STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º, CPC/2015, art. 64, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Expressa manifestação do recorrente pelo reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública.
«I - Na origem, trata-se de de ação ordinária proposta em face do Estado de São Paulo, do Detran-SP e outros objetivando a transferência de pontos de multas. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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