CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 323º
Art. 323
- Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.186.807 - GO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/03/2023 - DJ 04/04/2023
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Pavimentação asfáltica e construção de obras de arte. Pagamento da obrigação. Tese da recorrente não comprovada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.709.234 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/12/2022 - DJ 14/12/2022
Administrativo. Contrato de empreitada. Cobrança de diferenças cambiais. Quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões relacionadas à perícia e à prescrição. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Impontualidade das parcelas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.989.143 - PB - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/12/2022 - DJ 13/12/2022
Coisa julgada. Litispendência. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Alegada violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 323.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.471.008 - GO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2022 - DJ 18/04/2022
Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços para concessionária de serviço público essencial. Pagamentos feitos em atraso. Não pagamento dos encargos moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviço. Pagamento de parcelas em atraso. Quitação genérica e sem ressalva. Direito à correção monetária. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/ STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.206.267 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 07/10/2014 - DJ 15/10/2014
Civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Adimplemento tardio. Quitação do débito sem ressalvas. CCB/2002, art. 323. Juros. Impossibilidade. Correção monetária devida.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 911.046 - GO - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 12/06/2007 - DJ 02/08/2007
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. CCB/2002, art. 202, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 323. Inaplicabilidade. Correção monetária. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado. Custas processuais. Reembolso pela parte vencida. Precedentes do STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 944 (Dispositivo equivalente).