STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Icms. Compensação. Precatório. Alegada violação do CCB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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