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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 137.8130.2001.2100

91 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária. Acordo extrajudicial firmado perante comissão de conciliação prévia.

«O CF/88, art. 114, IX fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei-. O Lei 8.212/1991, art. 43, § 6º, incluído pela Lei 11.941/2009, estabelece que. aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000-. Nesse contexto, evidencia-se a competência da Justiça do Trabalho para executar as contr... ()

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Doc. 137.8105.1000.7500

92 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma concluiu que, não havendo noticia no acórdão regional de qualquer ressalva ou vício de consentimento, o termo de conciliação tinha eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas or... ()

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Doc. 138.0594.6003.1600

93 - TST. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma entendeu que, não havendo registro de ressalva no termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia quanto às horas extras e reflexos, deve ser reconhecida a quitação geral do contrato de trabalho. O paradigma apresentado, por sua vez, explicita a tese diversa de que a eficácia liberatória do recibo de quitação ou do instrumento de rescisão do contrato de trabalho está... ()

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Doc. 138.1263.6002.3200

94 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. De início, vale destacar que ficou registrado, na decisão da Turma, que, de acordo com os dados fáticos explicitados no acórdão regional, ficou demonstrada nos autos a fraude na celebração do acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia. Diante disso, para se decidir de forma contrária, seria necessário o revolvimentos dos fatos e das provas, o que não é possível nessa Corte uniformizadora, ante... ()

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Doc. 142.5853.8012.5300

95 - TST. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Prazo prescricional. Suspensão.

«As Comissões de Conciliação Prévia possuem o prazo de dez dias para realizar a tentativa de conciliação, não podendo a extrapolação desse prazo ser atribuída à parte, que não motivou o atraso. Assim, se entre o protocolo da demanda junto à CCP e a expedição de certidão que ateste a frustração da conciliação transcorreram mais de dez dias, todo o lapso temporal deve ser computado na suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos CLT, art. 625-F e CLT, art. 625-G. Pr... ()

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Doc. 142.5853.8017.2700

96 - TST. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Eficácia liberatória ampla e geral.

«1. Colhe-se da decisão recorrida que o reclamante efetivamente firmou termo perante comissão conciliação prévia, sem qualquer ressalva. 2. Por simples leitura do CLT, art. 625-E, percebe-se não ser possível restringir a quitação, na hipótese vertente, aos valores consignados no termo de conciliação, visto que apenas as parcelas expressamente ressalvadas não são alcançadas pelos efeitos da transação formalizada perante a Comissão de Conciliação Prévia. Precedentes. Re... ()

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Doc. 142.5855.7006.3100

97 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance.

«De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às parcelas oriundas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7015.4900

98 - TST. Recurso de revista. Acordo firmado na comissão de conciliação prévia.

«Ressalvado meu posicionamento pessoa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CLT, art. 625-E atribui quitação ampla à conciliação realizada perante as Comissões de Conciliação Prévia, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, situação não registrada pela Corte de origem. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o acordo firmado entre as partes foi realizado de forma livre e sem coação. Consigno... ()

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Doc. 143.1824.1016.1800

99 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória quanto às parcelas não expressamente ressalvadas. Horas extras.

«Não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto não se impediu que a parte discutisse a validade do ajuste perante a Comissão de Conciliação Prévia. No presente caso, examina-se, na verdade, o alcance do termo de conciliação firmado, o que está disciplinado no CLT, art. 625-E. Além disso, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que se atribui eficácia liberatória geral ao termo de conciliação, sem ressalva ex... ()

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Doc. 182.4873.7000.0900

100 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

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