DOC. 176.9025.6004.5500

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Ato judicial. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não recursal.

«1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

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