DOC. 955.2406.2330.1357

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Plano de saúde (coletivo empresarial). Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito. Apelação da ré. Arguição de validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Desacolhimento. Pedido de cancelamento do contrato observou o período mínimo de vigência de doze meses. Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Resolução Normativa 455 da ANS, de 30/03/2020. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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