DOC. 161.2623.0001.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Prescrição. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica. Negativa de seguimento.

«1. O apelo não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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