Arguicao De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1962.7911.0099

551 - TJSP. PRELIMINAR -

Arguição sobre ausência de impugnação específica - Situação não verificada - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso conhecido. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Impossibilidade de que se autorize conversão para outra modalidade contratual, repetição do indébito ou indenização por danos morais, porquanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7304.7924.6928

552 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial documentoscópica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, por sobreposição ou adulteração no documento, arguida tempestivamente, e (b) na réplica, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericia; e (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0003.2100

553 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cédula de produto rural. CPr. Ausência de prova do pagamento antecipado do preço do produto. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade da emissão da cédula de produto rural, que, não obstante sirva para o financiamento da safra, também pode ser formalizada numa operação de hedge quando o agricultor, independentemente do recebimento ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.9517.5167.2987

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS COM EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO ATO E NULIDADE DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REVOGAR AS PROCURAÇÕES. RECURSO DA AUTORA QUE VISA QUESTIONAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300 E O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS DE DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALIDADE DAS PROCURAÇÕES EXPIRADA JÁ QUE OUTORGADAS NO DIA 09.10.2019, COM PRAZO DE VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, TENDO SUA VIGÊNCIA ATÉ 09.10.2024. 2. PRAZO PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TEM PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS CUJO OBJETIVO É ANULAÇÃO CELEBRADO NO DIA 22.09.2019 E PROCURAÇÕES QUE IGUALMENTE ALMEJA REVOGAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO LAVRADAS EM 09.10.2019, OCORRENDO ADITAMENTO DA INICIAL, INAUGURANDO NOVO PEDIDO E, PORTANTO, RENOVAÇÃO DA AÇÃO OCORRIDA EM 05.06.2024, ATESTA A PERDA DE UM DIREITO POR FALTA DE ATITUDE DO TITULAR DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4. PRELIMINARES ACOLHIDAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE RECONHECE. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DAS PRETÉRIAS DECISÕES PROLATADAS NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5274.3828.2724

555 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Entorpecente apreendido na residência do apelante durante o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação criminal definitiva por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Tese de desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio - Alegação de inexistência do fato ante a ilegalidade da apreensão da droga em cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado - Arguição de invalidade do referido mandado por força de posterior alteração da condenação e da espécie da pena, com o decreto da extinção da punibilidade - Afastamento - Superveniente alteração do referido julgado definitivo pela Superior Instância que não implica a ilegalidade retroativa do mandado de prisão e do ato de apreensão da droga relativa a estes autos - Aferição da validade do mandado judicial realizada ao tempo de seu cumprimento - Encontro fortuito de provas relacionadas a outro delito durante o cumprimento de diligência judicialmente autorizada e válida relativa outro fato - Caracterização da serendipidade - Validade da prova configurada - Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas - Observância dos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Reincidência - Reconhecimento pela r. sentença com base na mencionada condenação definitiva posteriormente alterada - Agravante que continua caracterizada, mas na forma não específica - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido, com declaração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.1866.7152.1952

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução de 80% dos valores pagos pela autora, com dedução de valores inadimplidos e comissão de corretagem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das condições impostas para a devolução dos valores pagos, incluindo a taxa de fruição, retenção de valores e parcelamento da devolução. III. Razões de Decidir3. A taxa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.9912.3981.0223

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A

exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. - Não sendo possível se verificar nos autos a ausência de qualquer pressuposto essencial que desconstitua a validade do título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de alienação fiduciária, não há se falar na nulidade da execução aventada pelo agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.1287.8269.8619

558 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME. JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade do Banco J. Safra S/A. extinguindo execução fiscal referente à CDA 1.386.890.140, em razão da baixa do gravame, e com limitação dos juros à taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de exigir o IPVA do proprietário do veículo na data do fato gerador, mesmo sem comunicação de transferência ao DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.4427.1428.0800

559 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Alegação de abusividade nos reajustes e de inexistência de justificativa para tais aumentos - Parcial procedência - Insurgência das partes. RECURSO DAS RÉS - Arguição de validade nos reajustes aplicados, contratualmente previstos, sem qualquer abusividade ou ilegalidade - Descabimento - Requeridas que não lograram se desincumbir do ônus de provar a efetiva ocorrência da sinistralidade e variação atuarial apresentada e que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9143.3191.8739

560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu e da parte autora. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Incidência do CDC. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida, ante à não comprovação da legalidade da contratação pelo Banco réu. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados em conta corrente do autor e utilizados para quitação do contrato anter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.8873.6753.6524

561 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitadas. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Demandado que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.0830.9067.4985

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.6875.5580.8742

563 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM SUA ANULAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Arguição de cerceamento de defesa por necessidade da oitiva de testemunhas não se sustenta. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório. Matéria controvertida que prescinde, no caso em concreto, da produção de prova oral em audiência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 2. Insurgência da autora quanto a validade da duplicata de prestação de serviços que não se sustenta. Legalidade da cobrança. Context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.0070.0083.5617

564 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. No mérito, o apelado comprovou a contratação do empréstimo consignado pela autora. Validade do contrato eletrônico e regularidade da assinatura firmada com biometria facial. Restou comprovado que a dívida é exigível e os descontos são regulares. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em sede recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.5200

565 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico» como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.5700

566 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico» como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4005.1300

567 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico» como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.2488.7001.8419

568 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documento assinado manualmente ou por meio da tecnologia indicada na Medida Provisória . 2.200-2/2001, sob pena de indeferimento - Título apto ao aparelhamento da execução, nos termos do CPC, art. 784, III - Contrato que lastreia a execução firmado mediante uso do Docusign - Cabimento - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos - Precedente desta Câmara - Eventual irregularidade e/ou invalidade do documento deverá ser arguida pela parte interessada - Execução que deve ter regular prosseguimento - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.1265.8404.5531

569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de validade do reajuste - Desacolhimento - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS - Reajuste por si só não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2429.9483

570 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base atestada no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da validade da pena aplicada pela origem ante a existência de fundamentação concreta para justificar a fração de aumento da pena-base, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.8300

571 - STJ. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Representação da vítima. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.6179.6710.0174

572 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - Agravante que sustenta a nulidade de sua citação, porquanto recebida por terceiro - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9008.3100

573 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de trabalho. Hora noturna reduzida. Negociação coletiva. Extensão para 60 minutos. Elevação do percentual do adicional noturno para 37,13%. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , quanto à hora noturna reduzida, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.3766.0329.6743

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO SNE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária visando à anulação de procedimento administrativo de apuração de infração de trânsito, tendo em vista suposta nulidade na notificação do Autor através do Sistema de Notificação Eletrônica ¿ SNE. Sentença de procedência, que anulou o procedimento administrativo e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do Réu, arguindo a legitimidade da notificação eletrônica através do SNE e a inocorrência de danos morais. 3. N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.8984.5615.6859

575 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. PRELIMINAR de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeitada. RECURSO DO DEMANDADO. Regularidade da contratação digital. Prova documental efetuada pela instituição financeira. Validade da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0525.2000.6400

576 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, ambos discutindo a validade do mesmo dispositivo legal, não configura a hipótese de cabimento da reclamação constitucional prevista no , I, l (usurpação da competência). II - Agravo ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.6249.0078.5198

577 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.5234.4196.7523

578 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7007.2000

579 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Não configuração. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, III/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 395/TST, III/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.5824.8725.1176

580 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. EMPREGADO PÚBLICO BENEFICIADO PELO ADCT 19. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

O tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. A questão ora em debate há de ser resolvida com base no que estipulado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098, de 03/02... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.7874.9363.8682

581 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Rejeitada. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2005.9200

582 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do réu. Vício não arguido na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão, nas hipóteses em que não arguidas na primeira oportunidade em que a defesa teve para se manifestar nos autos. 2 - É assente que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.2395.3066.3977

583 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à possível violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Fica autorizada a admissibilidade da revista para exame da tese de violação da CF/88, art. 93, IX, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, ante possível omissão do TRT sobre a existência e validade de acordo coletivo que trata do pagamento das horas in itinere . Ante a perspectiva de procedência da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, reconhece-se a transcendência do tema. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT omitiu pronunciamento sobre os contornos e a validade de acordo coletivo que, segundo a recorrente, prevê o pagamento das horas in itinere, ponto essencial para o deslinde da causa, tendo em vista a possibilidade de afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere . Assim, o enfrentamento desse ponto é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente, o qual poderá ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.6315.9347.2776

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ANO DE 2012. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. 1.

Pretensão autoral de convocação para as demais etapas e/ou reserva de vaga, no concurso público destinado ao provimento do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, em 2012, com fundamento na Lei estadual 9.077/2020, que repristinou a validade do certame. 2. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 3. Preliminar de nulidade da sentença que motivadamente se rejeita. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.7074.9728.2418

585 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer reparação de danos materiais e morais. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6001.4200

586 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Preclusão. Arguição em momento posterior à sentença. Ausência de demonstração de prejuízo. Novo endereço não informado expressamente nos autos. Incidência do CPP, art. 565.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.5376.2215.0198

587 - TJSP. PRELIMINAR -

alegação de inexistência de fundamentação da sentença - inocorrência - sentença que contém relatório e esmiunçou as alegações acusatórias e defensiva, bem como o conjunto probatório - rejeitada a preliminar. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.8325.1600.0921

588 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Apelação dos adquirentes de imóvel contra sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção adicional da comissão de corretagem, pretendendo o afastamento da comissão, por alegadamente não estar destacada, bem como a restituição de 90%. 2. Recurso adesivo da vendedora postulando taxa de fruição mensal de 0,5% sobre o valor do contrato pelo período de ocupação dos adquirentes sobre o imóvel. 3. O contrato firmado entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9009.3200

589 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g».

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. 2. A decretação da perda do cargo público não se discute em habeas corpus por se tratar de via processual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.2421.8111.1012

590 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento de ICMS e FECP, com alíquotas majoradas pelo consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicação, além da condenação do ente réu à restituição dos valores possivelmente recolhidos a maior durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença de parcial acolhimento do pedido. Irresignação recursal exclusiva das autoras quanto ao pedido de afastamento da cobrança do FECP, ou redução de sua alíquota para 2% (dois por cento). Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0033038- 23.2008.8.19.0000, que entendeu pelo reconhecimento da validade de sua cobrança. Ao enfrentar o ARE-999890 AgR, o STF entendeu que o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º convalidou os adicionais da alíquota do ICMS, referentes à instituição de tais fundos estaduais. Após, os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram convalidados, por prazo indeterminado, pela Emenda Constitucional 67/2010. Honorários sucumbenciais que, contudo, devem ter por base de cálculo o proveito econômico obtido com a causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ, e não metade do valor a ser restituído. Apelo parcialmente provido, unicamente nesse sentido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.7720.1018.7064

591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da validade do ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na hipótese vertente. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula 16/TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4735.1371.2040

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» «nos condomínios edilícios», consoante expressa disposição do Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.5800

593 - TRT3. Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7177.8957.9459

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação e a impugnação à penhora salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação da executada agrante e (ii) analisar a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos da executada agravante. III. Razões de Decidir 3. A citação da executada foi considerada válida, pois as correspondências foram recebidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7737.3688.4130

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO REGULARMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE SERVIÇOS DE PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADIMITIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, importante registrar que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 2. O art. 5º da referida lei dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico aos que tiverem o credenciamento junto ao Poder Judiciário, dispensa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.0200

596 - TRT3. Férias. Gozo. Validade férias. Fruição anterior ao período concessivo. Invalidade.

«Segundo o , caput, as férias devem ser concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Como as férias são destinadas ao descanso e à recuperação física e mental do trabalhador, é certo que, ao estabelecer os limites do período concessivo, quis o legislador evitar não apenas o atraso na concessão do descanso (), mas também evitar que o empregador, em razão de sua própr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.2273.3274.0079

597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - «ACRÉSCIMOS FINANCEIROS» PREVISTOS EM ATO NORMATIVO -

pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão unilateral dos termos do programa especial de parcelamento de débitos tributários (ICMS) estatuído pelo Decreto Estadual 61.625/2015 - alegação de que os «acréscimos financeiros» previstos nos atos normativos afrontariam as regras gerais editadas pela União ao tratar sobre o tema - pedido de limitação dos «acréscimos financeiros» aos índices da taxa SELIC - inadmissibilidade - embora não se negue ao contribuinte o dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.6372.8096.3213

598 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência parcial, fundamentada na comprovação, por laudo pericial, da falsidade da assinatura aposta no contrato. Irresignação do demandado. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que o banco não banco não pode ser responsabilizado por fraudes cometidas por terceiros no ato da contratação. Descabimento. Tratando-se de contrato firmado mediante fraude, ainda que por dolo de terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7011.4400

599 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico» como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5163.3635

600 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento.

1. A alegação genérica de ofensa ao , II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2. Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações