STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado no tribunal local. Decisão denegatória. Recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.
1 - A hipótese dos autos insere-se na regra prevista no CF/88, art. 105, II, b, segundo o qual compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «.
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