Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.1417.1385.4316

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em disponibilização de mediador escolar e psicopedagogo, a fim de garantir a educação inclusiva dos autores. Tendo em vista as condições especiais que afligem os autores, a concretização do direito social à educação é dever jurídico cuja execução se impõe com ainda mais urgência ao Poder Público. O caráter de absoluta prioridade, conferido pela CF/88 à criança, ao adolescente e ao jovem quanto ao gozo dos direitos fundam... ()

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Doc. 766.0624.9335.5959

652 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, para fins de aposentadoria especial - Retorno dos autos nos termos do , II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.

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Doc. 248.7394.5693.6453

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requeridos contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, que havia sido dado em garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade de bem de famíl... ()

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Doc. 108.0316.4216.6948

654 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos materiais. Apelação de ambas as partes. Primeiro apelante que alega fazer jus a estacionamento externo enquanto as obras efetuadas pela segunda apelante estiverem em curso. Indenização que se mede pela extensão do dano que necessita de prova para tanto. Condomínio que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito. Perito que concluiu pela desnecessidade de interdição integral do abrigo para veículos... ()

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Doc. 760.8527.4613.7249

655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, «CAPUT»). DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 333 dias-multa (valor mínimo legal) pela prática do crime de tráfico de drogas. A insurgência limita-se à dosimetria da pena, pleiteando a aplicação do redutor da , § 4º em seu patamar máximo, com a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão3. Analisar a adequação da... ()

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Doc. 123.0040.4396.2616

656 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora e pela ré. Fundos do imóvel onde reside a autora faz divisa com o imóvel onde a ré desenvolve a sua atividade empresarial. Controvérsia sobre o fato de o barulho provocado pelo desenvolvimento da atividade da ré durante o período noturno exceder os limites estabelecidos em lei e ter aptidão para perturbar o sossego da autora e de sua família... ()

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Doc. 469.3845.8586.9150

657 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1.

Pleito de servidor municipal voltado à concessão de progressão funcional, bem o pagamento de seus reflexos pecuniários. Improcedência na origem. 2. Gratuidade da justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, e do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera três salários-mínimos, não se inferindo incompati... ()

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Doc. 772.3640.6008.6562

658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. VINICIUS LUCIANO BRAGA DE OLIVEIRA foi condenado por extorsão, com base no art. 158, caput, por quatro vezes, na forma do , à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas nas três primeiras extorsões e inexistência da quarta, além de questionar a legalidade da prisão em flagrante e solicitar redução de pena e regime aberto. II. Questão em Discussão2. Consiste em veri... ()

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Doc. 441.5441.1961.1889

659 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da sentença que negou a comutação de penas, sob o argumento que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão da benesse. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão proferida pelo juízo de execuções estaria correta, pois se apegou a argumentos supostamente genéricos, insuficientes e manifestamente ilegais. III. Razões de Decidir. Decisão correta, tendo em vista que o agravante não faz ju... ()

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Doc. 395.2183.3742.9006

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PREVENÇÃO DA C. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE JULGOU, EM 10/04/2024, NOS AUTOS DO PROCESSO 0009735-41.2018.8.19.0028 DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, RECURSO DE APELAÇÃO VERSANDO EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA ABORDADA NA PRESENTE LIDE, QUAL SEJA, DIREITO DE VISITAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO DOS ORA LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 637.6839.2008.6844

661 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que a Autora se encontra em tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o beneficiário está em constante tratamento para seu quadro clínico, tendo em vista o diagn... ()

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Doc. 770.1931.8860.5590

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL, CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE.

Irresignação. Acolhimento. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da realização de eventos públicos, pela municipalidade, com a exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98. Incontroversa a realização dos eventos referenciados na exordial. Contratação das empresas dos artistas que não importa em repasse da responsabilidade do ente realizador do evento pelo recolhimento das taxas do ECAD. Cachê artístico que não se confunde com o pag... ()

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Doc. 672.7800.9006.2536

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Declinação de competência e estabelecimento de não incidência do CDC - A sub-rogação da agravante nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Em recurso envolvendo as mesmas partes esta 32ª Câmara de Direito Privado estabeleceu que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 104.2468.5224.6836

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.

Decisão agravada, que indeferiu o pedido de substituição da curatela realizado nos próprios autos da ação de interdição, vez que o processo se encontra sentenciado. Concordância da atual curadora, genitora do interditando, com a substituição pleiteada pela ora agravante, haja vista que, diante das dificuldades que possui para bem exercer o encargo da curatela, o mesmo não está mais sob os seus cuidados, encontrando-se acolhido, desde o ano de 2011, na Casa Assistencial Maria de Ma... ()

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Doc. 541.4405.2094.8257

665 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado, sob pena de multa proporcional à ilicitude dos atos de descumprimento. 2. Alegações do agravante acerca da regularidade contratual que estão desacompanhadas de provas suficientes para infirmar a narrativa autoral. Manutenção da decisão. Súmula 59/TJRJ. 3. Multa fixada em valor adequado e proporcional, com possibilidade de revisão, no... ()

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Doc. 546.2426.9621.6324

666 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS.

Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) se o valor dos alimentos fixados atende às necessidades dos menores e às possibilidades do genitor; (ii) se a guarda unilateral à genitora é a melhor solução para os menores; (iii) se o regime de visitas estabelecido é adequado. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Guarda de fato que já vem sendo exercida pela genitora, sem qualquer oposição do réu. A guarda unilatera... ()

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Doc. 732.1671.1115.0248

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO SEAP/2012 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2012 - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA (1ª FASE) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE SER CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, DURANTE SEU PRAZO DE VALIDADE - TAC CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Cabe afastar o alegado cerceamento de defesa, porquanto entendeu o magistrado dispensar a produção de outras provas, tendo em vista que desnecessária para o deslinde do feito e formação de seu convencimento, sendo suficiente o conjunto probatório produzidos nos autos. A simples aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, mas tão somente uma expectativa de direito no prazo de validade do certame. Declaração de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 893.7123.2622.4278

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE OCONSUMIDOR IDOSO CELEBROU O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO NO VAOR EMPRESTADO DE R$45.549,84 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$19.843,97 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO E «FOTO-SELFIE», QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE RECEBEU A VISITA DE PREPOSTO DO BANCO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME NO BANCO NO QUAL O VALOR DO EMPRÉSTIMO TERIA SIDO DEPOSITADO (BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A). ALEGAÇÃO NÃO REFUTADAS DOCUMENTALMENTE PELO RÉU, QUE SE MANTEVE SILENTE QUANTO À PRODUÇÃO SUPERVENIENTE DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA INDICAR AO BANCO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM RESPEITO AO CONSUMIDOR E AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 794.9343.1159.3308

669 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Mandado de constatação. Insucesso da diligência. Vício no mandado (endereço incompleto). Nova diligência. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida nova diligência de oficial de justiça no imóvel penhorado, para constatação de seu uso como moradia pela executada/agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser deferida a medida pleiteada, diante dos elementos trazidos pela recorrente para comprovar que reside no imóvel, não obstante as informações fornecidas pelo porteiro do Condomínio ao oficial de justiça por ocasião de diligência anterior. III. Razões de decidir 3. Deve ser observado que o mandado expedido não continha a descrição do endereço com suficiente especificidade, pois deixou de indicar que o imóvel fica na «quadra E», conforme consta da matrícula do imóvel. 4. A agravante junta declaração da síndica do Condomínio, explicando que o porteiro, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, não pode informar informações a respeito dos moradores; confirma a síndica que a executada/agravante habita a residência E25. 5. Esses elementos dão suporte às alegações da recorrente. O insucesso na primeira tentativa de diligência no imóvel não lhe é sequer imputável, uma vez que o próprio mandado padecia de vício. 6. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser deferida nova diligência, anotando-se no endereço que se trata da casa 25 da quadra E, determinando-se que o oficial de justiça informe a data e horário de sua visita, para que a recorrente possa acompanhá-lo, evitando-se novo insucesso diante de eventual nova resistência da portaria. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, com determinações

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Doc. 773.3014.7260.7512

670 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que a Autora se encontra em tratamento de saúde, bem como às alegações da Qualicorp a respeito de sua ilegitimidade para responder pela demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 900.3241.2221.9318

671 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Wesley Vieira de Souza, Jeferson Abrahão de Oliveira Sprovieri, Victor da Costa Ferreira e Diego do Nascimento Costa foram condenados por furto qualificado, em concurso de agentes, de 89 caixas de calçados, avaliadas em R$ 106.800,00. Wesley recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Vieira de Souza pelo crime de furto ... ()

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Doc. 825.8963.0479.4497

672 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória proposta por Reinaldo Bordão Macedo contra o Município de São João da Boa Vista, buscando o reconhecimento de exercício de função gratificada e a concessão de assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado a quo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a situação financeira do requerente. III. Razões de Decidir. O CPC,... ()

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Doc. 872.6506.7284.0065

673 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao descredenciamento de hospital de referência alegado pela Autora, ora Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento dos Hospitais suscitados tenha ocorrido de forma lícita. 4. Inteligência da . 5. Descredenciamento que, a... ()

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Doc. 474.0574.9567.7211

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1.

Recurso interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso, com pedidos cumulados de partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, indefere a cumulação de pedidos, por entender que a mistura de partes diversas e procedimentos, ao invés de abreviar o andamento processual, provoca tumulto capaz de postergar o feito. 2. Incidência do caput e dos §§1º e 2º, do Possibilidade de cumulação dos pedidos pretendidos. Preenchimento dos requisitos... ()

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Doc. 667.1946.8951.6151

675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHA MENOR. CONVÍVIO. REGIME. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PERNOITE. PEDIDO DE INCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. 1.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela pleiteada na inicial, vedando a pernoite da menor na casa do genitor. 2. Regulamentação do regime de convívio entre o genitor e a filha menor, nascida em 15/09/2017, portanto atualmente com 7 (sete) anos de idade. 3. Insurge-se o agravante requerendo o provimento do recurso para garantir o direito de convivência plena com sua filha, incluindo ... ()

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Doc. 804.2630.1505.4618

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios, excluindo a responsabilidade da agravada pelas dívidas e despesas. O agravante alega cerceamento de defesa, pois não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa do agravante pela falta de intimação para manifestação sobre docu... ()

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Doc. 387.4428.8072.0450

677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Josué Alves de Oliveira, contra sentença que o condenou às penas de 1 ano, 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no piso, substituída, aquela, por duas penas restritivas de direitos, como incurso na , caput, c/c § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por prova ilícita obtida pela Guarda Civil e (ii) pedido de absolvição com base no , VII, ou desclassific... ()

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Doc. 193.9302.8926.2669

678 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Ministério Público para propor ações ci... ()

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Doc. 932.2506.9470.1466

679 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança regressiva proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra Pagseguro Internet S/A. visando o ressarcimento de valor pago em decorrência de fraude bancária, em que a autora alega que a ré permitiu a emissão de boleto fraudulento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, como intermediadora de pagamentos, é responsável pelo ressarcimento do valor pago pela autora em razão de fraude b... ()

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Doc. 277.6839.2830.1113

680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto provativo suficiente ao correto deslinde da controvérsia. 3. Controle judicial que, via de regra, se faz apenas no aspecto da legalidade. Teste de aptidão física devidamente previsto no edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Autora que não atingiu a nota ... ()

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Doc. 905.9912.9652.6247

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferindo a suspensão da execução (, III) determinou a expedição de alvará para pesquisa de bens do devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de alvará para pesquisa de bens, sem pedido expresso do credor caracteriza decisão extra petita, e se tal determinação afronta direitos de privacidade e sigilo. III. Razões de Decidir 3. A expe... ()

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Doc. 598.2022.6006.4099

682 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como à desproporcionalidade das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do medicamento Zanubrutinibe 80mg em virtude de diagnóstico de Anemia Hemolítica autoimune desde 2020, ... ()

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Doc. 211.0130.9782.5417

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e associação pra o tráfico de drogas. Condenação superior a 35 anos de reclusão. Execução da pena. Pleito de saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. O indeferimento do referido benefício pleiteado deve ser fundamentado nos termos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Longevidade da pena ou a gravidade abstrata das condutas não se mostram como fundamentos idôneos para a negação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou o óbice do não con... ()

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Doc. 511.5797.8200.9730

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. 1.

Ação ajuizada por servidora contra o Município de São João da Boa Vista buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença para tratar de interesses particulares. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da autora. 2. Desistência do recurso por parte da agravante. Incidência do , caput. 3. Homologação da desistência. Não conhecimento do recurso interposto

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Doc. 831.1923.1946.0192

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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Doc. 832.5732.0687.1382

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA N 330 TJRJ. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não é prova suficiente para atestar irregularidade na aferição do consumo. Súmula 256/STJJ. Em que pese não ter sido realizada avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, haja vista que o defeito encontrado por ocasião da vistoria foi de «cabo clandestino ligado na rede de BT causando perda total no registro de consumo», o histórico de c... ()

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Doc. 548.1874.3378.8150

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação de rescisão contratual de compra e venda de lotes devido ao inadimplemento do comprador, que emitiu cheques para pagamento à vista, mas não quitou alguns títulos. A sentença julgou o pedido improcedente, pois o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma rescisão contratual é possível diante do inadimplemento do comprador, considerando que o paga... ()

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Doc. 621.9133.1573.0600

688 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor se encontrava em tratamento de saúde, bem como q... ()

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Doc. 906.8750.4959.9037

689 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que absolveu o reeducando Leonardo Aparecido da Silva da prática de falta cometida em 07 de abril de 2024. O Ministério Público busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com os efeitos de reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 185.9053.1496.0322

690 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Merendeiras - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres - Base de cálculo - Salário-mínimo nacional - Inteligência do LM 1.777/2002, art. 117 c/c LM 2.278/2005, art. 6º, § 1º, e da Súm... ()

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Doc. 846.7309.1298.7700

691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas, não sendo questionadas no apelo. A prestação pecuniária foi fixada sem considerar a situação econômica da apelante, que se declarou desempregada, não havendo nos autos prova em sentido contrário, justificando a redução a três salários-mínimos, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser demonstrada e na hipótese declarou ter adquirido veículo em leilão, por site. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a três ... ()

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Doc. 760.2475.9751.3970

692 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde, bem como quanto à ilegitimidade passiva arguida por ambas as Rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o beneficiário está em ... ()

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Doc. 462.7809.3651.3004

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por microempresa contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores em execução de título extrajudicial, alegando que os valores bloqueados são de natureza salarial e impenhoráveis, além de não ultrapassarem 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta da agravante são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, e se a agravante fa... ()

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Doc. 559.8184.9945.4076

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BAIXA DE NEGATIVAÇÃO REQUERIDA EM TUTELA LIMINAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE. 1.

Partindo de tais premissas, constata-se que as teses expostas neste recurso não devem prosperar, haja vista que o autor/agravante não foi capaz de comprovar a presença dos requisitos da tutela antecipada (), notadamente o periculum in mora, cumprindo mencionar o longínquo tempo entre a data de negativação e a propositura da ação. 2. No ponto, impende esclarecer que a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, no caso, demanda dilação probatór... ()

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Doc. 818.2791.9797.0831

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO SEAP/2012 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2012 - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA (1ª FASE) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE SER CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, DURANTE SEU PRAZO DE VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS - TAC CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Cabe afastar o alegado cerceamento de defesa, porquanto entendeu o magistrado dispensar a produção de outras provas, tendo em vista que desnecessária para o deslinde do feito e formação de seu convencimento, sendo suficiente o conjunto probatório produzidos nos autos. A simples aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, mas tão somente uma expectativa de direito no prazo de validade do certame. Declaração de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 917.4276.8402.6861

696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, da devolução de valor transferido à conta bancária alegadamente por equívoco. I - Inconformismo da autorae - Alegado cabimento da medida, diante do equívoco cometido (transferência de valor por engano via PIX a pessoa desconhecida) e do prejuízo causado pela demora. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame p... ()

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Doc. 929.2782.7872.5236

697 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos,... ()

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Doc. 251.1223.5406.9180

698 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A questão controvertida consiste em saber se deveria ter sido aplicada a Súmula 301/STJ, segundo a qual a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. 3. Hipótese em que não houve efetiva recusa ao exame e sim revelia da parte ré, não sendo caso de aplicação do referido enunciado. 4. Sentença que deve ser anula... ()

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Doc. 211.0126.2055.6362

699 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. CF/88, ART.

5o, XXXV. ACESSO À JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DENEGAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL., LV. MALFERIMENTO. BOA - FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. , §§ 2o E 3o. INTELIGÊNCIA. PERFIL SOCIOECONÔMICO DO REQUERENTE DE GRATUIDADE. INEXISTÊNCIA INOVAÇÃO EM RECURSO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.350/99, ART. 17. INTELIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. insurgência da parte autora. 2. Ação cognitiva de revisão do PASEP, po... ()

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Doc. 239.9450.5811.8265

700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pela Ré em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde, bem como quanto à ind... ()

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