Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0352.5815

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Contradição e erro material. Direito processual civil. Honorários advocatícios fixados. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Os recursos interpostos contra decisões interlocutórias não comportam a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 188.2653.4005.3900

502 - STJ. Pedido de reconsideração de agravo interno em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 231.0060.7784.1571

503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no , e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6251.1614.6734

504 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.1584.9930

505 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - O STJ entende que, no sistema vigente do CPC, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2692.9403

506 - STJ. Processual cvil e tributário. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acordão de fls. 934-941, e/STJ. 2 - Não há vícios no julgado. O inconformismo da parte não tem solução pela via integrativa. Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, para emprestar efeitos infringentes, que só muito excepcionalmente são admitidos, deve-se apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro ma... ()

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Doc. 193.1783.4004.1900

507 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício ... ()

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Doc. 241.1030.1820.0838

508 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - A matéria foi enfrentada de forma clara e suficiente pelo acórdão embargado, em que se decidiu pelo não conhecimento dos embargos de divergência, sob o fundamento de que não há similitude fática entre acórdão que trata de isenção de imposto de renda sobre verbas percebidas pela adesão a programa de demissão vol... ()

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Doc. 221.0100.6432.4609

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

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Doc. 207.5953.4001.8000

510 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.2843.7003.5800

511 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.1080.1803.1838

512 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão do relator. Previsão legal de cabimento de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O Agravante, mediante a interposição de Agravo em Recurso Especial (), pleiteia a reforma da decisão monocrática de minha relatoria (fls. 194-196, e/STJ) que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O STJ tem posicionamento consolidado segundo o qual, consoante o disposto no , contra decisão do Relator cabe Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observada... ()

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Doc. 230.5010.8256.5202

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em AREsp. Intempestividade do recurso dirigido ao colegiado. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela intempestividade do recurso de agravo interno, pois interposto fora do pr... ()

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Doc. 210.4271.0456.3172

514 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência. Tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - A decisão sobre a constitucionalidade da não tem influência na presente demanda, porquanto não é relevante para a solução no caso específico dos autos, em que há coisa julgada formada na fase de conhecimento da demanda coletiva, não incidindo, portanto, na sus... ()

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Doc. 211.2101.1460.8254

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.

1 - O presente «Agravo Interno em Agravo Interno» foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que ratificou a deficiência encontrada no ARESp e manteve a aplicação da Súmula 182/STJ. A presente irresignação, desta vez, configura erro crasso. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos... ()

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Doc. 211.2020.9435.7656

516 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. Por outro lado, o erro material é aquele apreensível «primo ictu oculi», é o erro de digitação, ou o aritmético, que pode complicar a interpretação do real sentido da decisão e que por isso exige pro... ()

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Doc. 231.0021.0138.7619

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Existência de erro material na fundamentação do acórdão. Sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que existente um dos vícios listados no - erro material. É de sabença que os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O correto era dizer que existiu combate deficiente à Súmula 283/STF. Apesar do erro material na fundamentação do acórdão, ele não altera a parte dispositiva que permanece a mesma. 3 - Assim ... ()

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Doc. 221.2020.9783.1777

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 208.5054.3000.0800

519 - STJ. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do hospital por erro médico. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. 2 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 240.8261.2342.4935

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2 - É aplicável no caso a multa prevista no , § 4º, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 323.8288.3465.3529

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 211.1101.0295.3717

522 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado no tribunal local. Decisão denegatória. Recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.

1 - A hipótese dos autos se insere na regra prevista no , II, b, segundo o qual compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugn... ()

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Doc. 193.8082.8002.3600

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro material.

«1 - Consta da parte dispositiva do acórdão recorrido: «Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental, em juízo de retratação, , II.», contudo o correto era a Segunda Turma do STJ ter dado provimento ao Recurso Especial. 2 - É importante salientar que os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes os vícios listados no 3 - Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, p... ()

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Doc. 180.4745.0002.6600

524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial julgado pelo colegiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. II - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. IV - Agravo ... ()

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Doc. 150.4034.7002.8700

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.0995.3000.7100

526 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados e da fazenda nacional acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado que o pagamento dos honorários advocatícios se daria sobre o valor da causa, sendo que o correto seria de 5% sobre o montante pelo qual o e... ()

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Doc. 240.8260.1531.0761

527 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo falar em interrupção dos prazos processuais para o manejo de outros rec... ()

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Doc. 250.3180.5320.0889

528 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é via recursal destinada, com exclusividade, à impugnação de decisões monocráticas, não existindo previsão legal ou regimental quanto ao seu cabimento para desafiar julgados proferidos por órgãos colegiados do STJ. 2 - Configura, portanto, erro grosseiro a interposição desta via recursal contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo havendo que se falar em interrupção dos prazos processuais para o mane... ()

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Doc. 210.6241.1680.2295

529 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no , § 4º, ... ()

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Doc. 220.4181.1273.1701

530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Percepção sem justo título de parcela de retribuição. Erro da administração. Reposição ao erário indevida. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando impedir que seja determinada a devolução de valores recebidos e obstar a realização de quaisquer descontos na folha de pagamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No pagamento realizado espontaneamente pela Administração, como na hipótese dos autos, em decorrência de erro desta ou de má i... ()

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Doc. 240.9290.5110.4567

531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Vício no julgamento. Existência de erro material. Peculiaridade do caso não observada. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ (STJ) permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não observou a peculiaridade do caso concreto de que os pagamentos dos ajustes decorrem de acordo administrativo. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo presc... ()

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Doc. 156.4933.2002.9400

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Não cabimento da ação rescisória. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 206.4214.6001.4400

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.2110.5050.0600

534 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. RISTJ, art. 266. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não observância do prazo. Erro grosseiro caracterizado.

«É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo relator. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se configuram nesta hipótese.»

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Doc. 207.8432.9009.5200

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.9734.7001.7500

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 171.1461.6000.0300

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Contradição. Erro material. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4253.5001.0800

538 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. 2. A Primeira Seção consolidou ... ()

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Doc. 210.6010.2550.4247

539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamento no art. 1.030, I, «b» do CPC. Agravo em recurso especial inadequação. Erro grosseiro. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - O não co... ()

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Doc. 250.6020.1128.9150

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - De acordo com o que estabelecem os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido com determinaç... ()

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Doc. 221.1110.9953.5415

541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 220.9230.1390.0573

542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 230.3130.7987.1729

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 231.1010.8421.2255

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 231.0021.0904.1791

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.4271.2159.5896

546 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9640.2936

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9626.1419

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9913.2720

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9909.1215

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

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