Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1002.3200

301 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6685.2948

302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 173.1355.6000.1500

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissões. Não ocorrência. Erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Afasta-se a alegação de omissão quando presente no julgado expressa manifestação sobre os pontos suscitados pelo embargante. 2. O erro material que justifica o cabimento dos embargos de declaração relaciona-se a aspectos objetivos e revela uma discrepância entre a intenção do julgador e sua materialização, tornada pública pela decisão proferida; refere-se à expressão do julgamento, e não ao julgamento em si. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.2031.0631.9359

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 3 - No caso dos autos, a parte agravante, após intimada para apresentar o c... ()

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Doc. 161.5984.5001.4900

305 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Recurso desprovido. Erro na digitalização. Ônus da parte . Recurso não provido.

«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. 2. Uma vez constatada suposta falha no processo de digitalização, cabe à parte providenciar a correta instrução do recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8150.7184.9441

306 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9509.8971

307 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Erro material. Retificação de ofício.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requer... ()

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Doc. 210.5050.7798.3551

308 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Obscuridade. Contradição. Rediscussão de matéria. Embargos declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 210.8180.9575.3646

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8121.1166.9825

310 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 437.5715.8158.5793

311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Sônia Regina Simão, Fernanda Mateus Rosa e Claudia Cristina Simião Rosa contra o Município de Bertioga e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - Hospital Municipal de Bertioga. Alegação de erro médico que teria levado à morte de Fernando Rosa, marido e pai das autoras, após atendimento no Hospital Municipal de Bertioga. Pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance. II. Questão em Discussão: 2. A questão e... ()

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Doc. 203.6911.7000.7000

312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Honorários advocatícios fixados no máximo. CPC/2015, art. 85.

«1 - Constata-se que o acórdão embargado apresenta contradição e erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2 - A sentença condenou a CPFL, ora embargante, «ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação» (fl. 203, e/STJ). 3 - Verifica-se que a instância de origem fixou em 20% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, portanto o percentual máximo es... ()

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Doc. 210.8170.4113.2332

313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos da 3 - Agravo re... ()

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Doc. 241.0260.7515.5890

314 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Execução de sentença. Erro material. Não-Cabimento.

1 - A verificação da ocorrência de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional, no âmbito desta Corte, importaria na usurpação da competência reservada à Suprema Corte. 2 - Afasta-se a pretensão de nulidade do julgado pela violação do , pois constata-se que o acórdão de origem refutou a alegação formulada pela embargante, argumentando ter sido operada a preclusão, por que a hipótese dos autos de erro material. 3 - Erro material, no... ()

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Doc. 241.0310.7800.3588

315 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Erro material não caracterizado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8080.4204.6929

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por servidor público. Inaplicabilidade do tema 1009/STJ. Distinção. Valor recebido a maior decorrente de dúvida razoável na interpretação da lei. Suposto erro de fato ou erro operacional da administração e má-fé dos servidores. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, não se aplica ao presente caso a tese que está sendo discutida pela Primeira Seção deste Tribunal no REsp 1.769.306/AL e no AREsp 1.769.209/PE, referente ao Tema 1009/STJ, que trata exclusivamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, hipótese diversa da tratada nestes autos, na qual o pagamento a maior decorreu de e... ()

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Doc. 166.5423.1002.1200

317 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.2601.5003.0900

318 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.2803.0005.2700

319 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.1775.3003.0700

320 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.0250.7745.4979

321 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material consistente nas datas apontadas no item três da ementa do acórdão embargado, considerando-se como corretas aquelas descritas na fundamentação do acórdão. 2 - Assim, a decisão que garantiu aos agravados o direito pleiteado transitou em julgado em 8/9/1999. Os autos dão notícia em 30/8/2004 foi interposto protesto interruptivo da prescrição e a execução da sentença, por sua vez, foi aforada em 17/7... ()

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Doc. 250.6261.2843.3556

322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cálculos de precatórios. Não demonstração de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inexistência de julgamento. Inexistência citra petita de erro material. Impossibilidade de aditamento do precatório quando não há erro material. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 174.2372.5005.5300

323 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público» (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do da Resolução 8/STJ). 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 163.9483.1001.7400

324 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Não conhecimento

«1. Agravo regimental que é interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial em pleito em prol de homologação de sentença estrangeira. 2. É sabido que o recurso de agravo, previsto no CPC, , § 1ºe no art. 258 do RISTJ, é somente cabível para se insurgir contra decisões monocráticas dos relatores e não contra os acórdãos proferidos pelo colegiados; por figurar como erro grosseiro, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso conc... ()

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Doc. 220.6211.2430.0318

325 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3200.8112.3597

326 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6151.1543.6911

327 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Inexistência de omissão ou erro, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3221.1880.0379

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

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Doc. 198.5312.9000.3200

329 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Embargos de declaração. Apontamento de omissões. Inexistentes. Alegação de erro no acórdão. Existente erro quanto ao valor das astreintes. Correção. Sem efeitos modificativos.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se co... ()

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Doc. 161.2623.0002.8500

330 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1940.4001.5800

331 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2681.7004.0400

332 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 172.5074.2002.8100

333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.3771.4001.7600

334 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.1481.7001.1300

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. 2 - A manifesta inadmissibilidade do recurso em comento acarreta a condenação da agravante ao pagamento à agravada de multa fixada em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com os , § 4º, e 259, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo Interno nã... ()

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Doc. 202.1481.7005.9300

336 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação monitória, por meio da qual se objetiva o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.3520.5002.7400

337 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.3771.4001.8100

338 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 170.2271.7002.2100

339 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.6100.1592.9708

340 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargosrejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6100.1990.4310

341 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6100.1734.9853

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargosrejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.1355.1300

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7546.3461

344 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 doRISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2760.0497

345 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 183.1085.8004.1900

346 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

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Doc. 183.1531.6003.7900

347 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do , Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipóte... ()

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Doc. 183.2032.1003.9800

348 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do , Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipóte... ()

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Doc. 186.5165.5004.7500

349 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em... ()

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Doc. 186.9275.1004.1200

350 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em... ()

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