Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8582.9001.4400

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3001.8600

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3001.9200

653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3001.9400

654 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3001.9800

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.0000

656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.0200

657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.0600

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.0700

659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.0900

660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.1000

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.1300

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.1500

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.1600

664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.2100

665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5953.3002.2200

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5892.8003.8600

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5892.8003.8900

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 176.5892.8003.9000

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Honorários recursais. Cabimento. III - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 196.2740.4002.2500

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra a decisão. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Luís dos Reis Belia em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este foi julgado em decisão colegiada pela Segunda Turma do STJ. II - Os , caput e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o... ()

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Doc. 210.8131.1325.7221

671 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, nos autos de ação movida em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, estabeleceu parâmetros para a correção monetária. II - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro,... ()

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Doc. 210.8061.0682.3103

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante dispõe o CPC/2015 em seu art. 1.021. ... ()

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Doc. 210.7091.0423.6917

673 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, violação. Inexistência. Decisão de inadmissibilidade. Art. 1.030, I, «b» do CPC/2015. Cabimento. Erro grosseiro.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Nos termos do , § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos re... ()

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Doc. 240.8260.1665.4981

674 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros recur... ()

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Doc. 230.4190.9599.7745

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

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Doc. 167.0695.9001.9900

676 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 164.4564.6004.0300

677 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 164.1380.5003.8400

678 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 211.2171.2674.4968

679 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. 2 - Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o destaque de valor parcelado e em ... ()

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Doc. 210.7050.3156.0334

680 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistentes. Intuito infringente. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 158.1743.5003.6900

681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF,... ()

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Doc. 210.5120.8747.1979

682 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Verificado. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - No caso, constata-se erro material no último parágrafo da transcrição. 2 -1. Contudo, esse equívoco não é capaz de modificar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso dos autos, a incorporadora não deu continuidade ao empreendimento, havendo, dessa maneira, a formação de uma comissão, e as decisões to... ()

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Doc. 230.9041.0342.0375

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, erro, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7398.3815

684 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, erro material ou carência de fundamentação não verificados.acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1291.1247.5596

685 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 221.2120.7612.3758

686 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 184.3112.3000.2000

687 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público temporário. Pagamento indevido por erro da administração no enquadramento. Valores recebidos de boa-fé. Indevida a restituição. Provimento do recurso.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQ... ()

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Doc. 230.3130.7744.2963

688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro de premissa e omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no , e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6932.1000.0700

689 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus manejado contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento da via eleita. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

«1. A via de impugnação adequada contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é o recurso extraordinário (, III). 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4920.4926

690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Princípio da fungibilidade. Erro inescusável. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, não se admite o agravo regimental contra decisão colegiada. Por cuidar-se de erro grosseiro e inescusável, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal» (AgRg no MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 8/6/12). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1060.9943.5393

691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão prolatado por Colegiado do STJ. 2 - Constatado o manifesto descabimento do recurso intentado, bem como o induvidoso caráter protelatório, nos termos do , § 2º, imperiosa é a aplicação de sua multa, que deve ser fixada no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor. 3 - A utilização de recurso manifestamente i... ()

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Doc. 198.6795.3003.1600

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância por tribunal estadual que deveria ser desafiada por recurso ordinário. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A interposição de recurso especial em hipótese para a qual é expressamente previsto o cabimento de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8363.8005.5800

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que veri... ()

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Doc. 210.5250.9604.0167

694 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8190.5183.5984

695 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8190.5423.9794

696 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7361.0341

697 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7858.9119

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7869.1175

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1638.3432

700 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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