CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 474º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0001027-23.2002.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado com cláusula resolutiva expressa. Imissão na posse prevista contratualmente. Extinção do feito pela satisfação da obrigação. Apelação desprovida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.951.601 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 13/12/2022 - DJ 16/12/2022
Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/10/2022 - DJ 27/10/2022
Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.988.124 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/06/2022 - DJ 13/06/2022
Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de plano de saúde coletivo. Inatividade da empresa. Rompimento do vínculo com a pessoa jurídica contratante. Rescisão unilateral pela operadora. Inobservância do dever de notificar os beneficiários. CCB/2002, art. 473. CCB/2002, art. 474. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AREsp 1.666.905 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 01/03/2021 - DJ 04/03/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Eduardo (e/STJ, fls. 836/849). Aplicação do CPC/2015. Resilição contratual. Indenização integral pelas construções realizadas no terreno. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.620.625 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.420.302 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 17/06/2019 - DJ 19/06/2019
Franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações recursais de violação ao CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474 pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com imposição de multa.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª T.) - Ag. de Inst. 0705168-43.2018.8.07.0000 (705.168) - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas - J. em 28/11/2018 - DJ 23/01/2019
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.711.178 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/12/2018 - DJ 11/12/2018
Processual civil. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Concessão. Discussão a respeito do contrato entabulado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 1.305.311 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/10/2018 - DJ 25/10/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Contrato verbal. Criação de roupas para integrar coleção da marca. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).