DOC. 210.7151.0267.7286

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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