TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Preliminar - Arguição de nulidade decorrente de invasão de domicílio. Inocorrência. Policiais que adentraram na residência do acusado após autorização de seu tio. Ademais, cuida-se de crime permanente, de consumação prolongada no tempo. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Mérito Absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem - Validade das declarações dos policiais e da testemunha - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade fixada no patamar de piso, substituída por restritiva de direitos - Regime prisional aberto que não cede margem para abrandamento - Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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