Arguicao De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8690.5002.1100

251 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão... ()

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Doc. 206.8034.7000.0400

252 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2 - Somente a falsificação grosseira enseja a dispensa de produção de prova técnica a fim de dirimir dúvida quanto à autenticidade da firma aposta em contrato juntado aos autos. 3 - Verificada a incompetência, impõe-se a extinção do feito, com base na , II, não havendo que se falar em declinação da competência.»

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Doc. 240.8260.1147.8603

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Ausência de decisão que examinasse as teses da resposta à acusação. Nulidade não configurada. Vício arguido somente depois do trânsito em julgado da condenação. Prejuízo não constatado. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao registrar a impossibilidade de declaração de nulidade não arguida na primeira oportunidade após sua ocorrência e que não acarretou prejuízo à defesa. 2 - A moldura fática delineada pela instância antecedente deixa claro que não houve nenhum prejuízo à defesa do agravante, visto que sua resposta à acusação não elencou nenhuma preliminar ou outra questão que ensejas... ()

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Doc. 242.9263.0466.7577

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamen... ()

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Doc. 143.6433.4003.9800

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 267.2548.8174.0800

256 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade do título executivo por fraude - Falsidade da assinatura atribuída ao agravante reconhecida em anterior ação judicial relativamente à alteração de contrato social (autos 1005948-88.2019.8.26.0405), e que não aproveita ao executado da forma como posta nos autos da presente execução - Arguição de fraude na assinatura lançada no contrato bancário - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 155.0003.2002.7200

257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. CP, art. 71. Multa. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 211 («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo») desta Corte, impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a inaplicabilidade ao caso concreto. 2. «O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração p... ()

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Doc. 240.5080.2951.6801

258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Título executivo. Falta de identificação das testemunhas. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Falsidade do documento arguida pelo executado. Relevância. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - Nos termos da jurisprudência, «a falta de identificação das testemunhas que subscrevem o título executivo não o torna nulo, somente sendo relevante essa circunstância se... ()

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Doc. 231.1240.7368.5993

259 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. 2 - Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5026.0300

260 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

«Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.»

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Doc. 185.7532.9003.5500

261 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apresentação de resposta à acusação por defensor dativo. Superveniência de sentença condenatória. Novo enfrentamento do tema. Juízo de cognição mais amplo. Alteração fático-processual substancial.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita. 2 - A posterior análise do apontado vício no âmbito de regular ação penal, em cognição exauriente, impõe a matéria ao Tribunal local para apreciação em eventual recurso contra a sentença. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 414.3267.2021.9357

262 - TJSP. *Ação Rescisória - Contrato bancário - Alegação de falsidade de assinatura - Pretensão à rescisão do Acórdão proferido em autos de ação declaratória c/c indenização, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica e proferido novo julgamento - Inadmissibilidade - Impugnação à assinatura que deveria ter sido arguida no momento oportuno - Inércia - Matéria preclusa - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Inicial indeferida.*

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Doc. 210.5111.1599.8658

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 771.1661.3860.2246

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DEMANDA AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA FIRMA - DIREITO DE CRÉDITO POSTULADO PELO CREDOR ORIGINAL - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Comprovada, por meio de perícia grafotécnica regularmente produzida sob o crivo do contraditório, a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória a aparelhar a ação executiva, não subsiste a tese de nulidade da execução por inexigibilidade do título. 3. Conquanto se admita a discussão da causa debendi da nota promiss... ()

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Doc. 826.7618.1658.9023

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDÔMINO QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, ALEGANDO A INOBSERVÂNCIA DE QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FACHADA E FALSIDADE DA ATA DA REFERIDA REUNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTO QUE IMPÕE O ÔNUS PROBATÓRIO A QUEM ALEGA. CPC, art. 429, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA ATA QUE PERMITA RECONHECER A NULIDADE ARGUIDA. ATA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO E ANEXADA AO LIVRO DO PRÉDIO QUE DEVE PROSPERAR, ANTE A PUBLICIDADE DO ATO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS DEMAIS MORADORES. DELIBERAÇÃO QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA FACHADA E TROCA DAS CORES DAS CERÂMICAS DA ÁREA EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA, SENDO CERTO QUE O REVESTIMENTO ANTIGO SE DESPRENDIA E ATINGIA IMÓVEL VIZINHO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 195.1730.4012.5300

266 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Necessidade de imposição de medida cautelar. Omissão. Inexistência. Outras medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319, CPP. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - Tendo sido consignados um dos princípios orientadores e as características das medidas cautelares de natureza pessoal, momento em que se mencionou o vetor da necessidade, inexiste a alegada omissão. 3 - A arguição de omissão q... ()

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Doc. 1688.3931.8431.9600

267 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos Ementa: RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos controvertidos da lide cingem-se à falsidade ou não da assinatura aposta pelo autor no contrato em questão. E, para a solução de tais controvérsias, reputo indispensável a produção de prova pericial. 4. Por conseguinte, há que consignar que a prova pericial é incompatível com os princípios preconizados para os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual: Lei 9099/95, art. 2º. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade e ante à ausência de condenação, em R$ 1.000,00.

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Doc. 220.9260.6641.4963

268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Pedido de absolvição quanto ao delito do CP, art. 299. Arguida falta de demonstração do elemento subjetivo específico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

1 - Com relação ao pleito absolutório, a decisão atacada apontou que o acórdão confirmatório da condenação, de forma fundamentada, considerou que ficou sobejamente demonstrado o elemento subjetivo específico do crime de falsidade ideológica, de forma que o pedido demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, tal fundamentação não foi especif... ()

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Doc. 166.3972.1000.9900

269 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação quanto ao crime de falsidade ideológica. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do segundo recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida legitimamente nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece. 4. A prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Por ser ela causa extintiva de punibilid... ()

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Doc. 241.1090.3810.7806

270 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Estelionato. Tipicidade. Processo penal. Ministério Público. Procedimento investigativo criminal. Iniciativa. Legalidade.

1 - O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. 2 - Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no apro... ()

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Doc. 230.6250.8919.1609

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e coação no curso do processo. Princípio da consunção. Revisão da dosimetria. Writ impetrado três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorri do a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguida... ()

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Doc. 165.2891.8002.8300

272 - TJSP. Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7552.0980

273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Petição de aditamento. Extensão ao demais incidentes de falsidades ns. 054/208000991-3 e 054/2080000992-1, os quais deram origem aos respectivos recursos em sentido estrito ns. 700... ()

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Doc. 241.1030.1228.5955

274 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 34.234/rj. Minuta que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 desta corte. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecida a alegada violação aos e , 288 e 299 do CP, sob o argumento de que, analisando o conteúdo probatório dos autos, é possível verificar que os Agravantes não cometeram esses crimes, por implicar reexame de prova. 2 - O Agravante, na minuta do agravo, apenas repisa os argumentos apresentados nas razões do recurso especial, sem infirmar, em momento algum, os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, o óbice... ()

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Doc. 624.1566.0150.2934

275 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Irrelevância da inverossímil arguição da falsidade da assinatura aposta no AR, ante a suficiência do direcionamento e o recebimento da carta no endereço indicado como do próprio contratante. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida

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Doc. 573.6081.3305.1705

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - TELAS SISTÊMICAS E CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Quando o autor, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade não do documento em si, mas da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma, à luz do , II, conforme tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061), de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do demandante. - A inclusão indevid... ()

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Doc. 860.5948.2826.8742

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DEFESA ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ORDENOU QUE O BANCO DEMANDANTE PROVIDENCIASSE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA BEM COMO DE SEU CUSTEIO CABENTE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, AO BANCO AUTOR - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 428, II, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061 DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 245.1380.9397.3942

278 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Saneamento do feito - Decisão que rejeitou as preliminares de intempestividade do feito e preclusão da prova, determinando a realização de perícia grafotécnica para verificação de autenticidade de assinaturas apostas no título que instruiu a ação - Inadmissibilidade - Embargos opostos pelas herdeiras de coexecutada originária - Sucessoras que recebem o processo no estado - Execução ajuizada no ano de 2005 - Prazo para oposição de embargos há muito escoado - Preclusão - Falsidade de assinatura jamais suscitada pela devedora em tempo oportuno - Questão que pode até mesmo ser reconhecida como a chamada «nulidade de algibeira» - Impropriedade de arguição pelas sucessoras neste momento processual - Extinção dos embargos que se impõe - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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Doc. 177.1401.8005.0500

279 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Imputação de crime funcional e crimes não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial». 3. Ademais, havendo a imputação ... ()

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Doc. 150.4700.1009.2800

280 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelant... ()

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Doc. 182.3440.5000.3600

281 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Inércia da defesa técnica. CPP, art. 565. Direito absoluto de presença. Inexistência. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Preliminar de preclusão consumativa suscitada pelo Parquet Federal rejeitada. 3 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do... ()

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Doc. 210.9240.9709.8636

282 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. 2 - O ora recorrente pretendeu fazer incidir causa excludente de culpabilidade - erro de tipo e arguir a inexistência de falsidade na nota fiscal de serviços. O Tribunal Regional Federal da 4ª ... ()

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Doc. 240.3220.6684.8148

283 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - A fase processual em que o juiz analisa os termos... ()

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Doc. 103.1674.7501.5000

284 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Defesa da ordem jurídica objetiva. Atuação que, «in casu», não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão. CCB, arts. 104, 348.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ... ()

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Doc. 179.8705.8002.6694

285 - TJSP. Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de ato jurídico, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida referente a valores executados nos autos do cumprimento de sentença, no qual já foi arguida a falsidade do mesmo documento. Julgamentos anteriores, pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, de recursos interpostos naqueles incidentes. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa, determinada em observância ao art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 255.3279.1975.2300

286 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência ... ()

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Doc. 210.8200.9544.3495

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de fundamentação no acórdão objurgado. Razões sucintas. Admissão da motivação per relationem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O voto condutor do aresto objurgado declina as razões pelas quais não acolhe a pretensão formulada na inicial, reportando-se, ainda, aos argumentos lançados pelo membro do parquet na sua função de custos legis, permitindo-se concluir que atende à exigência contida no, IX da 2 - Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção no acórdão do parecer ministerial, não se constitui, por si só, em constrangimento ilegal passí... ()

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Doc. 157.8936.5426.5088

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). -O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugna... ()

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Doc. 291.7215.1059.3154

289 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e danos morais. Improcedência. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Recurso da demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Alegação de falsidade. Realização de perícia técnica. Assinaturas questionadas são convergentes aos respectivos padrões de confronto, partindo do punho caligráfico da demandante. Regularidade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em sede recursal.

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Doc. 497.5433.6167.7521

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA.DESCONTO INDEVIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos arts. 98, § 3º e 99, ambos do CPC/2015 c/c , LXXIV, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de recursos -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação ... ()

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Doc. 145.6064.2002.0600

291 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus» contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ». Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, a teor do , inciso I, alínea «c», é competente para processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça. 3. A ausência de impugnação, por meio... ()

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Doc. 210.6150.4191.9931

292 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. 2 - O disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não ... ()

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Doc. 221.2160.9365.9679

293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio e falsidade ideológica supostamente cometidos por agentes do regime militar. Incidência da Lei 6.683/1979. Constitucionalidade confirmada pelo STF em sede controle concentrado. Impossibilidade de tipificação de crimes de lesa-humanidade sem previsão legal no ordenamento pátrio. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia imputa aos réus, enquanto agentes do regime militar, a prática dos crimes de homicídio e falsidade ideológica (pela inserção de informações falsas em laudo necroscópico) contra opositora política daquele regime. 2 - Tanto o STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, como a Terceira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reconheceram a inviabilidade da persecução penal de fatos abrangidos pela Lei 6.683/1979. 3 - «Não se pode descurar, ademais, que ... ()

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Doc. 230.8310.4423.8552

294 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Agravantes denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suposta incompetência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Via inadequada. Insurgência contra a prisão preventiva. Descabimento. Custódia devidamente fundamentada já substituída por monitoramento eletrônico. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Conforme precedentes deste STJ, a 17ª Vara Criminal da Capital - AL tem atribuição para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas naquele Estado, entendimento do qual não destoou o Tribunal a... ()

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Doc. 175.4405.4004.8500

295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano». Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A análise das nulidades apontadas pela defesa exigem aprofundamento incompatível com a cognição sumaríssima, típica de uma decisão que supera o óbice da Súmula 691/STF. O indispensável o exame acurado dos autos e, por vezes, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, evidencia a impossibilidade de inauguração antecipada da competência deste STJ a casos em que a teratologia não seja evidente. 2. Como se sabe, o Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em ... ()

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Doc. 337.2060.0893.9535

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão interlocutória de saneamento que decide sobre questão meritória é recorrível de imediato, de modo que, deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por info... ()

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Doc. 588.6937.8995.1745

297 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE - Preliminar de nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Devida justificativa para o não oferecimento do acordo. Autos remetidos para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão revisor que igualmente entendeu estarem ausentes os requisitos para o acordo extrajudicial. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu. Firme prova testemunhal, documental e confissão. Apreensão de bilhete de transporte público com inserção de créditos irregulares. Existência de documento idôneo para comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Conduta delituosa que se subsome perfeitamente ao crime descrito na inicial. Pena e regime bem aplicados. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, negado provimento ao recurso

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Doc. 221.0171.0875.3530

298 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Falsidade ideológica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 41. Súmula 211/STJ. Trancamento da ação penal na via do habeas corpus pelo tribunal de origem. Atipicidade reconhecida na ação penal originária. Inversão do julgado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2 - O recorrente não indicou, de forma específica, de que forma teria havido a contrariedade ao , III, e , e ao e , § 1º, IV e V. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A apontada violação do não foi objeto de análise pelo acórdão... ()

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Doc. 211.1040.8541.1511

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Alegação de testemunho intempestivo e inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. 2 - Não há falar em suspensão do trâmite da ação penal em razão da pendência de julgamen... ()

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Doc. 180.0912.2004.5800

300 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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