Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5622.7001.6000

351 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Alteração das circunstâncias da causa. Litigância de má-fé.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, erro material ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a tentativa da parte de alterar as circunstâncias da causa, com o fim de induzir o órgão julgador a erro. Nessa hipótese, é cabível a sua ... ()

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Doc. 162.0774.6006.4600

352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do , pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial... ()

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Doc. 220.9290.1475.3888

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material evidenciado.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, verifica-se a ocorrência de erro material. Isso porque os embargos declaração opostos às fls. 1.760-1.766 e/STJ insurgem-se, na verdade, contra o acórdão constant... ()

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Doc. 241.1060.8298.7997

354 - STJ. Recurso especial. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Administrativa. Juiz da execução. Erro material. Não cabimento.

1 - O STJ apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar novo processo executório, com citação da Fazenda, para oposição eventual de novos embargos à execução, em caso de expedição de precatório complementar, inaplicável, assim, o disposto no Precedentes. 2 - Cabe ao juiz da execução o julgamento de questões incidentes, surgidas durante o cumprimento de precatório, abrangendo decisões e recursos de natureza jurisdicional, em que se discuta o di... ()

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Doc. 230.5150.9108.6349

355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6567.3649

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material configurado. Omissão não verificada. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Deve ser corrigido o erro material constante no julgamento, porque o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi negado pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 220.8111.0481.9401

357 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O agravo interno destina-se a impugnar decisões monocráticas do relator, conforme exegese que se extrai dos arts. 1.021, caput, do CPC e 259, caput, do RISTJ, de modo que a sua interposição contra decisão de Órgão Colegiado (acórdão desta Terceira Turma) caracteriza erro grosseiro, a ensejar a sua inadmissão. 2 - Não obstante a condenação ao pagamento da multa do , § 4º não seja automática, o agravo interno em apreço foi interposto contra acórdão desta Te... ()

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Doc. 220.8150.1864.1982

358 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Não cabimento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9180.7720.0231

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no , § 4º, sendo... ()

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Doc. 241.2021.1492.5720

360 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o mane... ()

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Doc. 241.2021.1500.6594

361 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o mane... ()

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Doc. 241.2021.1627.0378

362 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o mane... ()

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Doc. 241.2021.1187.0510

363 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de o... ()

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Doc. 241.2021.1663.2573

364 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros r... ()

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Doc. 241.2021.1552.7355

365 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, não havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros recursos. ... ()

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Doc. 250.2280.1896.2135

366 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra o acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de... ()

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Doc. 250.3180.5596.5577

367 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o mane... ()

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Doc. 141.1955.9000.0100

368 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 535 e admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática. Erro material. Correção.

«1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. O julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto. Para o cabimento do recurso em torno do , seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alega... ()

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Doc. 211.1101.1636.3587

369 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O provimento dos embargos de divergência levou ao não provimento do recurso especial, de maneira que não havia novos ônus sucumbencia... ()

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Doc. 250.4011.0239.1671

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Honorários periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o agravo interno (, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (). 2 - Para a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, seria... ()

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Doc. 201.7863.5001.4300

371 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1 - Nos termos dos , e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 250.4290.6609.6199

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Erro material, contradição e omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 134.1024.4002.0400

373 - STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Erro da administração. Ressarcimento ao erário. Descabimento.

«1. Não constando a servidora como parte no processo judicial com base no qual a autoridade coatora alega que teria ela recebido valores em duplicidade, não há que se exigir devolução ao erário do pagamento feito na via administrativa. 2. Esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, daí porque não era nem sequer para ser conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Em recente decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. ... ()

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Doc. 176.3294.8000.5000

374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro.

«1. A decisão rebatida negou seguimento ao recurso ordinário, porquanto o recurso foi interposto contra decisão proferida em análise de agravo em recurso especial. Essa hipótese não está prevista no rol de cabimento do recurso ordinário constitucional, previsto no , II, alínea «a». 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a sua interposição configura erro grosseiro, razão pela qual é impossível a incidência do princípio da fungibilidade recur... ()

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Doc. 317.7129.4531.6740

375 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EFETUADO O ESTORNO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. CONTA DA 3ª. RÉ UTILIZADA PARA DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS DE CHEQUES REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAL. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIDO O ACESSO À MÍDIA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1ª RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETADO O DESPEJO DE LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A FESTA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE MÁ-FÉ DO 2º. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ARDIL E O INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTORNO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS. FRUSTRADOS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO SERVIÇO. MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 163.4442.1000.1800

376 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no , IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado», não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. 2. Dispensável para a propositu... ()

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Doc. 230.5091.0723.7604

377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de consignação em pagamento, por meio da qual se objetiva o adimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel rural. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.2364.7002.4200

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o , I, II e III. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. E... ()

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Doc. 241.1050.5152.3919

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, em estrita regulamentação e harmonia com o contido no , contempla o agravo regimental apenas contra decisões monocráticas. No caso, a agravante se volta contra decisão colegiada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5050.7956.0846

380 - STJ. Processo civil. Embargos declaração nos embargos declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2 - Os embargos declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 146.5393.7001.7500

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Imprensa. Notícia televisiva. Erro grosseiro. Indenização. Cabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de dano indenizável em virtude de erro grosseiro no teor da notícia divulgada pela ora agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3130.7961.3434

382 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitivida... ()

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Doc. 230.3280.2634.1162

383 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitivida... ()

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Doc. 240.9290.5257.5593

384 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividad... ()

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Doc. 241.1050.5182.3496

385 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5271.3264

386 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5426.4439

387 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1011.0659.9991

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Erro material constatado.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «2. In casu, a situa... ()

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Doc. 230.6190.3420.8881

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e erro material. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2090.8566.0555

390 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4161.1673.0260

391 - STJ. Processual civil. Recurso especial, autuado como agravo interno, interposto contra acórdão do STJ. Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.

1 - Nos termos da , III, o recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2 - Aponta-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, no presente caso, porquanto a interposição de recurso especial de acordão proferido pelo STJ caracteriza erro grosseiro, passível de não conhecimento. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 194.8590.9000.0000

392 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.1451.2001.7800

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6903.5222

394 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e erro material. Inocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Fixação de verba honorária. Tema 1059 do STJ. Interposição de recurso. Majoração. Cabimento. CPC, art. 85, § 11. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No caso, ao contrário do alegado pelo Embargante, o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação ... ()

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Doc. 220.8090.6226.8947

395 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Apelação. Erro grosseiro. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência, de forma que constitui erro grosseiro a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7669.2831

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Efeitos infringentes. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0468.7656

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 167.2641.4000.8900

398 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é incabível «a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos de equívoco ou má aplicação da lei, pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, o que evidencia a boa-fé do servidor». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0290.1426.1947

399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no , § 4º, ... ()

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Doc. 220.8261.2942.6301

400 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no , § 4º, ... ()

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