DOC. 221.1071.0584.2813

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão decido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que «é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional».

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