STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência de condição de cabimento da hipótese constitucional de recurso ordinário. Erro grosseiro.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que «pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (CF/88, art. 105, II, alínea de 1988.» (AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.10.2010).
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