Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7361.0341

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7858.9119

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7869.1175

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1638.3432

704 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7920.8340

705 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7850.7924

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3171.1880.6513

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagame... ()

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Doc. 220.3171.1280.7566

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagame... ()

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Doc. 155.7491.5006.3600

709 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.2231.3004.3400

710 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0002.5900

711 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4785.8857

712 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem os... ()

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Doc. 230.7040.2325.6255

713 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de embargos de declaração, não debatido na decisão agravada, por se ter o... ()

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Doc. 164.4564.6004.0400

714 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 182.3951.9002.1700

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interp... ()

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Doc. 204.3532.3001.3900

716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Erro e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7561.0700

717 - TJRJ. Extorsão. Flanelinhas. Atipicidade. Absolvição. Erro sobre o tipo. CP, art. 20 e CP, art. 158, § 1º.

«O tipo da extorsão contém a elementar da «indevida vantagem econômica», que deve estar abrangida pelo dolo do agente, cuja conduta deve ser dirigida à especial finalidade de obter a vantagem que SABE indevida. Há dúvida se os acusados tinham consciência de que o valor que pediam às vítimas era indevido, pois, ao afirmarem que estavam trabalhando como flanelinhas, eles demonstram que entendem absolutamente legítima a referida cobrança, que seria fruto do seu trabalho. O conceito «... ()

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Doc. 161.2623.0000.9600

718 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Valores pagos de forma indevida. Erro operacional. Restituição ao erário. Impossibilidade.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A Corte Especial no STJ ao julgar o MS Acórdão/STJ, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado... ()

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Doc. 190.9751.3003.7300

719 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 177.1490.4008.9600

720 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão proferida por órgão colegiado. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Erro grosseiro.

«A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, a teor do disposto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.9130.6290.4933

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , II, b, o recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário. 2 - A interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança constitui erro grosseiro, o que implica o não conhecimento do recurso e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1442.1985

722 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Inovações recursais. Impossibilidade de exame. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A Súmula 284/STF foi aplicada analogicamente, inexistindo o apontado erro material. 3 - Conforme... ()

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Doc. 230.7040.2521.8280

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN). Ausência de declaração ou pagamento antecipado. Prazo decadencial regido pelo CTN, art. 173, I. Nulidade da CDA. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No que diz respeito à decadência, o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 163/STJ, segundo o qual os tributos suj... ()

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Doc. 155.1030.9006.1800

724 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Efeito infringente. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de erro material na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 212.2655.9002.6500

725 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.3554.7004.9400

726 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão que não pôs fim à execução. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.1160.2676.7906

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após certificação do trânsito em julgado. Expediente avulso. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Ainda que assim não fosse, o agravo regimental é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto após o lapso de 5 dias 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2160.9465.7163

728 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Não cabimento. Acórdão da origem. Contradição. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 11.3101.8000.8700

729 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da , § 2º, (Lei do Divórcio) e , parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. , , , , e Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida. Inexistem maiores dificuldades quanto ... ()

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Doc. 241.0110.6711.6745

730 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Concurso público. Erro grosseiro em questão. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.025 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A análise da alegação de que teria havido erro grosseiro da banca examinadora de concurso público para fins de anulação de questão, que foi afastado pelo tribunal de origem, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado... ()

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Doc. 241.2021.1520.7739

731 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada... ()

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Doc. 196.3760.9003.0200

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na demonstração. Súmula 284/STF. Fundamento essencial do tribunal de origem não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local. Inviável análise na via eleita. Óbice da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

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Doc. 158.6584.6008.5600

733 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.5890.1001.6900

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após ampla análise do acervo fático probatório dos autos, pelo não cabimento da ação rescisória, considerando a inexistência de erro de fato ou de violação à coisa julgada, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.4184.3005.6400

735 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que considera-se erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade, o manejo de recurso especial contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança, tal como na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6251.1186.1135

736 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 2 - No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia ... ()

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Doc. 211.0150.9697.6588

737 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao STF, nos termos da , II, a, o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 2 - No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia a ocorrência de erro gros... ()

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Doc. 180.5175.2000.0400

738 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5002.1300

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato e omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A embargante afirma que houve erro de fato, pois, ao contrário do que constou no acórdão embargado, a suspensão no julgamento, em razão da existência de Recurso Extraordinário no STF a ser processado no rito da repercussão geral, foi expressamente requerida. Acrescenta que o acórdão contém omissão relativamente à pacífica jurisprudência do STJ no sentido de sobrestar o Recurso Especial quando houver reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida. 2 - ... ()

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Doc. 210.7010.9200.1255

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Cabimento do recurso de agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Princípio da dialeticidade. Inobservância.

1 - A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.1392.0000.9300

741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Decidindo-se pelo não cabimento dos embargos de divergência, não subsiste qualquer obrigação do colegiado em se manifestar a respeito das questões próprias do mérito recursal, quais sejam: a) se a questão dos juros moratórios é ou não matéria de ordem pública a possibilitar seu exame em sede de recurso especial, ainda que não prequestionada; e b) se é o caso de reconhecer-se os juros moratórios a partir da citação, consoante o definido nos recursos representativos da cont... ()

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Doc. 240.6100.1848.7190

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao Precedentes. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa a... ()

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Doc. 210.9240.9711.7547

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Recurso repetitivo. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo. Interposição. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurs... ()

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Doc. 210.5050.7932.9962

744 - STJ. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1430.3794

745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e 259 doRISTJ, o cabimento do agravo

1 - caput interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 793.2346.2048.4092

746 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE PLEITEIA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ERRO DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que homologou cálculos apresentados pela FESP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pela FESP estão em consonância com a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Emenda Constitucional 113/21: «Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remu... ()

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Doc. 193.5400.8000.9900

747 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.2744.8003.8800

748 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.5680.9003.0600

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.7863.5002.1900

750 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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