DOC. 143.6712.1000.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação contra acórdão proferido pela primeira turma. Não cabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, conforme o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ, e a sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade.

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