Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8838.0224

451 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra a decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra o acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de... ()

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Doc. 240.3220.6644.2559

452 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. 2 - Agr avo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9003.1700

453 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manife... ()

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Doc. 171.3560.7007.2000

454 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência de condição de cabimento da hipótese constitucional de recurso ordinário. Erro grosseiro.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que «pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (, II, alínea de 1988.» (AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Prim... ()

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Doc. 184.3323.9002.2000

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.2254.1002.5100

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção mantida. Ausência de comprovante de pagamento das custas. Erro na digitalização não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0513.5856

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manife... ()

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Doc. 221.0171.0618.5312

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no , e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.6523.5003.4800

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revisão do quantum arbitrado. Suposto erro de cálculo. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7010.9527.7808

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Conforme o e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação da parte agravante no pagamento à parte agravada de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, ... ()

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Doc. 211.1101.1736.4368

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá a condenação do agravante no pagamento à agravada de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em confo... ()

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Doc. 210.7050.3978.2990

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação da parte agravante no pagamento à parte agravada de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade... ()

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Doc. 210.7151.0267.7286

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1021 do CPC e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação da parte agravante no pagamento à parte agravada de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade ... ()

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Doc. 241.2021.1532.5283

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.0995.3000.0200

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Militar da aeronáutica. Anistia política. Lei 10.559/2002. Acórdão rescindendo que concede a segurança para determinar a implementação da reparação econômica prevista na Portaria anistiadora. Reconhecimento da anistia ao fundamento de que o licenciamento teria se dado com base Portaria 1.104-gm3/1964. Documento novo que demonstra que o licenciamento do militar deu-se a pedido. Lei 4.902/1965, art. 34 e Lei 4.902/1965, art. 35. Posterior anulação da Portaria anistiadora pelo Ministro de estado da justiça. Existência de erro de fato essencial quanto ao motivo da concessão da anistia. Insubsistência do acórdão rescindendo que determinou o pagamento das parcelas retroativas da reparação econômica. Ação rescisória julgada procedente.

«1. Busca a União, ao fundamento de que, depois do julgamento, obteve documento novo, cuja existência ignorava e capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, a desconstituição do acórdão transitado em julgado e oriundo da 3ª Seção do STJ que concedeu a segurança pleiteada pelo réu nos autos do Mandado de Segurança 11.923/DF, rel. Min. Nilson Naves, para, determinar ao Ministro de Estado da Defesa que implementasse a reparação econômica no que diz respeito ao mon... ()

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Doc. 250.4290.6339.1961

466 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e erro material. Inocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Fixação de verba honorária. Tema 1059 do STJ. Interposição de recurso. Majoração. Cabimento. CPC, art. 85, § 11. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No caso, ao contrário do alegado pelo Embargante, o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação ... ()

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Doc. 166.5184.9001.7100

467 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil – CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.2661.1002.6600

468 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.9690.8000.6500

469 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do - Código de Processo Civil/1973 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.3903.9001.5400

470 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7050.3966.4644

471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno. Novos embargos de declaração. Erro inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos apresentados pelo Estado. II - Não se conheceu do recurso especial diante de falta de recolhimento do preparo. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. A parte embargante alega omissão e contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro de ofíc... ()

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Doc. 230.7060.8840.3609

472 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido com aplica... ()

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Doc. 230.4041.0802.1991

473 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º e 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 185.3860.7000.2300

474 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência. Não cabimento. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 3 - Os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse. 4 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 210.8080.4983.0694

475 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Hipóteses. CPC/2015, art. 988. Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Agravo improvido.

1 - O dispõe sobre as hipóteses de cabimento da reclamação, dentre as quais: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal ou garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, não se enquadrando a presente reclamação em tais hipóteses. 2 - A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso espec... ()

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Doc. 161.2623.0001.7900

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Prescrição. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica. Negativa de seguimento.

«1. O apelo não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A bem da verdade, não se impugnou, nas razões do especial, o cabimento da ação rescisória por erro de fato (juízo rescindens), nem mesmo a ocorrência da prescrição (juízo resciss... ()

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Doc. 240.6240.9278.4317

477 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia conformidade com a legislação de regência e com o atual entendiment... ()

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Doc. 221.1291.1915.4884

478 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 151.1685.2000.1500

479 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Acórdão que denega mandado de segurança originário do tribunal de origem. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento do recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no e expressamente no - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes. 2. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, considera-se erro grosseiro e inescusável... ()

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Doc. 241.0310.7875.7425

480 - STJ. Administrativo. Servidor público. Quintos. Pagamento indevido. Erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Inadmissível especial interposto com fundamento no , quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3 - A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator o Ministro José Arnaldo da Fo... ()

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Doc. 166.2981.1004.2300

481 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do CP. Confissão espontânea. Questão devidamente apreciada. Pretensão de modificação do julgado. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a o... ()

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Doc. 158.6343.7004.9800

482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4195.2000.9700

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso excepcional, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - Deve-se asseverar que o é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria... ()

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Doc. 210.7140.4854.9835

484 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no acórdão. Recurso negado em razão da Súmula 284/STF, e não da Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação recursal inafastável. Mantida a decisão da presidência que não conheceu do recurso. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar o erro material, mantendo, contudo, o não conhecimento do apelo especial.

1 - De fato, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro material, vez que a Presidência desta Corte não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, e não da Súmula 182/STJ, como consignado. 2 - Contudo, sanado o erro material, mantém-se incólume o fundamento da decisão exarada pela Presidência desta Corte. 3 - Da atenta leitura do feito se confirma que realmente não cuidou a parte recorrente de apontar de que forma os arts. ali mencionados foram viol... ()

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Doc. 250.6020.1468.0464

485 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.

I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999. II - O pedido inicial foi julgado procedente em primeira instância. A remessa necessária e às apelações foram parcialmente providas para julgar procedente em parte o pedido, de modo a determinar a su... ()

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Doc. 231.1240.9596.0888

486 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado no tribunal local. Decisão denegatória. Recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.

1 - A hipótese dos autos insere-se na regra prevista no , II, b, segundo o qual compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para imp... ()

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Doc. 176.9255.5005.0800

487 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo interno. Interposição. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório. Rejeição. Multa.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, configurando, no caso dos autos, o caráter protelatório com a interposição de recurso incabível. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. 160.1822.0003.3100

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,, capute da Súmula 187/STJ. 2. Quando a ação está em curso, consoante dispõe o , o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petiç... ()

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Doc. 230.7040.2481.9340

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta da decisão agravada, a alegação de violação do não foi apreciada na origem, tampouco se sustentou v... ()

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Doc. 210.8131.1117.6760

490 - STJ. Administrativo. Pagamento em duplicidade de verba a servidor. Erro da administração. Cumulação dos cargos de procurador da república e professor. Patente boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. 2 - Contudo, na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, «no caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex. a difíci... ()

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Doc. 220.3241.1759.1786

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento a maior. Erro operacional. Recebimento de boa-fé. Devolução ao erário. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O Tribunal de origem assentou estar devidamente comprovada a boa-fé do servidor, que em nada contribuiu para o pagamento a maior de parcela vencimental, o que decorreu de erro operacional da Administração Pública. Com isso, torna-se indevida a devolução dos valores pagos a maior. Ne... ()

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Doc. 191.9790.8001.8900

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.3530.1002.1600

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Ocorrência. Correção material do dispositivo do voto.

«1 - Uma vez cabíveis os embargos de declaração para a correção de erro material, é procedente a sua oposição com o objetivo de alterar a alusão ao conhecimento de «embargos de divergência», embora a hipótese tratasse verdadeiramente de «embargos infringentes». 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 143.6712.1000.7400

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação contra acórdão proferido pela primeira turma. Não cabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, conforme o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ, e a sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.9025.6004.5500

495 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Ato judicial. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não recursal.

«1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7002.9500

496 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1 - É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.2840.1003.0300

497 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Reconsideração não conhecida.

«1. É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. 2. Tratando-se de erro grosseiro fica afastada a aplicação do princípio da fungibilidade. Petição de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 171.1461.6000.0200

498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0210.7542.4468

499 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não cabimento. Inviabilidade de aplicação da fungibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, porquanto somente são oponíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em sede de Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 410.9712.1965.5989

500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação da autora. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de procedência para condenar a ... ()

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