Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.

452 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.

453 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

455 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). JUROS REMUNERATÓRIOS -

456 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

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457 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

459 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPERTINÊNCIA -

460 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

461 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Inocorrência. validade reconhecida. Inadimplemento demonstrado. Responsabilidade do réu pelo débito reclamado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, à revelia do réu. 2. Recurso desacolhido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço do devedor. 4. Inadimplência verificada. Ausente prova de rescisão de contrato ou desligamento do aluno da instituição de ensino no período da cobrança pretendida. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido

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462 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência - Embargos rejeitados - Prestação de serviços de transfusão de sangue - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide que se confundem com o mérito - Tutela antecipada deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ré em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a realização das cirurgias em favor da ré a custo do Estado - Arguição de responsabilidade da Fazenda Pública pelos custos acessórios das cirurgias - Descabimento - Prova documental que comprova que os serviços prestados pela autora foram contratados pela ré pelo regime particular - Serviços prestados não inclusos no orçamento - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade da documentação apresentada e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

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463 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - C.C. DANOS MORAIS -

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464 - STJ. Recurso ordinário em.. Habeas corpus operação losthomicídio majorado, associação criminosa, uso efalsidade ideológica. Arguição de suspeição de membrodo Ministério Público de primeiro grau. Suspeição pormotivo de foro íntimo autodeclarada em outras esferas. Superveniente julgamento na origem de exceção desuspeição. Perda do objeto. Precedentes do STJ. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Inevidênciade constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Recurso não conhecido.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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467 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c CP, art. 29). Arguição de nulidade derivada de quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio da via estreita e limitada do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção produzidos, pelo juiz natural da causa, no curso da instrução criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Gravidade concreta do crime - considerado hediondo - e circunstâncias pessoais dos agentes - ostentam maus antecedentes - indicativas da necessidade da custódia cautelar, para fins resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

469 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância do contrato. Definitividade do provimento. Demonstração. Pedido deferido.

470 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE AUTORIA DELITIVA. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO REQUERENTE, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO FOI CONTRÁRIA AOS AUTOS, EIS QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXPOSTAS NOS AUTOS, A DA ACUSAÇÃO, TENDO AMBAS SIDO DISCORRIDAS DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A DEFESA PRETENDE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS, COM A CONSEGUINTE REDISCUSSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE, 02 (DOIS) CONSELHOS DE SENTENÇA DISTINTOS, APRESENTADOS ÀS MESMAS PROVAS AQUI ARGUIDAS, CONDENARAM O REQUERENTE EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES, PELO QUE, AINDA ASSIM, O TRIBUNAL POPULAR DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, A QUAL NÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO, POR 02 (DUAS) VEZES, LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE, EIS QUE QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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471 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da lei 11.343/2006) . Nulidade das provas produzidas.  Arguição de ilicitude da busca pessoal realizada ao paciente pelos policiais, em afronta ao CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Inocorrência. prisão realizada em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ. Alegação de ilicitude pela suposta inobservância ao «aviso de miranda» pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao paciente na delegacia de polícia. Arguição de nulidade derivada da ilegalidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção pelo juiz natural da causa, no curso da instrução criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito pela via estreita do Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime - considerado hediondo - apurado e circunstâncias pessoais do agente - ostenta outros registros criminais - indicativas da necessidade da custódia cautelar, para fins resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

474 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Pedido de benefício. Questão preliminar de impedimento à cumulação com aposentadoria dirimida pelos julgados já proferidos no feito, afastada a alegação da autarquia, de carência de ação. Prolação de nova sentença com apreciação do mérito. Arguição de extrapolação da competência pelo juízo sob a alegação de que o feito já havia sido sentenciado. Inocorrência. Julgados anteriores prolatados no feito decidiram apenas a questão preliminar acerca da cumulação, ou não, do benefício acidentário postulado com a aposentadoria já mantida administrativamente. Sentença decidindo o mérito da demanda. Validade da decisão, após dirimida aquela controvérsia. Manutenção, ademais, na sua íntegra, já que os fundamentos do mérito da questão não foram combatidos nas razões da apelação aqui trazida. Recurso desprovido.

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475 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

476 - STJ. Processual civil. Validade da cda e prescrição. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Instituto da prejudicialidade externa, princípio da menor onerosidade e natureza processual do pedido de suspensão do pleito executivo. Argumentos apresentados tão somente no regimental. Inovação recursal.

477 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos material e moral, em razão de promessa de casamento que não se realizou. Sentença de procedência. Apelo das autoras, buscando a majoração da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Apelo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que desnecessário qualquer incidente de falsidade de documentos. As partes não negam o agendamento do casamento; logo, mais do que natural, os preparativos que antecedem este tipo de evento, assim como as compras inúmeras para o chamado «enxoval". Dano material pleiteado pela autora, que deve se ater aos gastos oriundos da festa/cerimônia de casamento e não com o enxoval. Evidentemente, as peças adquiridas como «enxoval» podem ser utilizadas posteriormente por qualquer uma das partes envolvidas. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu e, por via de consequência, inexistência de dano moral a indenizar. Não há que se falar em abalo ou constrangimento que enseje dano moral, uma vez que é cediço, que o rompimento de noivado, ainda que à beira do altar, por si só, não configura ato ilícito nem gera obrigação reparatória. Matrimônio que depende de manifestação livre e espontânea da vontade de ambos os nubentes, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma ilicitude que possa ser imputada à pessoa que rompeu os esponsais. A decisão pelo matrimônio integra um contexto individual, próprio do direito subjetivo da pessoa, e, se não há atos e comportamentos abusivos e/ou injuriosos, não excede a seara do direito da parte à liberdade decisória das questões relativas a sua privacidade. Exercício regular do direito. Precedentes deste Tribunal. Despesas com cartão de crédito (fl. 29 - notas 1851 e 1854 / fl. 30 - notas 1852 e 1853 / fl. 42) e outras ( fls. 36/37 e 39/41), que devem ser comprovadas, se efetivamente são relativas à cerimônia /festa do casamento, para que as autoras possam ser ressarcidas. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autoras) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO ( réu).

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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade acolhida - Cumprimento de decisão - Impugnação de cálculo - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo cumprimento das obrigações tributárias - Validade e regularidade da CDA - Recálculo dos juros moratórios baseados na taxa SELIC - Afastamento da aplicação da Lei 13.918/2009 - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias - Perícia contábil - Decisão mantida - Recurso desprovid

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479 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação, na qual foi arguida a tese de nulidade da citação. Validade da citação bem reconhecida. Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem nenhuma oposição no endereço informado no contrato. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. RECURSO DESPROVIDO

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

481 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é nessa comarca que se localizam o devedor e os bens penhoráveis, dispensando-se a expedição de seguidas cartas precatórias. Ausência de demonstração de prejuízo ao devedor pela escolha do foro de seu domicílio. Validade da opção do credor pelo foro do devedor em relação à cláusula de eleição de foro. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE É EPP - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE BAIXA RENDA. As pessoas enquadradas como empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, bastando, para tanto, apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento. Aplicação do art 8º, § 1º II, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido".

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482 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE SE INSURGE CONTRA A ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS E FIXAÇÃO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADOTOU MEDIDAS DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA SEGUNDO APELANTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE MANTEVE VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É QUEM DEVE RESPONDER AO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO JUDICIAL.

484 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO. AÇÃO

485 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Julgamento parcial do mérito - Questão preliminar de nulidade rejeitada - Alegação de falta de liquidez - Obrigação aprovada objeto de deliberação assemblear - Os atos questionados foram objeto de formal aprovação coletiva, submetidos a registro público, ostentando plena eficácia, presumida sua validade, havendo de serem atacados mediante a arguição apartada, na busca de um pronunciamento judicial autônomo - Extração do «quantum» junto ao título executivo dependente de mero cálculo aritmético, com o emprego dos dados inseridos em atas trazidas aos autos - Aplicação dos CPC/2015, art. 323 e CPC/2015 art. 771 (correspondentes aos CPC/1973, art. 290 e CPC/1973 art. 598) - Responsabilidade do recorrente pelos valores relativos ao fundo de obras já reconhecida em acórdão anterior, como integrante da condenação, descabendo uma nova discussão - Questão atinente aos quóruns previstos no art. 1.341 do CC/2002 sem pertinência, não se tratando de um condomínio edilício - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

487 - TST. Recurso de revista. Preliminar de irregularidade de representação arguida em contrarrazões. Interposição após o prazo de validade da procuração.

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral com precedência ao poder judiciário. Extinção do processo. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.

489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Limeira/SP. Inconformismo. Competência relativa. Cláusula de Foro de eleição no contrato. Validade. Súmula 335 do C. STF. Matéria que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. POSSIBILIDADE.

491 - TJSC. Habeas corpus. Crimes contra a administração, a fé e a paz públicas e de responsabilidade do prefeito. Fraude à licitação consumada e tentada (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 90 c/c CP, art. 14, II. CP), corrupção passiva (CP, art. 317. CP), falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único. CP), quadrilha ou bando (CP, art. 288, «caput». CP) e peculato-desvio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Alegado constrangimento ilegal pelo fato de a investigação ter sido deferida por juízo incompetente. Paciente que gozava de foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Apuração da participação do paciente em momento posterior à cassação de seu mandato como prefeito e de forma incidental. Averiguação válida. Questionamento quanto ao valor das interceptações telefônicas como elemento de prova. Sustentado corrompimento das escutas por meio de avaliação técnica realizada unilateralmente pelo paciente. Não cabimento. Eventual falha técnica que pode ser sanada no decorrer da instrução processual. Além disso, evidência que será levada à apreciação do magistrado a quo no contexto dos demais elementos probantes. Degravação do conteúdo das conversas em sua integralidade. Não acolhimento. Exigência de redução a termo de todo o conteúdo interceptado não prevista na Lei 9.296/96. Homenagem à intimidade das pessoas. Arguída nulidade da investigação em razão de as mídias das interceptações telefônicas estarem em extensão divergente da original do sistema guardião, bem como pelo fato de os relatórios do sistema vigia estarem em formato editável. Matérias não apreciadas pelo juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento no ponto. Ordem conhecida em parte e denegada.

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492 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão de Posse - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar - Desnecessidade de citação prévia ao deferimento da liminar - Comprovação da aquisição do imóvel - Eventual questão quanto a validade de instrumento de compra e venda anterior deverá ser discutida em demanda própria - Ilegitimidade passiva deverá ser arguida em sede de defesa - Decisão que abrange apenas a liminar de imissão de posse, que deve ser mantida - Recurso improvido

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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495 - TJRJ. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAS DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DO CNJ. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. I. 

497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

498 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição arguida em contestação e em embargos de declaração no tst. Pretensão julgada parcialmente procedente pela Vara do trabalho e improcedente pelo tribunal regional. Manifestação expressa do regional afastando a prescrição. Provimento do recurso de revista obreiro. Necessidade de veiculação da prefacial em recurso de revista adesivo.

499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

500 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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