Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 767.3071.9904.5362

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO DA CRIANÇA PELO GENITOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NA RESIDÊNCIA DOS TIOS, DURANTE O PERÍODO DA TARDE; BEM COMO FIXOU O REVEZAMENTO ENTRE OS GENITORES NAS DATAS COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO, NATAL E ANO NOVO. RECURSO DO GENITOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ESTABELECIDA VISITA QUINZENAL COM PERNOITE DE SEXTA-FEIRA A SÁBADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O GENITOR PASSOU CERCA DE 5 (CINCO) ANOS SEM TER NENHUM TIPO DE CONTATO COM SUA FILHA, QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE RESPALDAM A SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA POSSUI CERTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES. REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER GRADUAL, ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR QUALQUER DESCONFORTO OU CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA, JÁ QUE, POR ORA, NÃO POSSUI LAÇOS DE AFETO E DE CONFIANÇA ESTABELECIDOS COM SEU GENITOR. REGIME DE VISITAÇÃO QUE FAVORECE, DE FORMA GRADATIVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO DE AFETO ENTRE O GENITOR E SUA FILHA, MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 889.1078.1632.7338

602 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APONTAMENTOS PRÉ-EXISTENTES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Reconhecido que, preexistentes legítimas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, em razão do regular apontamento efetivado pela instituição financeira, ora apelada - Súmula 385/STJ - Dano moral afastado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honor... ()

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Doc. 693.2851.7040.6452

603 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas proposta pelas duas filhas menores, representadas pela genitora, em face do genitor. A r. sentença fixou guarda compartilhada e alimentos em 25% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 30% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela a parte autora, alegando a insuficiência dos valores arbitrados em sentença, tendo-se sem vista as necessidades presumidas de duas filhas menores. Pleiteia-... ()

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Doc. 358.1525.4277.1542

604 - TJRJ. .DIREITO CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Insurgência do réu. Alegação de impossibilidade da conversão, tendo em vista a apreensão do veículo. Decisão agravada baseada na falta de comunicação imediata da apreensão do veículo pelo réu, sendo certo, que desde 25/08/2022 até a presente data incidem as diárias do depósito que se encontra o automóvel. Não se revela razoável recair sobre o credor o pagamento das diárias do de... ()

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Doc. 972.2047.9916.0794

605 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 649.1906.1222.9342

606 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.

Imagem do autor utilizada em documentário «Arte Sobre Rodas», exibido no canal OFF e plataforma digital de vídeos «globoplay» pertencentes à ré. Reparação moral fixada em R$ 20.000,00, que atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime.

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Doc. 501.7625.7394.5817

607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à possibilidade de instauração de Junta Médica, bem como às alegações de que a limitação da quantidade de sessões, impertinentes do ponto de vista técnico, não seria abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico d... ()

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Doc. 504.8781.0051.3088

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 703.5078.4223.8203

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com a norma do , o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. - Considerando a ausência de convivência entre o genitor e o filho, além do fato de que se trata de criança em tenra idade, que nunca manteve contato com o p ai, com fincas no princípio do melhor interesse do menor, as visitas do genitor devem ser realizadas de forma assistida e ... ()

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Doc. 922.0106.9641.4743

610 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde dê cobertura para o tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a co... ()

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Doc. 589.1884.5463.0013

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Violação à coisa julgada. Título judicial que previu incidência de correção monetária e aplicação de multa de 10% que devem ser observados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 571.0310.7912.2664

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE EXPEDIENTE.

Sentença, em sede de ação de execução fiscal, que julgou improcedente o pedido do exequente, em virtude de nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Irresignado, o Município pugna pela reforma da sentença, a fim de dar prosseguimento à execução quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), mediante decote. Descabimento. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para a emissão da guia ou carnê para pagamento de tributos, haja vista ser... ()

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Doc. 402.7676.1209.6971

613 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde, bem como à afirmação da Amil quanto à responsabilidade exclusiva da Administradora pelo cancelamento orquestrado. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 233.7997.2753.5112

614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a indevida aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à SELIC. A exceção foi rejeitada, motivando a interposição do presente Agravo de Instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros de mora aplicados pela Faz... ()

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Doc. 432.0283.6697.9855

615 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Rejeição de preliminar de incompetência - A sub-rogação da agravada nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Esta 32ª Câmara de Direito Privado entende que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 231.1010.8821.9470

616 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei, art. 41, X 7.210/1984. Direito de visitas. Negativa. Caráter absoluto. Restrição ao ingresso no rol de visitantes do preso de forma ampla e genérica. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, p... ()

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Doc. 774.0352.4609.3394

617 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - CUSTAS FINAIS.

Decisão de origem que carreou à parte requerida o recolhimento das custas finais do processo. Possibilidade, a teor do , haja vista sua sucumbência na demanda. Incidência, ademais, do princípio da causalidade. Exatidão do julgado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 420.8215.8681.3000

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS. CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que a autora não comprova a realização de acordo com a ré para pagamento de dívida oriunda do contrato de telefonia. Suposta ausência de disponibilização do código de barras que não impossibilitaria o pagamento da entrada, haja vista que a consumidora poderia conseguir tal dado no site ou aplicativo da Claro. Cancelamento da linha que se justifica pela falta de pagamento das contas regulares. Dano moral não configurado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborreciment... ()

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Doc. 779.1721.4603.2153

619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Pretendida desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Descabimento. Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos. Pena e regime que não demandam ajustes. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime semiaberto imposto que se justifica à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar da primariedade técnica do recorrente. Fixação de regime aberto ao início d... ()

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Doc. 415.4539.8879.0466

620 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE VISITAÇÃO MATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. I ¿ CASO EM EXAME: 1.

Infante cuja guarda foi definida em favor do genitor, cuja visitação materna foi estabelecida de maneira supervisionada. 2. Solicitação de ampliação da visitação e da desnecessidade de supervisão indeferida pelo juízo a quo. II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Possibilidade ou não de alteração das limitações de visitação da genitora com seu filho, em sede de antecipação de tutela. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ação de fixação de visitação ajuizada pelo agravado, genit... ()

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Doc. 493.9810.5985.3335

621 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, como incurso no , «caput» e § 4º, por trazer consigo, para fins de tráfico, 32 porções de «maconha», com massa líquida de 33,37g, 9 porções de cocaína, na forma de «crack», com massa líquida de 0,99g, e 84 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 15,12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquic... ()

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Doc. 510.0449.7957.6347

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. - Não deve ser acolhida a alegação de que a decisão não está fundamentada e que é extra petita, tendo em vista que, além de devidamente fundamentada, em casos em que se tem como objeto a regulamentação de visitas, tem-se como objetivo resguardar o direito dos menores... ()

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Doc. 713.6702.3472.7637

623 - TJSP. Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 900.0543.8367.9016

624 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 317.9620.4642.6423

625 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autor contra decisão que modificou a tutela deferida, determinando que a Ré somente deverá fornecer o tratamento home care quando o beneficiário estiver em liberdade, ou cumprindo pena em regime domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à necessidade de fornecimento dos tratamentos a ele prescritos, salientando possuir autorização do diretor do presídio para realização do at... ()

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Doc. 421.6174.4139.1675

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante, além de lhe impor multa por embargos de declaração meramente protelatórios. Acolhimento. 1. Inexistência de supressão de instância. Controvérsia quanto à gratuidade de justiça integralmente decidida pela decisão vergastada e devolvida à apreciação deste Tribunal pela via recursal. Documentos adicionais juntados pelo agravante em sede de agravo, em complemento àqueles já colacionados na or... ()

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Doc. 334.8836.2521.2897

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. 2.Decisão que decretou as medidas protetivas de urgência devidamente fundamentada, presente o contexto de violência doméstica e os requisitos mínimos para as medidas (gênero, relação íntima de afeto e situação de vulnerabilidade). 3.Suposto cometimento de crime de perseguição no contexto de violência doméstica e familiar, ne... ()

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Doc. 620.7440.9495.4813

628 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO SE ALINHADO COM A SEGURANÇA E A RESSOCIALIZAÇÃO ADEQUADA DO CONDENADO, SEM, TODAVIA, VIOLAR OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DIANTE DO CONTEXTO PROCESSUAL, EM QUE PESE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO TENHA APONTADO NADA QUE IMPEDISSE O BENEFÍCIO PLEITEADO, NÃO SE PODE DESPREZAR, COMO BEM EVIDENCIOU O JULGADOR DE PISO PARA O INDEFERIMENTO, NO PRESENTE MOMENTO, DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA, A GRAVIDADE QUE RESSAI DOS CRIMES PRATICADOS, TRATANDO-SE DE UM ROUBO MAJORADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ALIADO AO TEMPO REMANESCENTE DA PENA SUPERIOR A 18 ANOS, SENDO NECESSÁRIO UM MAIOR PERÍODO NO REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO-SE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA ESTE REGIME EM OUTUBRO DE 2023, COM PREVISÃO DA AQUISIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A LIBERDADE CONDICIONAL A PARTIR DE 11/04/2029. ADEMAIS, A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO RECENTEMENTE NÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICO JURÍDICA À OBTENÇÃO, NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA, DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POR FIM, A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL DEVE SER VISTO COM MUITA CAUTELA, SENDO ADMISSÍVEL EM RARAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 316.7493.8782.0325

629 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Ré presa com 1.084g (peso líquido) de «maconha», dentro de ônibus que levava pessoas para visita em presídio no interior de São Paulo - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/3) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Pena final de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 222 dias-multa - Denúncia recebida em 28/12/2009, ré citada pessoalmente por carta precatória em 15/08/2011, apresentou defesa prévia em 26/03/2011, sentença prolatada em 04/05/2020 e trânsito em julgado para a acusação em 23/11/2020 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade

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Doc. 333.5868.9819.1093

630 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MENOR - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo controvérsia em relação ao regime de visitas da criança, e existindo prova, ainda que precária, de prática de ato gravíssimo pelo pai, que coloca em risco a integridade física e psicológica da filha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

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Doc. 159.3867.6087.4533

631 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Vania Regina Onofre contra o Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a transferência para hospital especializado devido a complicações graves após erro médico em cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à transferência para outro hospital especializado, em razão de complicações médicas e falhas no t... ()

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Doc. 475.8683.4076.7956

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA REGULAMENTAR A CONVIVENCIA DA MENOR COM O PAI, AUTORIZADO A BUSCAR A FILHA NA CRECHE DE SEGUNDA-FEIRA À QUINTA-FEIRA ENTRE 14H E 18H, E DEVOLVÊ-LA ÀS 19H30M, BEM COMO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, BEM COMO BUSCAR A FILHA NA RESIDÊNCIA MATERNA ÀS 10H E ENTREGAR ATÉ ÀS 18H. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A DECISÃO LIMINAR APRESENTA FRAGRANTE DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS ENTRE AS PARTES E QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO VEM CUMPRINDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA DECISÃO, VISTO QUE COSTUMA CHEGAR DO TRABALHO APÓS ÀS 20H NOS DIAS ÚTEIS, O QUE TORNA INVIÁVEL, POR VEZES, A ENTREGA DA MENOR NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. VERIFICA-SE QUE A MENOR CONTA COM 1 (UM) ANO DE IDADE E ENCONTRA-SE EM FASE DE ALEITAMENTO MATERNO. SE POR UM LADO DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, POR OUTRO DEVE SER RESGUARDADA A ROTINA DE ALIMENTAÇÃO DA CRIANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE POSSIBILITA A CONVIVÊNCIA PATERNA EM QUASE TODOS OS DIAS DA SEMANA, SEM PERNOITE. SALVAGUARDA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE NÃO DEVE SER PRIVADA DA COMPANHIA PATERNA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE FATO GRAVE QUE IMPONHA A MUDANÇA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ESTARIA DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL CONSISTE APENAS EM PRINT DE CONVERSA POR CELULAR EM QUE A MÃE DA CRIANÇA AFIRMA TER CHEGADO EM CASA ÀS 19H37M, QUANDO O HORÁRIO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA ENTREGA DA CRIANÇA É ATÉ ÀS 19H30M. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO PARA VIABILIZAR A ALTERARAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 922.1205.4027.7624

633 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES -- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual as visitações devem, inicialmente, ocorrer no município de residência dos menores, em virtude do pouco contato que possuem com o pai. - Recurso não provido.

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Doc. 738.3909.3998.0258

634 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito simultâneo de pedestres e veículos, observada a necessária preferência dos pedestres, nos termos das regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido adequadas as medidas deliberadas em assembleia. 2. A deli... ()

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Doc. 850.3391.0334.8346

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Preliminar. Incompetência da Comarca de Birigui. Não conhecimento. Ausência de deliberação pela primeira instância. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Mérito. Embora a obra traduzida seja de domínio público, não se pode perder de vista que a tradução de obra, em si considerada, está protegida pela Lei de Direito Autoral, justificando-se, por ora, a suspensão de venda dos exemplares, até que seja realizada eventual prova pericial, de modo a respaldar a versão ... ()

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Doc. 938.3326.4916.1844

636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Supermercado Bom Retiro Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com o objetivo de anular multa imposta por infração consumerista cometida pelo apelante. 2. O apelante alega que houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e que a autuação é ilegal por incompetência territorial do apelado. Requer a aplica... ()

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Doc. 144.1849.3433.6214

637 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual em razão da sentença que homologou pedido de desistência do procedimento de inventário judicial para realizá-lo de forma extrajudicial. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de homologação de desistência de inventário ante à discordância da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse na satisfação dos impostos devidos em decorrência da transmissão causa mortis dos bens e direitos deix... ()

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Doc. 955.0513.6857.0779

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para sentença julgou procedente Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Valores. Hipótese que trata de rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. 2. Autora que está em tratamento de diverticulite com fistula colovesical com previsão de agendamento para o mês de agosto de 2024. 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária. 4. Inexistência de element... ()

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Doc. 561.4021.2875.8958

639 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 747.3689.4248.1457

640 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE COMPRADORA E VENDEDORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 3% sobre o valor da venda do imóvel. Reconhecida sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita; (ii) determinar se a comissão de corretagem é devida pela intermediação realizada pela au... ()

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Doc. 286.5172.3614.2334

641 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A

antecipação da tutela em ações de guarda visa a proteção imediata do menor, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento definitivo. Nos termos do , sua concessão exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2) No caso concreto, não há elementos que indiquem prejuízo ao desenvolvimento da menor, inexistindo prova de que esteja privada dos cuidados necessários. O fato de permanecer sob a supervisão de uma babá não... ()

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Doc. 622.1102.7602.1336

642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) Preliminar: concessão... ()

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Doc. 601.0900.8910.6054

643 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua mãe, em face do Município de Campos dos Goytacazes, pretendendo a matrícula em creche da rede pública municipal próxima à sua residência. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a matrícula da Autora e condenando a Ré ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos Reais). Apelação da Autora, objetivando a reforma parcial ... ()

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Doc. 546.7186.4683.2663

644 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré, pretendendo a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou reduzida a quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial, em função da residência do autor não possuir rede de abastecimento de água. Autor que comprova ter recebido a visita de dois colaboradores da companhia, no dia 01/02/2022, notificando-o a comparecer em uma de suas lojas para regularizar a prestação do serviço de abastecimento de água. Celebração do contrato de prestação do serviço em 09/02/2022. Alegação da ré de que a área onde reside o autor é «de risco», e não possui rede de água canalizada que deve ser desconsiderada, por ter sido formulada com base em informação prestada por colaboradores que, sequer, compareceram ao local. Risco da área desnaturado pelo comparecimento de equipe técnica da ré ao local, no dia 01/02/2022, e de caminhão pipa da companhia em 15/06/2022. Ausência de comprovação de que a área não possui rede canalizada de abastecimento de água. Ré que não requereu a realização de prova pericial e celebrou contrato de prestação do serviço com o autor, em 09/02/2022. Falta de elementos comprobatórios de que o autor não reside no local. Dano moral in re ipsa, em razão do não fornecimento do serviço contratado. Valor compensatório devidamente arbitrado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 877.4972.9798.3620

645 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento da clínica credenciada tenha ocorrido de forma lícita. 4. Inteligência da . 5. Descr... ()

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Doc. 855.0111.6040.3878

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Inteligência da Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Preceden... ()

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Doc. 895.5732.1373.9883

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Inteligência da Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. P... ()

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Doc. 633.1788.7044.8492

648 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de embargos à execução. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo, bem como a produção de prova pericial contábil. Prejudicada a análise do recurso de Agravo interno, tendo em vista o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento, ora submetido à apreciação do Colegiado desta Egrégia Câmara. Não conhecimento do Agravo interno. No mérito, não prospera a tese do chamamento ao processo, tendo em vista que a questão discutida ness... ()

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Doc. 951.6191.5357.2112

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não ... ()

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Doc. 324.2048.5706.3660

650 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO TARDIO DAS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. REMUNERAÇÃO SIMPLES. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ LEI 6946/2012. arts. 127, 128 E 133. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO 1.

Demanda, objetivando ao pagamento da dobra das férias 2016/2017 e reflexos. 2. Comprovação do gozo tardio e pagamento a destempo. 3. Requisitos objetivos demonstrados - Lei Municipal 6946/2012, arts. 127, 128 e 133. 4. art. 133: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 128, a Administração Pública pagará em dobro a respectiva remuneração. 5. Alegação de desequilíbrio financeiro não tem o condão de abalar o direito dos servidores públicos municip... ()

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