Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.7157.3162.1692

951 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 823.4836.6575.7692

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.

art. 349 c/c 789, DO CC, BEM COMO DA SÚMULA 188/STF, A SEGURADORA DISPÕE O DIREITO DE SE SUB-ROGAR, NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO PAGA, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. CONFORME DISPÕE O ART. 14, §3º, DO CDC C/C ART. 210, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONSIDERA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESSA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROM... ()

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Doc. 899.8265.0065.7293

953 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infrações cometidas após 01/11/2016. Resolução CONTRAN 723/2018. Desnecessidade de entrega física da CNH para início da contagem do prazo de suspensão. Termo inicial do cumprimento da penalidade - Aplicação dos prazos previstos no art. 16 da Resolução do CONTRAN 723/2018 - Início automático do cumprimento da penalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 855.5272.1156.3809

954 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores, afirmando que, pelas provas produzidas nos autos, como a movimentação financeira da Apelante, a documentação apresentada e os depoimentos das testemunhas de ambas as partes, a cessão de direito do lote do terreno guerreado teria sido realizada por conta dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nã... ()

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Doc. 181.6478.7276.1681

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da Agravante de majoração dos alimentos provisórios já fixados no valor equivalente a 3,5 salários mínimos mensais acrescidos de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, além do plano de saúde. Pretensão recursal de majoração dos alimentos provisórios ao patamar equivalente a dez salários mínimos. O processo originário está em fase de provas, tendo sido deferida, inc... ()

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Doc. 492.0225.7246.5584

956 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que, em sede de juízo de retratação, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que o Autor não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, ainda que em parte, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pre... ()

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Doc. 338.5015.7202.5975

957 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação envolvendo usucapião, com decisão de procedência e discussão sobre a metragem da área bem como da razoabilidade da verba honorária arbitrada. A questão central diz respeito à área usucapienda, comportando provimento o apelo para adequação da área, conforme perícia e decisão anterior. Adequação, ainda, do montante dos honorários advocatícios, considerando o princípio da razoabilidade e o trabalho realizado pelos advogados, tendo em vista o valor da causa. ... ()

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Doc. 581.6603.6227.4399

958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sandra Scoparo Schilingovski Félix contra decisão do MM. Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária contra o Município de São Paulo. A agravante, professora readaptada para funções administrativas devido a problemas de saúde, busca anular a cessação de sua readaptação publicada em 01/10/2024, alegando incapacidade física e psíquica para retornar às salas de a... ()

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Doc. 817.1788.7830.3013

959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

i. caso em exame Decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e física. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Mera alegação de vulnerabilidade gera presunção de veracidade. Diferimento das custas. iii. razões de decidir Pessoa jurídica. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante e não demonstrada a crítica situação financ... ()

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Doc. 828.2982.3662.0194

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 583.9967.2552.3343

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 408.2671.1645.2391

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 900.9147.2526.8844

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 857.5267.9386.1688

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 732.7723.5446.5546

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 133.1612.1383.7084

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 530.3191.0200.4291

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 709.1158.9877.8078

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 521.8205.7376.1700

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 365.1323.7564.6157

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério públ... ()

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Doc. 144.4850.3128.8808

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1-

Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. 2- a , em seu, II, ¿a¿, veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, ¿c¿, é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência ¿para a cobertura dos casos de urgência e emergência¿. 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de e... ()

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Doc. 112.6804.6196.2382

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.1916.7431.0113

973 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida pela Autora, salientando não ter negado o procedimento, bem como que possuiria rede credenciada, ou que o tratamento deverá ser realizado nos limites do contrato. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 608.1392.0010.7096

974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DAS VISITAS. MENOR COM TENRA IDADE. DEPEDÊNCIA DA MÃE. GENITOR QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE. MANTER DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o - O genitor que não possuir a guarda do menor poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação (). - Em razão da tenra idade do infante não deve ser acolhido o pedido de aumento do número de visitas, incluindo perno... ()

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Doc. 960.5535.7844.9231

975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde autorize e custeie cirurgia prescrita, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. A análise se limita ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, sem adentrar no mé... ()

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Doc. 519.8992.9151.5612

976 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgicos com o objetivo de melhor da dor, mobilidade, e evitando procedimentos de maior porte em idosa de 79 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que o Autor não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Ju... ()

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Doc. 143.1713.3615.8536

977 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Sentença que desclassificou a conduta de tráfico de entorpecentes para a prevista na . 2. Apelado condenado à pena de advertência sobre o uso nocivo das drogas, por trazer consigo, para consumo pessoal, 28 porções de cocaína e 01 porção de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Recurso ministerial: (i) condenação do apelado, nos exatos termos ... ()

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Doc. 369.3780.7697.5081

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa ... ()

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Doc. 809.9770.9315.3287

979 - TJSP. DIREITO SOCIETÁRIO - SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor considerando as fontes de renda e a elevada movimentação financeira - Inconformismo - Não acolhimento - Recorrente que não demonstrou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art.... ()

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Doc. 644.3590.8889.3662

980 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, formulado a base de Canabidiol. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Autora que possui auto... ()

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Doc. 353.5018.1931.5188

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Matéria relativa a alimentos que deve ser solucionada à luz do princípio constitucional da proteção integral à criança. Em juízo de cognição sumária o valor dos alimentos provisórios fixado deve ser reduzido, tendo em vista a capacidade do alimentante, para 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de relação de emprego, e 70% (setenta por cento) do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROV... ()

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Doc. 386.3831.7877.2124

982 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito, por inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à ocorrência de situação apta a justificar a inércia constatada, tendo em vista o falecimento do patrono que o assistia, suscitando a necessidade de anulação da r. sentença para retorno dos autos à origem, com a regular instrução processual para julgame... ()

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Doc. 554.8454.7437.0484

983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução meritória - Insurgência recursal que se limita ao benefício da assistência judiciária - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de apresentação de documentação complementar para elucidar a situação financeira do autor, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, tendo a parte autora sido alte... ()

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Doc. 919.2507.3782.1409

984 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) que o fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS somente pode ser autorizado de maneira excepcional; (ii) ausência de oitiva prévia do NATJUS. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tema 793 do STF. 5. Laudo médico demonstrando a imprescindibili... ()

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Doc. 669.7941.5823.2153

985 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. FABRICAÇÃO DE BALÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por fabricar balões capazes de provocar incêndios, conduta descrita na . A defesa busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de ... ()

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Doc. 109.7163.9786.7965

986 - TJSP. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 667.0885.9760.2853

987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. DENEGADO A SEGURANÇA. I.

Mandado de segurança impetrado por Simone de Fátima Sviantek Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. A impetrante, portadora de deficiência física moderada, solicitou isenção de IPVA para o veículo Ford Ecosport, placas FXP- 9932, para os anos de 2022, 2023 e 2024. O pedido foi indeferido devido à falta de comprovação de deficiência no prazo estipulado e débitos pendentes de IPVA. II. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem d... ()

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Doc. 871.9501.0216.3418

988 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a inexistência de urgência na prescrição, bem como o respeito aos limites do contrato e à Coparticipação (Tema 1.082). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito de intern... ()

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Doc. 409.4623.0940.4957

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. 2. Diante da existência de medidas protetivas de restrição de contato e aproximação entre a agravante e seu irmão, curador do genitor das partes, impõe-se a regulamentação judicial das visitas a serem realizadas pela filha ao interditado, ante o contexto de ani... ()

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Doc. 980.2057.9512.6664

990 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para fornecimento de medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg, indicado para tratamento de osteoporose grave, sob alegação de uso domiciliar. O recorrente, beneficiário de plano de saúde, teve o custeio negado pela requerida, apesar de prescrição médica e aprovação pela ANVISA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cust... ()

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Doc. 538.9511.6052.3757

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pessoa jurídica e pessoa física. Gratuidade judiciária indeferida. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira dos recorrentes. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste recurso de agravo de instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais fac... ()

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Doc. 368.5893.2921.3691

992 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 279.7760.8298.2770

993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A controvérsia limita-se ao questionamento de programa de fidelidade, que, por se tratar de prestação de serviço, é de competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 255.6321.5355.6151

994 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Carolyne de Paula Ribeiro, visando desconstituir sentença que a condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, por tráfico de drogas. A defesa alega insuficiência probatória e crime impossível, postulando pela absolvição ou, ainda, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, observando-se o Tema 506, do STF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consis... ()

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Doc. 965.8964.7017.4844

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelos autores/agravantes, para que tenham acesso aos documentos da Companhia, o que inclui, demonstrações financeiras e contábeis, balancetes e contratos com terceiros; e para determinar que o agravado se abstenha de praticar qualquer ato que possa colocar em risco a participação dos agravantes na Companhia e os direitos dos agravantes inerentes à qualidade de sócio. No caso em tela, restou demonstrado, apenas, a ... ()

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Doc. 861.5069.0355.2505

996 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA. É NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI, ORA AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré da ação de regulamentação de visitas, inconformada com a decisão que ampliou o regime de convivência da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a ampliação da convivência nos moldes estabelecidos pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos produzidos e o desenvolvimento processual, aliados às provas produzidas sob o crivo do contraditório, revela... ()

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Doc. 372.4790.1066.4510

997 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(, caput) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de telefone celular, dinheiro sem origem lícita comprovada e razoável quantidade de drogas de natureza variada (77 papelotes contendo maconha, com massa de 228,47 gramas; 1.014 embalagens à vácuo e 200 pinos contendo cocaína, com peso de 1.077,81 gramas). Confissão do apelante em harmonia com os depoimentos dos policiais - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal - Confissão rec... ()

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Doc. 291.1603.2454.3772

998 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação dos atos praticados desde o que admitiu a reconvenção nos atos da ação, processo 1910/82, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campinas - Pedido fundamentado no CPC/73, art. 486 - Alegação de impossibilidade de ajuizamento de reconvenção em face de litisdenunciados, haja vista que não integraram a relação jurídica da lide principal - Reconvenção e denunciação à lide indeferidas na prim... ()

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Doc. 166.6293.7701.9888

999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rildo Uhegile Vieira Mendes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando-o a transferir veículo para seu nome e pagar débito de IPVA de R$ 1.338,26, além de custas/despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do IPVA, considerando qu... ()

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Doc. 544.3039.3859.5576

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos da autora - Inconformismo daautora. I - Alegado cabimento da medida, por ultrapassarem os descontos realizados em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente o montante de 70% de seus rendimentos. II - Procedência em parte da insurgência recursal. III - Presença d... ()

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