DOC. 171.1461.6000.0200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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