Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.7637.8940.1482

301 - TJRS. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EMBORA A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA, AUSENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, determinou a intimação pessoal da genitora para garantir a convivência dos filhos com o pai no feriado de Ano Novo e em metade do período de férias escolares. A agravante sustenta que os filhos não desejam manter contato com o genitor, alegando histórico de violência doméstica e a existência de medid... ()

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Doc. 778.4573.1445.8177

302 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar e de transferência para a unidade prisional Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravado preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena, além da alegada periculosidade do apenado. Por fim, di... ()

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Doc. 918.4358.5861.0483

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - GUARDA UNILATERAL - RESIDÊNCIA PATERNA - LAR DE REFERÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (ART. 226, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à adolescente, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inserida a criança. - Embora haja clara desavença entre os genitores e a configuração de al... ()

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Doc. 203.4750.0005.0700

304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.

«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. 2 - Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos da , da (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER... ()

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Doc. 147.4303.6015.9600

305 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Proibição de visita íntima. Sentenciada cumprindo pena no regime aberto e amásio condenado e preso no fechado. Restrição ao direito líquido e certo de visitar preso imposto sem previsão legal. Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ao livre arbítrio e ao caráter ressocializador da pena. Cessação da ilegalidade. Necessidade. Segurança concedida.

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Doc. 277.2009.0050.8148

306 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de visita de sobrinhos do recluso - Não cabimento - Direito a visitação que não é absoluto - Restrição à visitação que in casu se demonstra adequada ante a prioritária proteção aos menores - Inteligência dos arts. 41, § 1º, da LEP e 112 da Resolução 144/2010 da SAP - Agravo desprovido

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Doc. 340.1925.9314.3623

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

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Doc. 181.5970.3003.1100

308 - TJSP. Multa. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Inocorrência. Ausência de vícios formais na autuação administrativa. Desnecessidade de «dupla visita». 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual 12.685/07, art. 2º, § 1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de «dupla visita» ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (Lei Complementar 123/2006, art. 55), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de «dupla visita», porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para «dupla visita» quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da Lei Complementar 123/2006 promovida pela Lei Complementar 155/2016 para incluir «direito do consumidor» na «dupla visita» que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 749.8057.0083.4236

309 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. (3) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Previsão constitucional. Nos termos da , LXIX e da , o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência concei... ()

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Doc. 161.6691.3006.7500

310 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Autorização de visita de amiga já cadastrada como visitante de outro interno. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do paciente. Indeferimento liminar da impetração.

«1. Não se constata que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção (, LXVIII). Na espécie, o que se discute é o indeferimento de direito de visitação de amiga do paciente, o que demonstra a total inadequação da via eleita. Ordem indeferida liminarmente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7540.2800

311 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Deferimento de saídas automáticas. Possibilidade. Lei 7.210/84, art. 124. Exegese.

«Recurso do Ministério Público que impugna decisão do Juiz da Vara de Execuções que, de uma só vez, deferiu trinta e cinco (35) saídas diárias do condenado, para efeito de visita periódica à família. A lei de execuções penais, em seu art. 124, limitou as saídas dos condenados para a visita à família em número máximo de cinco (05), podendo cada uma delas ter duração de até sete (07) dias, podendo, também, ser autorizadas mais quatro (04) saídas durante o ano. A postura ado... ()

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Doc. 145.7554.8000.7900

312 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de regulamentação de visita paterna. Genitora que impetra ordem para impedir a visitação às filhas menores. Ordem parcialmente concedida para permitir a visitação supervisionada. Fundamentação em laudo de assistência social. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, fundamentando-se nas provas produzidas, tendo sempre como foco principal assegurar a melhor situação para as menores, decidiu pela possibilidade de visitas do genitor às menores, porém supervisionada por tia paterna. 3. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante de impedir, de todo, o direito de vis... ()

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Doc. 161.7164.3007.0900

313 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização de visita do cônjuge em unidade prisional. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.

«1. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do paciente na decisão que indefere o seu pedido para receber visita social do cônjuge. Precedente. 2. O pedido de visitação da esposa do paciente foi negado mediante fundamentação idônea, qual seja, o fato de estar se submetendo a uma condenação criminal pelo mesmo crime (tráfico de drogas) a que também foi condenado o ora agravante. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 129.6892.5281.3020

314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA - DESPACHO - HIPÓTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O

agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório ou previsão de recorribilidade deste pronunciamento judicial no caput do art. 1.015 c/c

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Doc. 369.3383.6097.5986

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas ... ()

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Doc. 132.9432.5000.2500

316 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à precarie... ()

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Doc. 929.2138.9609.7917

317 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VISITA TÉCNICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que houve perda da garantia do produto por ter sido instalado em desacordo com as normas de segurança informadas pela fabricante. 2. Nesse contexto, é possível a cobrança pela visita técnica, pois a prática não é abusiva e constam no manual de instruções a necessidade de as instalações estarem corretas e a possibilidade de cobrança respectiva. 3. Por força do que estabelece o , § 11, uma vez improvido o ... ()

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Doc. 136.3652.9209.4570

318 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita em área de convívio comum. Apenado que responde a processos relacionados à violência doméstica contra sua mãe e sua atual companheira, ora visitantes. Recorrente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio, perpetrado contra sua ex-companheira, além de possuir outros registros de agressão e violência doméstica. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 831.4769.2260.5950

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CÔNJUGE QUE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. OBJETO DA AÇÃO ERA VISITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE FALECEU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 186.5473.8002.9200

320 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A concessão de saída temporária, na modalidade de visita periódica à família, quando o sentenciado já se encontra inserido no regime intermediário há mais de 2 (dois) anos e vem cumprindo sua pena regularmente, propicia sua reinserção gradual à sociedade, atendendo, assim, aos objetivos da pena. 2 - Não se trata de indevida incursão na seara fático-probatória, mas de se verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para indeferir o direito pleit... ()

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Doc. 203.6171.1001.8100

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - As empresas de pequeno porte e microempresas têm direito à dupla visitação, à luz do disposto na , § 1º, exceto nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e grau de risco elevado à segurança. ... ()

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Doc. 351.2033.2140.2378

322 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Decisão de indeferimento do pedido do sentenciado de autorização de visita da enteada no estabelecimento prisional. Desistência do recurso, pela perda do objeto, uma vez que o agravante foi promovido ao regime aberto. Desistência homologada.

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Doc. 487.8115.3768.3049

323 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do §1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar, conforme demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a majoração do valor para resguarda... ()

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Doc. 103.1674.7293.0600

324 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.

«Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu», entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a pos... ()

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Doc. 241.1051.2586.6744

325 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - autorização para saída temporária, consistente na visita periódica ao lar, - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste sobre o... ()

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Doc. 990.1760.0131.1842

326 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO. 1.

No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. 2. Verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória que ensejou a cassação do bene... ()

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Doc. 620.9627.3719.5196

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VISITA DO FILHO MENOR NA RESIDÊNCIA PATERNA, E NÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO QUAL SE CONCLUIU PELA APROXIMAÇÃO DA CRIANÇA DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE O CONVÍVIO REGULAR COM O NÚCLEO FAMILIAR PATERNO, BEM COMO QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI PODE OCORRER INICIALMENTE SEM PERNOITE, FIXANDO-SE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, A VISITAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.2891.8014.8500

328 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Direito concedido ao genitor. Ausência de justificativa para afastá-lo da convivência dos filhos. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido, com observação

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Doc. 157.8382.5007.2900

329 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão administrativa. Indeferimento de pedido de preso requerendo autorização para que sua companheira pudesse ingressar em sua cela no dia destinado à visita feminina. Descabimento. Companheira não enquadrada no conceito de egresso. Concessão da segurança pleiteada para garantir o direito de vista regular ao preso pela companheira. Recurso não provido.

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Doc. 668.6432.7499.5350

330 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. FÉRIAS ESCOLARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativa à convivência das menores com seus avós paternos no período de férias escolares. Recurso da parte autora. Tutela recursal parcialmente deferida para permitir a convivência avoenga no período de 16 a 26 de janeiro deste ano, que se dará em Uberlândia-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência relativa à convivênc... ()

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Doc. 703.5803.2258.9199

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C PEDIDO DE VISITA DA FILHA MENOR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Inteligência do art. 10 da Lei Estadual 14.939/2003; - À míngua de determinação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, é possível a aplicação, como parâmetro objetivo, do critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerand... ()

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Doc. 250.3180.5982.8800

332 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Compatibilidade com os objetivos da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou elementos favoráveis ao paciente e inviabilizou sua ressocialização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que negou saída... ()

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Doc. 903.7425.0964.1100

333 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de concessão do benefício da visita periódica ao lar - VPL, aduzindo pela existência dos requisitos necessários, estando o paciente a cumprir uma pena total de 11 anos e 08 meses, carecendo a decisão impugnada de fundamentação idônea, estando embasada na , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os impetrantes postularam pela... ()

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Doc. 377.0166.8066.9485

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR NO MESMO JUÍZO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ANALISADO NO PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada em 16/05/2019 em que a requerente (genitora de Maria Fernanda Monnerat Tavares) postula alteração de regulamentação de visita paterna, que foi estipulada em sentença, nos autos sob o 004670-34.2014.8.19.0019, e confirmada por acórdão cujo trânsito em julgado se deu em 13/02/2019. 2. Sentença de extinção do feito, nos termos do , V, diante do reconhecimento da coisa julgada, entendendo o juízo singular que o parecer psicológico que acompanha ... ()

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Doc. 144.5290.5544.8822

335 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda, visita e alienação parental. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo genitor, ora agravado. Ausência de elementos de convicção que, de plano, comprovem que a convivência do infante com seu genitor represente risco à sua integridade física ou psíquica. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 262.0313.2509.7248

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SE ESCOLHESSE ENTRE O PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS E O DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NOS TERMOS DO ART. 327, CAPUT, E §§ 1º E 2º DO CPC, É FACULTADO À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. IN CASU, OS PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O R. JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, E, POR FIM, O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO A TODOS OS REQUERIMENTOS. OUTROSSIM, A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 252.8400.4456.4829

337 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. Ausente escritura pública ou documento particular, devidamente assinado pelas partes, nos termos do , não se configura a doação do veículo, que deverá ser partilhado pelas part... ()

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Doc. 670.8799.2517.8647

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. O

agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que o agravante não comprovou que a decisão monocrática, ao majorar os alimentos provisórios para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, foi desproporcional à sua capacidade financeira, cabendo a manutenção do valor... ()

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Doc. 920.1171.2644.2517

339 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. O instituto da visita periódica ao lar encontra-se inserido na , sendo um be... ()

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Doc. 183.0666.0740.8936

340 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO. VISITA DE MODELO DECORADO DE EMPREENDIMENTO DISTINTO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPORTA VÍCIO DE INFORMAÇÃO. PEQUENAS ANOMALIAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1.

O laudo pericial concluiu que o imóvel entregue estava em conformidade com o memorial descritivo e as anomalias constatadas eram de pequena monta, não estando demonstrada a existência de dano moral indenizável, com a observação de que a autora teve acesso ao memorial descritivo e, após vistoria, recebeu as chaves sem ressalvas. 2. Quanto aos danos materiais, no laudo foi enfatizada a relação causal com vício construtivo, sem qualquer alusão à hipótese de culpa concorrente ou exclus... ()

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Doc. 150.5244.7010.8700

341 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade» manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de ... ()

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Doc. 241.0260.7581.8900

342 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade de exame aprofundado de prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, devendo a Corte a quo analisar o pleito em sua totalidade. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas c... ()

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Doc. 214.7018.4573.7455

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCONFORMISMO DAS PARTES QUANTO AOS TERMOS DO ACORDADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As partes impugnam por meio de recurso, os termos de transação que foi por elas assinada, na presença de seus patronos, membro do Ministério Público e homologada pelo Juiz de Direito. 2. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida, o que não se verifica no caso. 3. De qualquer forma, indispensável a propositura ... ()

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Doc. 191.6414.8004.1300

344 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos qu... ()

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Doc. 324.4219.9072.6953

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIVRE ESCOLHA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. FINS DE SEMANA E DATAS FESTIVAS. ALTERNÂNCIA. CONVÍVIO PATERNO QUE DEVE SER ESTIMULADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR SE DESSE DE FORMA LIVRE, COM PRÉVIA COMBINAÇÃO DE HORÁRIOS COM A INFANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO COM ALTERNÂNCIA, SEM LIVRE ESCOLHA DA MENOR. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 103.1674.7555.4500

346 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Indeferimento do pleito de visita periódica à família. Ausência de fundamentos adequados. Lei 7.210/84, art. 122, I. Lei 8.072/90.

«Tendo em vista seus propósitos, a execução da pena privativa de liberdade não pode ser tratada como se fosse outro processo de conhecimento condenatório. E, assim como não se permite que, na aplicação das penas, as respectivas bases sejam fixadas com fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo, também não se admite que, na execução, se recuse ao condenado algum benefício ou direito com fundamentos genéricos de conveniência e ligados à gravidade própria do crime. É que... ()

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Doc. 779.8464.8371.9299

347 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEP - CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PPL - INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO - DA VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA- INCONFORMISMO MINISTERIAL -

Insurge-se o MP contra a decisão prolatada pelo Juízo da VEP que concedeu ao agravado contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC - com base na resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, bem como que seja afastada a benesse da Visita Periódica a Família.. ASSISTE PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. É de conhecimento de todos, que Estado Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Di... ()

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Doc. 142.2935.7000.1800

348 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a ... ()

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Doc. 189.5679.0568.8439

349 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva em face do indeferimento, administrativo e judicial, do pedido de visita do reeducando pela filha de sua companheira - Descabimento - Reconhecimento de que o direito, previsto na Lei, art. 41, X 7.210/1984, não é absoluto, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e submete-se à supremacia do interesse público - Exegese dos arts. 99, e § 1º, 102 e 104, todos da Resolução SAP 144/2010 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 211.1091.0399.3531

350 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , , e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmente, disciplinam o proce... ()

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