DOC. 241.2090.8838.0224

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra a decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ.

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