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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.6230.3735.4353

951 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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Doc. 230.6230.3971.1251

952 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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Doc. 230.8280.3180.0620

953 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.8280.3677.3399

954 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.8280.3109.0456

955 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.8280.3501.2588

956 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.8280.3383.9948

957 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 231.2040.6850.7599

958 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.2040.6271.3465

959 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.2040.6378.8817

960 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.2040.6545.5394

961 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.2040.6364.1965

962 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0021.0999.8425

963 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0021.0496.1639

964 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0021.0720.2627

965 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0021.0627.0330

966 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0021.0409.2128

967 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos c onfigura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos ... ()

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Doc. 231.0021.0536.1422

968 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos aut... ()

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Doc. 231.0021.0184.3119

969 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 230.9180.7563.4177

970 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.9180.7598.0228

971 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 231.2040.6244.5727

972 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 230.7030.9603.6842

973 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.9180.7586.9590

974 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.9180.7568.6298

975 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.9180.7313.1262

976 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.9180.7801.9388

977 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 231.0180.4648.9799

978 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0260.9679.4315

979 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0180.4741.3724

980 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após ... ()

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Doc. 210.7150.7659.0720

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão judicial. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos dos arts. 948 do CPC/2015 e 199 e 200 do Regimento Interno do STJ, o incidente de arguição de inconstitucionalidade somente é cabível para declaração de inconstitucionalidade de l... ()

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Doc. 250.4011.0761.7453

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, o missão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 163.5450.2002.1100

983 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. Ausência de pagamento por parte do autor. Inovação. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento. 2. É vedado inovar nas razões do agravo regimental, ante o princípio da preclusão consumativa. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7503.9989

984 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Erro no preenchimento. Número do processo originário. Divergência. Não correção da irregularidade. Nova intimação. Não cabimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o comprovante do preparo, mas sem o correto preenchimento das guias de recolhimento, inclusive, quanto à indicação do número do processo na origem. 2 - A parte agravante, embora regularmente intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, não providenciou sua regularização dentro do prazo assinalado, sendo incabível a concessão d... ()

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Doc. 175.4195.9006.1400

985 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos infringentes. Cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. 2. Demonstrada a hipótese de erro material que acarretou reformatio in pejus, são cabíveis efeitos infringentes. 3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de pre... ()

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Doc. 210.6241.1776.9135

986 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Cabimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0551.6178

987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.

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Doc. 428.7304.5610.6679

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 28/08/2020, em face de GENIPABU CONFECÇÕES LTDA. EPP, objetivando a satisfação de crédito de ICMS no valor histórico de R$ 525.355,65. Sentença que, após a vinda aos autos da notícia do cancelamento da referida CDA na via administrativa, julgou extinta a execução, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85,... ()

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Doc. 197.0911.9001.1700

989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, consoante precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, tanto na hipótese de admissão de servidores sem concurso público por meio de contrato nulo, quanto na de desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores, é devido o pagamento de FGTS. Essas premissas são observadas por este Superior Tribunal de Justiça, que também partilha do entendimento de que ... ()

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Doc. 231.0060.7287.9868

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro ou carência de fundamentação não verificados. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 156.4705.5005.6200

991 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Intempestividade. Recurso interposto após esgotado o prazo legal.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civ... ()

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Doc. 161.6884.9010.8200

992 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e erro material no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, obscuridade e erro material na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 2. Os embargos declatórios opostos com ... ()

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Doc. 164.4495.8000.9000

993 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão ou o erro material, uma vez que ficou devidamente consignado no acórdão embargado que... ()

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Doc. 184.2641.1004.2900

994 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Quitação do débito. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Apelação. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Contra a decisão que reconhece a quitação do débito após pagamento espontâneo realizado pela ré cabe o recurso de agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.1100.8000.0600

995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e erro material. Não verificação. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.2502.8000.0000

996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). 2. No caso, houve erro de fato no julgamento do Re... ()

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Doc. 175.4195.9004.5400

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Lei 11.322/2010. Cabimento de agravo nos próprios autos. Erro grosseiro. Súmula 281/STF. Exaurimento de instância. Ausência. Agravo não provido.

«1. A partir da edição da Lei 11.322/2010, é cabível agravo nos próprios autos contra a decisão que inadmite recurso especial na origem, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, é incabível recurso especial interposto em face de decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8882.9155

998 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra a decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra o acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o ma... ()

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Doc. 241.1290.2365.5721

999 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, V. 2.2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal n... ()

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Doc. 183.2531.5002.2900

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser t... ()

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