Ctb 292 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4914.8007.8900

451 - STJ. Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Consta que a questão debatida nos autos «cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA» é constitucional. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e ; aos e ; ao , II, e e a , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode ... ()

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Doc. 157.5015.5001.2600

452 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Solidariedade. Arts. 110, 121, II, do CTN. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise da Lei estadual 14.937/2003. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Os arts. 110, 121, II, do CTN e 1.228 do CCB/2002 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 3. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de ... ()

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Doc. 197.1670.8002.2400

453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.4813.9000.3400

454 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN, bem como a tese recursal em face deles sustentada, de que a CDA é nula por contemplar diversos exercícios, sem especificar o montante relativo a cada ano, não foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.8585.1005.3000

455 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.

«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o Súmula 282/STF. 2 - É legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa fiscal moratória. Os juros de mora visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, enquanto que a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso. 3 - Legalidade da aplicação da UFIR a partir de janeiro/1992. Precedentes. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido... ()

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Doc. 184.7765.1684.7939

456 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO.

Regularização do licenciamento de forma tardia não exime a impetrante da responsabilização das despesas, tal como dos valores devidos ao pátio público. Exegese dos arts. 22, I e V, 131, 230, V e 271, §1º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Legalidade de tais cobranças reconhecidas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Temas 123 e 124). A cobrança deve corresponder ao período integral de permanência do veículo no pátio, limitados, porém, a 6 meses, conforme o art.... ()

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Doc. 211.0130.9433.5938

457 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Conforme já mencionado na decisão monocrática, o e do Códido Civil e o , II, e não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal... ()

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Doc. 354.2779.8023.5717

458 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TERIA SIDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante... ()

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Doc. 798.5055.7809.4138

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de água - Exercícios de 2012 a 2019 - Decisão que, de ofício, declarou prescrição dos débitos dos exercícios de 2012 a 2016, com base no , caput. Descabimento. Natureza tarifária da exação. Sujeição ao prazo decenal, disposto na Súmula 412/STJ e Precedentes do STJ (Temas 251, 252, 253 e 254). Prescrição afastada. Recurso provido

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Doc. 230.3200.8534.3816

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca e adjudicação compulsória. Violação ao CCB/2002, art. 290 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 197.1670.8002.2600

461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 401.3085.9226.1053

462 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 190.0663.5001.4100

463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Honorários. Redimensionamento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A obrigatoriedade da dupla notificação prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282 aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infraçã... ()

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Doc. 188.1002.1000.0000

464 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o , § 2º, cumulado com o , § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()

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Doc. 211.2101.1562.5722

465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, além do caráter eminentemente constitucional da demanda. 2 - Em que pese o STF ter decidido ser infraconstitucional «a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU in... ()

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Doc. 194.8920.1008.4900

466 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1ºLei Complementar 116/2003; ao e aos , 594 e , pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinári... ()

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Doc. 161.6732.2002.4300

467 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apelante cessionário de crédito inscreveu nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Falta de notificação retira eficácia da cessão relativamente ao devedor (CCB, art. 290). Inscrição de nome de devedor não constitui mero ato conservatório, autorizado pelo art. 293, do Código Civil independentemente de notificação. Dano moral configurado. Indenização em casos análogos tem sido fixada no montante de dez mil reais. Proibição da «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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Doc. 190.9250.2001.2800

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação aos CTN, art. 202, 204 e CTN, art. 212, 13 e 14lei complementar 95/1998. Ausência de prequestionamento. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4120.8491.4800

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Infrações de trânsito. Sistema de notificação eletrônica. Implantação local. Impossibilidade.

1 - Não é passível de conhecimento o recurso especial em relação aos temas não prequestionados na origem e no trecho em que deixa de indicar precisamente a norma legal tida por violada, por força da aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, respectivamente. 2 - Segundo o CTB, art. 22, VI, «compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição [...] aplicar as penalidades por infrações previstas neste Có... ()

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Doc. 266.7231.7143.2398

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS.

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Doc. 240.7031.1150.9774

471 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Lançamento por homologação. Constituição definitiva. Irregularidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 142, 149, V, 202, III, e 203 do CTN; bem como o , § 5º, III, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 940.1909.3008.7826

472 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 183.2291.1001.6000

473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da moldura fático-probatória dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas. Alegação de ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 142, CTN, art. 202, V e Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que os requisitos formais estão devidamente identificados. 2 - É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta in... ()

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Doc. 241.0310.7578.1366

474 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Icms. Compensação. Precatório. Alegada violação do CCB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula 282/STF). «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não po... ()

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Doc. 230.5091.0722.6973

475 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 110, 150, § 4º, 202, 203 do CTN, 2º, § 5º, da lef, 85, § 2º, 1.040 do CPC, e ao Decreto-lei 1.025/69. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 110, 150, § 4º, 202, 203 do CTN, 2º, § 5º, da LEF, 85, § 2º, 1.040 do CPC, e ao Decreto-lei 1.025/69, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o preques... ()

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Doc. 198.6094.1004.4300

476 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos da CDA. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, e , I) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, após exame da documentação acostada à petição inicial, concluiu que a CDA é válida, por preencher os requisitos legais (fl. 211, e/STJ): «Com efeito, e preenchendo as CDA os requisitos ... ()

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Doc. 143.5025.3004.8800

477 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CCB, art. 202 e CCB, art. 203; 586, 617 e 618, I, do CPC/1973 e 2º, 3º e 9º do Decreto-lei 4.597/42. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Execução. Prazo prescricional. Interrupção. Inocorrência. Protesto ocorrido após 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Recuso não provido.

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Doc. 902.1789.9563.2096

478 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.

Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Recusa ao teste do etilômetro. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 2. Cerceamento de defesa por necessidade de dupla notificação. Inocorrência. Inteligência dos CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e da Súmula 312 do C. STJ. Requerente que, pela natureza da infração, foi autuado em flagrante, de mod... ()

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Doc. 146.1893.1000.1500

479 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Decreto 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.

«1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam ... ()

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Doc. 221.0270.9291.3941

480 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se provimento ao recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados... ()

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Doc. 200.4981.6004.5700

481 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Indícios de crime. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do síndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - «A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/4/2015). 3 - A hipótese do é aplicável para todo e qu... ()

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Doc. 210.1100.8003.5100

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese de violação do não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela insurgente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elege... ()

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Doc. 571.0447.1049.2974

483 - TJSP. DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Suposto cerceamento de defesa - Vício não configurado - Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento admi... ()

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Doc. 220.6011.0929.3963

484 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Coleta de lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O e , apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não ... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do CTB, art. 2... ()

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Doc. 193.7134.1004.2400

486 - STJ. Processual civil. Execução fiscal não tributária. Redirecionamento ao sócio. CTN, art. 135, III. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme depreende-se do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu, tão somente, ser inaplicável a regra contida no , III do nos casos de débito de natureza não tributária. 2 - Não obstante, a recorrente atém-se a alegar a incidência do , III do quando ocorre a dissolução irregular da sociedade executada. Para tanto afirma: «Conforme ficou demonstrado nos autos, a empresa paralisou suas atividades sem a efetiva baixa da mesma no registro do c... ()

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Doc. 257.4704.2400.9692

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de Taxa de Prestação de Serviço de Terminal Rodoviário. Município de Magé. Juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 259, 262 e 294, da Lei Municipal . 1313/1997 e suas alterações, e julgou extinta a execução, por entender configurada dupla tributação, e ainda a afronta ao art. 145, §2º, da CF/88 e art. 77, parágrafo único, do CTN. Controvérsia devolvida a este Eg. Órgão Julgador ad quem envolve a análise da constitucionalidade d... ()

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Doc. 206.5172.3001.4100

488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricioal. Prescrição. Interrupção. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tese referente ao , , § 1º, , II, , I e do Código Civil não foi enfrentada pela Corte de origem, carecendo ta... ()

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Doc. 150.3743.4015.9800

489 - TJSP. Taxa. Licença para publicidade. Município de Ribeirão Preto. Cobrança anual. Artigo 229, da Lei Municipal 2415/70. Possibilidade. Atendimento ao disposto no CTN, art. 202, III. Desnecessidade, para tanto, de comprovação da atividade fiscalizadora, em face da notoriedade do exercício do poder de polícia. Multa cobrada em razão do inadimplemento do tributo não é exorbitante, correspondendo a aproximadamente 2% do valor do tributo. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

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Doc. 791.4995.5912.5519

490 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E CICLISTA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS NA OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELA ESPOSA E PELA FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MOMENTO DO ACIDENTE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ E A AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM RUA ESTREITA, DE MÃO ÚNICA, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA, OCASIONANDO SUA QUEDA DIRETO PARA DEBAIXO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO. EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES, A VÍTIMA VEIO A ÓBITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

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Doc. 230.7434.8109.3489

491 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 311, §2º, III (por duas vezes), art. 180 (por duas vezes), 288 e 297 todos do CP e 309 do CTB, tudo em concurso material. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva, sob argumento de que a prisão em flagrante decorreu de violação da garantia constitucional domiciliar. Elementos dos autos que sinalizam que o réu já estava na condução de veículo automotor produto de crime e que fora abordado no endereço alvo, onde se encontrava outro veículo também produto de crime patrimonial e com sinal identificador adulterado, existindo imagens que denotam que o paciente se fez acompanhar dos policiais sem qualquer coação no interior de sua casa para apresentar papéis. Nulidade do flagrante por violação de garantia constitucional que não se vislumbra às escâncaras, considerando possível franquia, o que não obsta a reapreciação da questão em sede de ampla cognição. Flexibilização da garantia domiciliar em caso de flagrante delito permitida pela ordem constitucional. Crimes que viabilizam a imposição da prisão preventiva. Indícios de autoria decorrentes da constatação visual da infração e perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, pessoa que apresentou às autoridade policiais documento falso e indica endereço diversos em sede de APF, sede de custódia e quando da juntada de documento no presente writ o que torna necessária a garantia não apenas da ordem pública, para evitar a reiteração de crimes, como da própria lisura da instrução criminal e da aplicação da lei penal, à míngua de suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Inteligência dos arts. 282, I e II, 312, caput, e 313, I, todos do CPP. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 722.7263.7535.8004

492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Rejeição da exceção de pré-executividade na qual ventilada a tese da ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF Na espécie, a CDA contém apenas referências genéricas a uma série de normas como a CF, o CTN, o CTM e a LEF, porém, sem qualquer especificação acerca dos dispositivos legais relativos aos débitos principais. Esta significativa inconsistência macula, por completo, a validade e juridicidade do título e da própria cobrança, além de impedir o controle administrativo e judicial do ato e violar direitos e prerrogativas do contribuinte. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA defeituosa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 274.2022.6400.5107

493 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 178.6233.0001.2700

494 - STJ. Processual civil. Cobrança de IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e ao , § 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão... ()

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Doc. 168.2691.5002.3300

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Alegação de ofensa aos arts. 6º da licc, 1.398 do CCB e 135, II, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais tidos por violados, nem houve a oposição de embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «A falta de prequestion... ()

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Doc. 210.7010.9295.1794

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Revisão de cálculo. URV. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTB, art. 369, CTB, art. 370 e CTB, art. 502, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestioname... ()

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Doc. 396.0865.8690.5032

497 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento do AIT. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Dupla notificação. Alegação de ausência de notificação. Condutor que foi notif... ()

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Doc. 758.5023.9880.3616

498 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Paula Godinho da Silva Lacava contra ato do Diretor de Pontuação do Detran/SP, alegando decadência do direito de aplicar penalidades por infrações de trânsito registradas entre 08.03.2020 e 17.08.2023, sem procedimento administrativo para suspensão da CNH. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH da impetrante, c... ()

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Doc. 797.8707.5732.3206

499 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a parte recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o fundo suplicado. Certidão da Serventia Extrajudicial com as informações da cessão. D... ()

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Doc. 147.3592.0000.6400

500 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. CCB/2002, art. 202, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 323. Inaplicabilidade. Correção monetária. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado. Custas processuais. Reembolso pela parte vencida. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, se a questão federal não foi objeto de específico debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação do Tribunal a quo, torna-se inadmissível o seu exame na instância especial. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. A regra contida no - «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes pres... ()

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