TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão da avença por culpa da compradora. Fase de cumprimento de sentença. Direito de retenção de taxa de fruição. Admissibilidade apenas quando demonstrada a efetiva ocupação do imóvel. Entendimento adotado por esta câmara à luz da jurisprudência do STJ. Sentença de mérito, contra a qual não houve recurso, que prevê a possibilidade de retenção. Situação em que a retenção será possível com a prova da efetiva fruição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Aferição reservada para fase de cumprimento de sentença. Entendimento que harmoniza a disposição do comando judicial e a validade da retenção, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da loteadora. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito