Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.2715.8006.0200

251 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

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Doc. 203.7604.9002.2600

252 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Embargos de declaração. Apontamento de omissões. Inexistentes. Alegação de erro no acórdão. Existência de erro quanto ao valor das astreintes. Correção. Sem efeitos modificativos.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa embargante trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se c... ()

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Doc. 148.0322.9001.6400

253 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 143.2502.8000.7100

254 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 142.4894.6000.1800

255 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 142.3903.1001.1500

256 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 140.9071.4001.3200

257 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a ... ()

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Doc. 240.1080.1655.0337

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluç... ()

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Doc. 206.6432.0000.4200

259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Art. 1.030, I, «b» do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno. Erro grosseiro.

«1 - Nos termos do , § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agrav... ()

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Doc. 210.8131.1933.4862

260 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Via inadequada para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível. 2 - O recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9669.9615

261 - STJ. Processual civil. Agravo. Decisão colegiada. Não cabimento. Possível erro material. Omissão inexistente.

1 - O recurso sob análise foi protocolado como Agravo Regimental, que não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.221.232/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no REsp 751.096/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2008). 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 176.5892.8007.0500

262 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Erro de fato. Art. 485, IX. Prescrição requerida em relação a um dos autores. Extinção do processo em relação a todos. Ausência de controvérsia quanto à prescrição da pretensão dos demais autores. Erro de fato. Rescisão do julgado. Cabimento.

«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada em relação a apenas um dos autores da demanda, mas extinguiu o processo em relação a todos os autores. 2. Ausência de controvérsia em torno da prescrição da pretensão dos demais autores. 3. Acórdão rescindendo que admitiu fato inexistente (inércia dos demais autores). 4. Ocorrência de erro de fato, nos termos do , IX e § 1º, de 1973, sendo procedente o p... ()

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Doc. 174.1161.8002.8700

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1730.6661

264 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material em ementa. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, sem majoração de honorários, alegando erro material na ementa. 2 - A parte embargante sustenta que a ementa incluiu indevidamente a expressão"e reconstrução de imóvel», quando a condenação se limitou ao pagamento de despesas com demolição e remoção de entulho, além de gastos com empresas especializadas para constatação de vícios e defeit... ()

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Doc. 163.4521.5000.6400

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do , DJe 19/10... ()

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Doc. 167.2345.5001.2500

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do , DJe 19/10... ()

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Doc. 287.2003.3319.7649

267 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato e condenar o réu no pagamento da multa, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo do autor em relação à redução da cláusula penal e afastamento do pedido indenizatório. Inconformismo do réu, que sustenta a nulidade do contrato, em virtude de erro essencial e dolo. JUSTIÇA GRATUITA. Alteração da condição financeira demonstrada pelo réu. Deferimento para a interposição do recurso. MÉRITO. Vícios não caracterizados. Validade do negócio jurídico. Imperiosa redução da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413. Litigância de má-fé afastada. Não incidência das hipóteses dos, do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária

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Doc. 518.9187.7799.0424

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNDADA EM ERRO DE DIAGNÓSTICOS EM EXAMES DE IMAGEM. AUTORA GESTANTE. ULTRASSONOGRAFIAS QUE NÃO DETECTARAM MALFORMAÇÕES FETAIS. FILHA DA AUTORA QUE VEIO A FALECER UM MÊS APÓS O NASCIMENTO. SENTENÇA QUE, TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL DEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT, CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 30.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO INFUNDADO DAS RÉS. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECHAÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RESULTADO. JULGADOS DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º, DO CDC. PROVA PERICIAL QUE ERA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. DANO MORAL INCONTESTE. MONTANTE COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 212.2655.9002.1700

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso esp... ()

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Doc. 230.3130.7377.3911

270 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 136.4163.3000.3800

271 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3013.8001.5900

272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3013.8001.6400

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3013.8001.6900

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.2641.4001.1800

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.1080.1680.5746

276 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Erro material existente. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a restituição da quantia paga por um veículo, além do pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 3 - Diante da existência de erro material no acórdão embargado, mostra-se necessária su... ()

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Doc. 211.0664.3004.3700

277 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1 - Nos termos do e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1174.7307

278 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7927.6494

279 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes. 2 - Honorários advocatícios arbitrados em sentença que posteriormente foi reformada pelo Tribunal de origem para afastar a condenação. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do , § 11, que trata da majoração dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 196.9734.7004.4300

280 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material no acórdão do agravo interno. Correção. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material no acórdão embargado.»

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Doc. 240.3040.2914.0395

281 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no relatório do acórdão que julgou o agravo interno. Retificação. Embargos acolhidos.

1 - O traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. 2 - Contrariamente ao registrado no relatório do acórdão embargado, houve apresentação de contrarrazões ao Agravo interno às fls. 600/613e. Erro material. Retificação. 3 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 220.3231.1986.5242

282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ação revisional de contrato. Consignação em pagamento. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 147.2815.5003.1900

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Desnecessidade de nova publicação. Nova perícia. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se a retificação de erro material relacionado ao nome da parte não a prejudica, é desnecessária a republicação do decisório. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7800.0002.6000

284 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Recurso desprovido. Erro na digitalização. Ônus da parte. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. 2. Uma vez constatada suposta falha no processo de digitalização, cabe à parte providenciar a correta instrução do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5310.9284.7421

285 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 164.1404.4002.8000

286 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não cabimento.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido»

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Doc. 204.3623.5005.4100

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto em desfavor de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento por dano, bem como ao pagamento de multa civil. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não se conhecer do recurso especi... ()

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Doc. 230.5010.8552.2670

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro material por falsa premissa. Efetivo pronunciamento sobre a questão tratada nos autos. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Diferentemente do afirmado pela parte embargante, não há que se falar em erro material, uma vez que houve efetivo pronunciamento sobr... ()

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Doc. 230.6190.3757.8891

289 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso ordinário. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « não é cabível recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que julgou apelação em mandado de segurança. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva. « ( AgInt no RMS 68.385/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2208.5258

290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos ... ()

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Doc. 210.6091.0132.5469

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2 - Na hipótese, os embargos merecem prosperar, devendo constar a expressão «o recurso especial apresenta-se extemporâneo» em vez de «o agravo em recurso especial apresen... ()

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Doc. 230.7030.9140.3819

292 - STJ. Embargos infringentes contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - Após a vigência do CPC/2015 e da Emenda Regimental 22/2016 ao Regimento Interno do STJ, os embargos infringentes não mais figuram como recurso cabível nesta Corte. 2 - Embargos infringentes não conhecidos.

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Doc. 210.8190.5889.0121

293 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2140.8974.6621

294 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 171.2420.5005.3200

295 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Configura, portanto, erro grosseiro a utilização do referido recurso para impugnar acórdão. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.6100.1461.3617

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Cabimento. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 855-857, e/STJ): «Nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas no , se adequa ao presente caso; não há erro de fato verificável do exame dos autos. No fundo, o que se pretende é instaurar nova instância sob... ()

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Doc. 240.5080.2596.0539

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeiç... ()

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Doc. 231.2040.6102.1535

298 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 do RISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegi ada. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1394.1000.4800

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. 2 - A manifesta inadmissibilidade do recurso em comento acarreta a condenação da agravante ao pagamento à agravada de multa fixada em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com os , § 4º, e 259, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo Interno nã... ()

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Doc. 210.8771.6003.7400

300 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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