DOC. 190.3530.1002.1600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Ocorrência. Correção material do dispositivo do voto.

«1 - Uma vez cabíveis os embargos de declaração para a correção de erro material, é procedente a sua oposição com o objetivo de alterar a alusão ao conhecimento de «embargos de divergência», embora a hipótese tratasse verdadeiramente de «embargos infringentes».

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