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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: casamento erro essencial

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Doc. 210.8140.9913.2720

551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9909.1215

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9813.0930

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8230.9255.5498

554 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - Nos termos do CPC, art. 557 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2021.1400.6466

555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2140.8858.3823

556 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Erro material constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - No caso, constata-se erro material na indicação de número... ()

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Doc. 206.4440.8004.9800

557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, «e», por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 158.0763.2001.6400

558 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Manifesta inadmissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9002.2200

559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.8160.1437.9949

560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e do CPC/2015 e 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0108.3338

561 - STJ. Saúde e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inexistência de contradição e erro material.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e a lei, cabe à Administração zelar pela saúde pública. O recurso foi julgado com fundamento claro e suficiente, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acó... ()

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Doc. 211.0290.8703.7397

562 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0737.2784

563 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 230.5190.6693.2679

564 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática, não havendo previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhec... ()

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Doc. 230.3130.7239.8725

565 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido ... ()

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Doc. 230.2240.4270.4457

566 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1833.8906

567 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9319.5254

568 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - O agravo previsto no CPC/2015, art. 1015 é voltado para combater decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição, e as hipóteses em que cabível o agravo para o STJ são somente as mencionadas no CPC/2015, art. 1.027, § 1º, e CPC/2015, art. 1042. 3 - In casu, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou instrumentalidade ante a ausência de dúvida frente à dicção clara do CPC. Ocorrência de erro grosseiro. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 211.2161.1774.2920

569 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8230.9504.0314

570 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Intempestividade. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos do CPC, art. 557 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 250.6261.2879.1720

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2926.4967

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2773.3420

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 241.0110.6864.7403

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 241.1290.2463.9272

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de inva... ()

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Doc. 182.4922.9001.9400

576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interpo... ()

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Doc. 250.4290.6520.5471

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 198.1220.5004.4100

578 - STJ. Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunt... ()

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Doc. 220.5121.2208.1669

579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e erro de fato. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5150.9274.4464

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2555.6932

581 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2 - É aplicável no caso a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 161.6691.3003.4600

582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ação rescisória. Erro de fato não configurado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação de provas ou erro de julgamento. Precedentes. 3. Não se verifica a contradição no julgado quando este decide que a outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/1... ()

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Doc. 210.9220.9550.8635

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A oposição de embargos de declaração contra a decisão do Tribunal que inadmitiu o processamento do recurso especial configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1190.8893.8594

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas, assim como o erro material que ampara os embargos traduz-se no erro gráfico, aritmético, que dificulta a compreensão correta do texto decisório. 2 - À parte isso os embargos não são cabíveis para o re... ()

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Doc. 210.8061.0863.1746

585 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 186.9555.5002.1700

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1081.0734.4999

587 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.

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Doc. 230.3130.7644.5493

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de cláusula penal moratória, objeto de cessão de direito. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1141.8172

589 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outro... ()

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Doc. 250.1061.0930.4424

590 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, não havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros... ()

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Doc. 250.4290.6991.1120

591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outr... ()

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Doc. 133.9762.1002.9600

592 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Honorários. Súmula 105/STJ. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Nos termos do que prevê o Lei 12.016/2009, art. 25 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.") e das Súmulas 105/STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios") e 512/STF, não se admite a condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. 2. Embargos ... ()

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Doc. 230.9130.6188.0355

593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 161.5301.5007.9600

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Irregularidade. Decisão monocrática. Erro na autuação. Agravo regimental. Parte estranha ao processo. Ilegitimidade patente.

«1. Erro na autuação. Inclusão de recorrido estranho aos autos. Agravo regimental interposto tão somente pela parte ilegítima. 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade do acórdão que julgou o agravo regimental. Prejudicada a análise dos embargos de declaração.»

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Doc. 210.7131.1221.4847

595 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo. Erro material no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.7031.1286.2596

596 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial, autuado como agravo interno, interposto contra acórdão do STJ. Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não conhecimento. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Intuito protelatório. Reiteração. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio embargos declaratórios que visam, tão-somente, a protelação da resolução da controvérsia. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Na reiteração de embargos declaratórios protelatórios, a parte é condenada ao pagamento de multa de ... ()

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Doc. 210.7010.9162.3993

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 3 - Tend... ()

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Doc. 210.8061.0124.0375

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 3 - Te... ()

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Doc. 210.8050.5758.6237

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 3 - Te... ()

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Doc. 210.8181.1395.5431

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo caso de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, conforme dispõe o CPC/2015 em seu art. 1.021. 3 - Tendo em v... ()

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