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DOC. 215.7478.3281.1909

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c CP, art. 29). Arguição de nulidade derivada de quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio da via estreita e limitada do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção produzidos, pelo juiz natural da causa, no curso da instrução criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Gravidade concreta do crime - considerado hediondo - e circunstâncias pessoais dos agentes - ostentam maus antecedentes - indicativas da necessidade da custódia cautelar, para fins resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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