Lei nº 13.105/2015 art. 64

101 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão decido com fundamento eminentemente constitucional.

103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Auxílio-alimentação. Legitimidade passiva da funcef. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Infringência ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

105 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 468 e CPC/2015 art. 280. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restaram ofendidos os referidos dispositivos. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

107 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço e risco de vida. Alegação de incompetência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

108 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação demolitória combinada com perdas e danos. CPC/2015, art. 42 e CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Anterior cassação da decisão agravada, que determinara a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. Agravo interno prejudicado.

114 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS ENTRE 2007 E 2011. 2. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO FOI INSTAURADO EM 2018, MAIS DE SETE ANOS APÓS OS FATOS INVESTIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PMVG ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU SE SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.866), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS. NOS DEMAIS CASOS, APLICA-SE A REGRA GERAL DA PRESCRITIBILIDADE. 5. A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA, BASEADA NA SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PMVG, NÃO FOI PRECEDIDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEM FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO CONTRA O ERÁRIO, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. 6. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANO S. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRERAM MAIS DE SETE ANOS ENTRE OS FATOS APURADOS (2007-2011) E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2018), CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. 7. DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, A SENTENÇA QUE ANULOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO BASEADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS 666, 897 E 899. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO DOLOSO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE 28/4/2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 8/8/2018; STF, RE 636.866 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24/6/2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MOVIDA POR MICROEMPRESA EM FACE DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 12.153/2009. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DOTADA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A PARTE AUTORA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. NO CURSO DO JULGAMENTO, VERIFICOU-SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DADO QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU DA JUSTIÇA COMUM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA Lei 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER INSTALADO. 5. O CASO EM ANÁLISE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E A COMARCA DE ORIGEM POSSUI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESSE FORO ESPECIALIZADO. 6. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ACARRETA SUA NULIDADE, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. 7. DEVEM SER PRESERVADOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DE OFÍCIO, SENTENÇA CASSADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER EM INSTALADOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º. 2. A SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS DE EVENTUAIS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ATÉ DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ART. 2º, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.208448-3/001, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.037180-9/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.248526-2/001, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/08/2022.

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118 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. RIVAROXABANA 15MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREJUDICADO.

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Pretensão de recálculo de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º, e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

121 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Retenção de valores devidos por força de contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Prazo quinquenal. Vício de fundamentação na sentença e legalidade da retenção. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Intervenção caixa econômica federal manifestando interesse. Tema 1011 do STF. Processos anteriores à Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

124 - STJ. Administrativo. Improbidade. Licitação. Frustração do caráter competitivo. Licitantes com o mesmo representante. Dolo atestado pela origem. Penalidades aplicadas de maneira proporcional. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

125 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.

126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ação ordinária. Valor da causa. Observância da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Violação a normativo federal. Declaração de incompetência. Necessária remessa do feito ao juízo competente. Impossibilidade de oposição de inviabilidade do sistema de automação. Precedente. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Discussão acerca do acidente de trabalho ou outra causa de natureza laborativa. Competência da Justiça Estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos. Súmula 83/STJ.

128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

129 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º, CPC/2015, art. 64, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Expressa manifestação do recorrente pelo reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública.

131 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO CONCEITO BOBATH.  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.

132 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

133 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

134 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição avulsa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incompetência. Necessidade de declinar. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.

137 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a Medida Provisória 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (CPC/2015, art. 45 c/c CPC/2015, art. 64), observado o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo única Lei 9.469/1997, art. 5º.

138 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de interposição. Novidade processual. CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Verificação de tempestividade. Tribunal incompetente. Aplicabilidade exclusiva a processos físicos não prevista. Hipóteses alternativas. Possibilidade expressa de interposição na própria comarca, seção, subseção. Não ocorrência. Recurso interposto em tribunal incompetente. Erro grosseiro. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de indústria de móveis adenau eireli.

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Professor temporário. Verbas rescisórias. Demanda que tramita na justiça comum, sob o rito ordinário. Interposição de recurso inominado, ao invés de apelação. Não conhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada infringência a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 311 e ao CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 3º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que afastou a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro. Súmula 284/STF. Alegada competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

140 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

141 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual. Contrato de concessão. Rodovia federal. Ingresso da antt na lide. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Histórico da demanda

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de engenharia e agronomia. Crea/PR. Enquadramento no regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Acórdão recorrido que adota fundamentação eminentemente constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Argumentação deficiente e dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

144 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

145 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória contra a vendedora do imóvel. Justiça Federal. Incompetência absoluta. Extinção da demanda sem exame do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 64, § 3º. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

146 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de prova. Impossibilidade de análise de princípios constitucionais em apelo especial. Entendimento do STJ. Carência de interesse processual com o manejo da apelação pelo insurgente. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de ofensa à privacidade ou ao sigilo. Necessidade da perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

148 - STJ. Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência.

149 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

150 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Julgamento do mérito. SFH. Seguro de mútuo habitacional. Competência. Justiça Federal. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.