DOC. 133.3777.0306.2209

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminar de falta de interesse recursal arguida pela apelada afastada, considerando não ter a sentença atendido integralmente o pedido de indenização. Perícia grafotécnica que apurou falsidade da assinatura, comprovando a irregularidade da contratação. Pedido de majoração do quantum indenizatório desacolhido, fixado em R$ 3.000,00. Montante adequado à extensão do dano e à condição socioeconômica das partes.

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