DOC. 166.2840.1003.0300

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Reconsideração não conhecida.

«1. É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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