DOC. 158.6343.7004.9800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente.

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