Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1101.0675.2335

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no , e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5339.3267

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reserva de plenário. Violação. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão e erro material. Ausência.

1 - A embargante aduz: (a) ofensa aos arts. 2º e 97, da CF/88, pois esta Corte não poderia afastar a incidência do disposto na Lei 8.212/90, art. 41, sem a observância do princípio da reserva de plenário (fl. 104), (b) existir omissão e erro material no julgado sobre o fato de que a anistia, como modalidade de exclusão de crédito, só pode atingir as infrações cometidas antes da lei que a concede. 2 - Inexistem os vícios constantes do disposto no 3 - A alegação de... ()

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Doc. 210.7131.1734.0123

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.

1 - O presente «Agravo Interno em Agravo Interno» foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Apelo Nobre. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via... ()

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Doc. 156.5205.0001.9500

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do , caput- Código de Processo Civil e da Súmula 187/STJ. 2. Quando a ação está em curso, consoante dispõe o , o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, caracteriz... ()

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Doc. 152.1951.5002.8200

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do , caput e da Súmula 187/STJ. 2. Quando a ação está em curso, consoante dispõe o , o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pe... ()

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Doc. 206.5172.3003.2700

606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto em desfavor de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento por dano, bem como ao pagamento de multa civil. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não se conhecer do recurso especi... ()

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Doc. 240.3081.2997.2533

607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese. 2 - Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0472.9921

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1 - Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, como na hipótese. 2 - Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

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Doc. 156.4933.2000.8800

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Indicação genérica. Omissão. Erro material pretensão. Reexame da causa. Inviabilidade da via impugnativa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta genericamente a ocorrência de omissão e de erro material com o intuito de que se proceda ao reexame da aplicação da Súmula 07/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.5145.8001.6600

610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de erro na digitalização do processo. Falta de comprovação. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.

«1 - «A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução» (AgRg no AREsp 809.087/RJ, 4ª Turma, Dje de 17/11/2016). 2 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8150.7201.9260

611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Impossibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes. Conhecimento do recurso.

1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, visto que presentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Como se vislumbra da apreciação dos autos, quando do julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí consignei erroneamente que a Presidência do STJ teria feito a análise monocrática do Agravo em Recurso Especial. 3 - E... ()

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Doc. 210.7050.5248.5657

612 - STJ. Ambiental. Reparação de danos ambientais. Alegação de omissão no acórdão. Inexistentes. Correção de erro material de ofício.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus na absten... ()

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Doc. 210.8050.5495.5411

613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios.

1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. 2 - A Lei de Liberdade Econômica, a despeito de buscar a desburocratização, não revogou exigências para a interposição de recurso previstas no Código Fux e no Regimento Interno do STJ. 3 - O inconformismo da parte com a não admissão de Embargos de Divergência não desafia Embargos de Declaração. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 136.7593.6002.2600

614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal. Erro grosseiro. Preparo feito a destempo. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. Caracteriza erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. 2. Enquanto não apreciado o pedido de justiça gratuita, não fica o recorrente exonerado do pagamento das custas processuais, considerando-se deserto o recurso cujo preparo só ocorre após a intimação judicial do requerente para comprovar seu estado de necessidade. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.»

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Doc. 220.5271.2898.5346

615 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.