1523.3446

244 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Visitas íntimas em estabelecimentos prisionais. Portaria local regulamentadora. Natureza de regalia e não de direito absoluto. Requisitos não atendidos. Ausência de ofensa à legislação federal. Incidência da súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no , III, a, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo decisão que indeferiu pedido de visita íntima ao preso, com fundamento na não comprovação dos requisitos exigidos pela Portaria SEAPE 200/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1100.9307

245 - STJ. recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2 - Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.3889.0119.7081

246 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR POR LONGO PERÍODO - ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DOS MENORES NA RESIDÊNCIA PATERNA - REGIME DE VISITAS - GARANTIA DO CONVÍVIO COM A MÃE - FORMA LIVRE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Se os filhos menores residem com o pai há um longo período, sem a adoção de medidas, pela mãe, para tentar alterar tal situação, e se as provas constantes dos autos indicam que houve enfraquecimento do vínculo afetivo com a genitora e que as crianças estão bem cuidadas e adaptadas ao lar paterno, este deve ser definido como lar de referência na guarda compartilhada, considerando o atendimento ao melhor interesse do menor. - Se não há consenso entre as partes, o direito de visita da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.0704.4821.1117

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.2830.2688.8784

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Superveniência de nova decisão acerca da matéria impugnada. Decisão concessiva de autorização de viagem do menor para o exterior. Modificação da decisão agravada. Perda parcial do objeto recursal. Imputação da prática de alienação parental à genitora. Tese não indiciada em sede de cognição sumária. Incidente sujeito à análise mais acurada, mediante elaboração dos estudos técnicos pertinentes. Matéria pendente de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.4182.5914.3729

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DAS MENORES. REFORMA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA DAS AGRAVANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENCIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8249.6414.6868

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Pretensão de restabelecimento da guarda unilateral materna. Prévio deferimento de medida protetiva à genitora aliado à condenação do genitor na esfera penal. Histórico de intensos conflitos ocorridos entre as partes. Guarda unilateral justificada em sede de cognição sumária, em prol do bem-estar do menor. Ampliação da visitação paterna com a inclusão de um pernoite semanal e extensão do convívio nos fins de semana. Medida amparada na impressão pessoal do juízo de primeiro grau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações