Arguicao De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 617.4456.4377.4095

501 - TJSP. Ação monitória apoiada em «Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios que Regula as Cessões de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios» acrescido de «Termo de Recompra» - Presença de embargos monitórios - Afastada arguição preliminar de inépcia da inicial, diante da constatação de meros erros materiais passíveis de correção a qualquer - Embargantes cederam títulos ao embargado, responsabilizando-se pela existência, adimplemento e recompra em caso de constatação de vício - Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring - Precedentes deste E. TJSP - Validade da cláusula de responsabilidade das cedentes pela solvência do devedor - Expressa previsão acerca do direito de regresso do cessionário em caso de inadimplemento - Embargantes nem mesmo contestaram a existência da dívida - Ausente excesso de cobrança - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sucumbência das embargantes apelantes - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

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Doc. 142.5853.8019.6200

502 - TST. Recurso de revista. 1. Jornada 12x36. Horas extras e intervalo interjornada.

«A validade da jornada de trabalho 12x36, quando encetada mediante convenção ou acordo coletivo, está pacificada nesta Corte pela Súmula 444. Consignado no acórdão regional a existência de norma coletiva estipulando o regime 12x36, o não reconhecimento de sua validade viola o disposto no , XIII. O regime de trabalho por escalas possui a peculiaridade de o intervalo interjornada compreender, necessariamente, todo um dia de descanso. Reconhecida a validade da estipulação ... ()

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Doc. 955.5534.4878.5143

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precede... ()

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Doc. 215.4486.8896.6332

504 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova de que houve recusa injusta do réu no recebimento das chaves. Locador que apenas entabulou tratativas com o ex-inquilino, por meio de aplicativo de troca de mensagens, para recebimento do seu crédito em comum acordo. Provas produzidas pelas partes que possuem o mesmo valor probatório, porquanto não arguidas de falsidade. Dicção dos e CPC art. 430. Prevalência dos princípios da ... ()

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Doc. 103.1674.7540.6600

505 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a confor... ()

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Doc. 737.5414.8280.7323

506 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS. I.

Caso em exame Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que deu por rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a restituir 75% dos valores pagos, descontados os valores devidos a título de IPTU e taxas, com correção monetária e juros de mora. A ré alega a necessidade de retenção de valores correspondentes ao tempo de fruição do imóvel, bem como a retenção das arras e a exclusão de despesas próprias do imóvel do montante a ser restituído. II. Q... ()

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Doc. 592.5985.1508.1241

507 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do p... ()

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Doc. 893.7663.0673.1723

508 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do p... ()

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Doc. 617.7079.7636.1710

509 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do p... ()

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Doc. 224.2317.8983.7240

510 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Prescrição trienal arguida pelo banco. Rejeitada. Aplicação do MÉRITO. Demandante alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Juros computados do desembolso. DANOS MORAIS. Cabíveis. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Princípios d... ()

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Doc. 887.6975.2366.3186

511 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de resolução cumulada com restituição de quantias pagas, onde a parte autora busca a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, alegando impossibilidade de arcar com o pagamento. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo declaradas nulas cláusulas que previam a perda total dos valores pagos, sendo condenada a requerida à restituição de 80% dos valores pagos, excluindo comissão de corretagem. A requerida recorre, alegando a... ()

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Doc. 429.4648.2008.3186

512 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PROVAS -

Pretensão de anulação da r.sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que foi proferido julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas tempestivamente requeridas - Autora que se voltou contra o contrato apresentado nos autos do processo pelo banco réu, tendo impugnado a sua validade, pois haveria indícios de preenchimento posterior ... ()

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Doc. 409.8967.4524.1737

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. 1.

Processo que correu à revelia. 2. Ré que comparece espontaneamente aos autos, após iniciado o cumprimento de sentença, arguindo a nulidade da sua citação, o que foi rejeitado, dando ensejo ao recurso. 3. Alegação de alteração do endereço onde foi realizada a diligência que não restou comprovada pela Agravante. 4. Aviso de Recebimento entregue ao porteiro do condomínio e por ele assinado. Validade da citação. art. 248, §4º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 726.3687.1566.4130

514 - TJSP. Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON em desfavor da autora - Redução do valor da multa imposta, sob a alegação de equívoco na base de cálculo - Inocorrência - Estimativa da receita bruta pelo órgão administrativo (art. 33, caput, da Portaria PROCON 57/2019) para fins de cálculo do valor da multa - Possibilidade - «GIAs» e «DRE não publicado» apresentados pela autuada inaptas a impugnar a receita estimada - Validade do critério empregado pela Administração - Decisão e sancionamento administrativos mantidos - Limitação ao índice SELIC - Débito de natureza não-tributária - Juros e correção monetária - Sujeição ao decidido no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.00000, pelo C. Órgão Especial - Sentença reformada em parte - Honorários sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Matéria sedimentada pelo A. STJ, no Tema 1076 - Observância do disposto no § 3º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recursos providos em parte

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Doc. 653.2862.0875.9579

515 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Ju... ()

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Doc. 170.4297.5132.3796

516 - TJSP. RECURSO -

Arguição sobre ausência de impugnação específica - Situação não verificada - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II e III, do CPC - Conhecimento. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Relação jurídica caracterizada - Saldo decorrente de cartão de crédito não adimplido - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em ... ()

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Doc. 419.5961.7783.6053

517 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Procedência em primeiro grau - Validade da citação - Residência situada em loteamento, sendo prescindível o recebimento por mãos próprias, CPC, art. 248, § 4º - Insubsistência da arguição de nulidade do ato citatório do corréu - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, art. 18 do aludido diploma - Prescrição não verificada - Natureza da ação fundada na rescisão contratual, e não em cobrança da dívida em aberto - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na data de vencimento da última parcela do contrato - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 680.9107.7933.4481

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. QUESTÕES DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução, determinando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de quitação da dívida e invalidade do acordo firmado pelas partes podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade; (ii) determinar se os pedidos contrapostos e de condenação por litigância de má-fé são cabívei... ()

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Doc. 146.3470.6010.0100

519 - TJSP. Estupro de vulverável. Caracterização. Prática de atos libidinosos com menores de quatorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória arguida pelo acusado. Descabimento. Declarações seguras prestadas pela vítima menor. Validade, mormente pela possibilidade de ser cotejada com outros elementos dos autos. O depoimento harmônico e coerente, não refutado por contraprovas ou contra-indícios, se afigura suficiente para dar suporte ao decreto condenatório. Recurso não provido.

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Doc. 473.8229.8714.0704

520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a nulidade de cláusula que prevê a cobrança de taxa de fruição e a retenção total dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, limitar o direito de retenção ao total do valor pago a título de preço do imóvel, sem possibilidade de geração de crédito em favor da vendedora, bem como afastar a cobrança de taxa de fruição - Irresignação de ambas as partes - Parte autora almeja rest... ()

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Doc. 210.8131.1350.2436

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do , pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. 2 - A procuração pela qual foram outorgados poderes ao mandatário, para alienar imóvel objeto desta ação, foi lavrada por instrumento público em 30 de março de 2000, muito anos antes do diagnóstico da noticiada doença da outorgante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A j... ()

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Doc. 761.1943.7130.6581

522 - TJRJ. DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE COMBATE DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. 2. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ, INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA. CASO DE LITISCONSÓRCIO É SIMPLES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 117. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PERTINENTES À PRIMEIRA RÉ E SEUS ATOS, NA FORMA DO CPC, art. 344. 3. A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É SERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO E, POR ISSO, A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ É DE NATUREZA FINANCEIRA, COM APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CONSISTE EM FALTA DO SERVIÇO E, SENDO IMPUTADA RESPONSABILIDADE CIVIL AO FORNECEDOR, CABE A ESTE, POR INVERSÃO LEGAL, O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO, COM FULCRO NO ART. 14, §3º, DO CDC. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE AFIRMA NÃO APENAS PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO PELO AUTOR, COMO PELA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO E PELO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO, AINDA QUE NÃO ASSINADO, E POR PROPOSTA DE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO A UMA DAS OUTRAS RÉS, APRESENTADA AO AUTOR PELA PRIMEIRA RÉ. 4. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E, SUPOSTAMENTE, PELO AUTOR, DE CUJOS INSTRUMENTOS CONSTAM ASSINATURAS FALSAS, ASSIM RECONHECIDAS PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO AUTOR COM SUBSEQUENTE ENTREGA À PRIMEIRA RÉ QUE NÃO ELIDE A NULIDADE DOS PACTOS, UMA VEZ QUE TAIS ATOS SE DERAM NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO, EM QUE O DEMANDANTE AGIA COM APARENTE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS QUE FOI RECONHECIDA POR DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SUSTOU OS DESCONTOS POR CERCA DE TRÊS ANOS, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA E COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA PRIMEIRA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA/PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RÉS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DA SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. PROVIMENTO DO APELO, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUJOS INSTRUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E CONDENÁ-LAS A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES A ELE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DE CADA DESCONTO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS, INDIVIDUALMENTE, A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, E PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DO AUTOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS A PAGAR UM TERÇO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR AOS PATRONOS DO AUTOR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DE SUA CONDENAÇÃO INDIVIDUAL, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC.

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Doc. 721.2682.7533.2467

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em documento apresentado pelos agravantes, atribuindo-lhes o custeio dos honorários periciais. Agravantes alegam que o custeio deve ser dos agravados, que arguiram a falsidade, e que são beneficiários da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a quem cabe o ônus do custeio dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento e ... ()

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Doc. 145.0953.2430.3009

524 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas. 1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção improcedente. 2. Inconformismo da ré/reconvinte não acolhido. 3. Alegação de abusividade dos encargos não afasta a mora, se não depositado o valor incontroverso da dívida. Inadimplemento incontroverso. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros prefixados. Livre disposição de vontade. Não verificada a abusividade apontada. 5. Tarifas de cadastro e de registro de contrato. Validade. 6. Impugnação da assinatura do contrato, feita por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Contratação incontroversa. Rejeição da arguição. 7. Dano moral não configurado. 8. Recurso da ré-reconvinte desprovido. Sentença mantida

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Doc. 116.4324.7229.5686

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame CDHU interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual, alegando vício na intimação realizada por carta, em vez de meio eletrônico e na pessoa do advogado, conforme previsto no CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação da CDHU, que não é parte no litígio, mas foi intimada a cumprir obrigações impostas na sentença. III. Razões de Decidir3. A intimação da CD... ()

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Doc. 211.1290.2182.1957

526 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. 2 - Os propósitos do recurso especial de a e da s consistem em definir. (i) se houve o reconhecimento da paternidade biológica apenas com base na presunção gerada pelo seu não comparecimento à coleta de material genético para confecção do exame de DNA; (ii) se é admissível o reconhecimento da paternidade e retificação do registro civil da filha na h... ()

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Doc. 137.8102.9001.1200

527 - TST. Competência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte,. é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-. Assim, descabe a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nesta oportunidade. 2. A Turma não examinou a questão da implantação do regime jurídico único sob o enfoque da validade da publicação da Lei 104/1990 no Jornal dos Munícipios e essa pre... ()

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Doc. 220.5031.2916.9101

528 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. 2 - A ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei, sendo certo, no entanto... ()

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Doc. 991.2600.4083.2453

529 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, porque ela não apresentou o código «hash» da assinatura eletrônica da ré no contrato - Acolhimento - A Medida Provisória 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido ... ()

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Doc. 157.2142.4010.9300

530 - TJSC. Icms. Importação de automóvel. Pessoa física. Uso próprio. Recolhimento obrigatório do imposto. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», alterado pela Emenda Constitucional 33/01. Idêntica previsão reproduzida na Lei Complementar 114/2002 e Lei estadual 12.498/2002. Modificação da norma local anterior à federal. Inconstitucionalidade.

«Tese - A Lei Estadual 12.498/2002, que define a incidência de ICMS sobre a operação de importação de bens, é inconstitucional, porquanto foi promulgada antes da vigência da Lei Complementar Federal 114/2002. «5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à Emenda Constitucional 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da «constitucionalização superveniente» no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidênci... ()

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Doc. 367.6713.2460.8893

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Executada que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» «nos condomínios edilícios», consoante expressa disposição do Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Agravante que admite residir no co... ()

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Doc. 293.4457.2588.2569

532 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Alegação de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arguição genérica. Insatisfação com o resultado proclamado. - Assinatura digital. Validade. Contrato que conta com dados específicos da assinatura, IP, geolocalização e descri... ()

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Doc. 852.2635.9099.3465

533 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. MINUTOS RESIDUAIS. RSR. PAGAMENTO EM DOBRO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE PLR-2017. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Veja-se que no tópico «Intervalo Intrajornada. Fruição irregular» assinalou que a « (...) testemunha ouvida no processado afirmou «que no turno era muito difícil fazer o lanche (...) »; no tema «Minutos Residuais», o Regional foi categórico ao registrar que «(...) a condenação se baseou em amostragem de registros, nos cartões de ponto, de minutos residuais qu... ()

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Doc. 976.8018.4666.1261

534 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXECUTADO E A REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando-se que o C. STJ tem entendido que, excepcionalmente, a exigência de assinaturas pode ser dispensada, desde que existentes outros meios idôneos que demonstrem a existência do ajuste celebrado entre as partes, e tendo o exequente juntado com a inicial notas promissórias assinadas pelo executado, além de não ter negado a realização do contrato, nem de seus termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; II - Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de execut... ()

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Doc. 778.9097.2727.3537

535 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de nulidade dos atos processuais a partir de 14/06/2010 - Indeferimento - Nulidade pretendida que não foi arguida na primeira manifestação das agravantes nos autos - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 278 - Validade das publicações em nome de uma das advogadas constituídas pela empresa executada, já que a nova procuração juntada aos autos fazia referência apenas à revogação de poderes em relação à outra procuradora - Nulidade das intimações corretamente rejeitada - Decisão mantida - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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Doc. 576.0639.6787.7762

536 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que: a) indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa de citação postal, sob pena de extinção; b) determinou à parte autora que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com a vinda de procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício neste ponto específico. Procuração assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign que possui validade, ainda que haja tratamento privilegiado aos documentos eletrônicos produzidos por meio de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Lei 14.063/2020, art. 4º. Ordem de regularização da representação processual do demandante afastada, sem prejuízo da possibilidade de futura arguição pela parte contrária de eventual irregularidade ou invalidade, por meio da via processual pertinente. Recurso provido na parte conhecid

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Doc. 583.9236.2332.2262

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinatura eletrônica juntado pelo réu. Autor, em réplica, impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Recurso da demandante. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da senten... ()

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Doc. 806.6775.2280.6094

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cerceamento de defesa. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo réu. A autora que impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulid... ()

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Doc. 104.9492.7864.3250

539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação da requerente de que as taxas de juros são abusivas, ausência de pactuação da capitalização dos juros, taxas (TAC, TEC e comissão de permanência) vedadas e repetição em dobro. 2. Questões atinentes a legitimidade da cobrança das taxas. Inovação recursal. Não comprovação da falta de arguição, no momento oportuno, por força maior. Impossibilidade de apreciação. Inteligência do Recurso não conhecido neste ponto. 3. Juros remuneratórios. Taxa pr... ()

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Doc. 414.6338.5662.2947

540 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da transmudação de regime jurídico de empregado contratado sem concurso público antes da CF/88. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime, do celetista para o estatutário, nos casos em que o empregado, contratado sem concurso público antes da CF/88, tenha adquirido a estabilidade, na forma do art. 19, caput, d... ()

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Doc. 188.9065.7228.0411

541 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

que determinou o registro e o cumprimento do testamento particular. Apelação. Insurgência arguindo a validade do testamento. Recurso sem o recolhimento das custas de preparo. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Doc. 407.0575.1880.3692

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO CERTAME REALIZADO NO ANO DE 2012. LIDE DISTRIBUÍDA EM 10/08/2022, COM PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO, AMPARADO NA LEI 9.077/20, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 001415134.2021.8.19.0000 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL ORA EM COTEJO, EM 05/09/2022, ATRIBUINDO EFEITOS EX TUNC AO DECISUM. DECISÃO QUE AINDA RECONHECEU A VALIDADE DOS EFEITOS DO TAC FIRMADO EM 31/08/2021, O QUAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO AMPARA O PLEITO DO IMPETRANTE. VAGAS PARA O GÊNERO MASCULINO, DE AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE TOTALIZAVAM 512. IMPETRANTE QUE LOGROU ALCANÇAR 76 PONTOS, RESTANDO CLASSIFICADO NA 7.459ª POSIÇÃO, SENDO, DE PLANO, ENQUADRADO EM EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 207.8883.7593.8896

543 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Agravantes que suscitaram [inexistente] nulidade de atos processuais, em decorrência de [suposta] ausência de intimação de seu patrono. Nulidade não reconhecida, com imposição de multa por litigância frívola. Admissão, em suas razões recursais, da validade dos atos impugnados. Pretensão de afastamento da multa, sob a alegação de que a arguição de nulidade decorreu de descuido ou «equívoco material". Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade bem aplicada. Ao suscitarem a nulidade de todos os atos decisórios praticados após a interposição de seu Agravo em Recurso Especial, os agravantes alteraram a verdade dos fatos com intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. Provocaram incidente manifestamente infundado mediante proceder temerário. Sua conduta se subsume a quatro das hipóteses previstas no CPC, art. 80, de modo que restou bem caracterizada a litigância frívola. E a má-fé com que agiram é evidente. É impossível considerar o seu proceder mero descuido. Os atos praticados na Superior instância são incompatíveis com a alegação de que se tratou de mero «equívoco material". No mínimo, os agravantes agiram com culpa grave, que se equipara ao dolo. Fazem jus, portanto, à reprimenda que lhes foi imposta. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7329.0500

544 - TRT2. Citação. Cópia da segunda via da petição inicial não remetida. Suprimento. Comparecimento da reclamada à audiência. Inexistência de nulidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 223 e 225.

«Embora a citação inicial seja indispensável para a validade do processo, o comparecimento da reclamada à audiência designada e o conseqüente conhecimento dos termos da ação são suficientes para suprir a falta da remessa da segunda via da petição inicial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade rejeitada.»

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Doc. 964.6541.4091.8089

545 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado por considerar que a matéria suscitada não é questão de ordem pública, cuja via adequada para a defesa seria por meio de embargos à execução. Insurgência do executado. Questão em Discussão Ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Insurge-se o executado sustentando que não realizou o endosso do cheque (título executivo). Razões de decidir Matéria não cognoscível de ofício. Necessidade de dilação probatória. No incidente de exceção de pré-executividade não há espaço para a dilação probatória que não substitui a oposição de embargos à execução. Precedentes desta Corte. Dispositivo e tese Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade.» ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Agravo de Instrumento 2051099-43.2021.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1000851-74.2017.8.26.018

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Doc. 199.2626.0889.5588

546 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 746.3448.4797.3240

547 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1 - Ação Reivindicatória julgada procedente para reconhecer a titularidade do domínio da Autora sobre o imóvel e mante-la na posse. Réus apelam alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e questionando a individualização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de arguição de Usucapião como tese de defesa e (ii) validade da reivindicação da autora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A arguiçã... ()

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Doc. 383.5744.0514.6271

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. - A citação entregue a terceiro somente será válida nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais se enquadram aquelas realizadas em condomínios edilícios (parágrafo único, art. 252, CPC) e/ou por hora certa (art. 253, CPC). - Não se considera válida a citação realizada por meio de oficial de... ()

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Doc. 111.3553.6000.1000

549 - TST. Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.

«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pe... ()

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Doc. 880.7173.5208.7665

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada ... ()

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