DOC. 404.7493.0191.8960

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Camili Vitória Nascimento da Silva, que alegou estar sofrendo constrangimento ilegal em razão de não ser autorizada a visitar seu marido, o detento Diego Franklin da Silva, no interior da unidade prisional, sendo limitada ao parlatório. Pediu, liminarmente, a concessão da ordem para permitir visitas no interior da penitenciária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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