DOC. 850.4460.1418.2239

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. RIVAROXABANA 15MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Demanda objetivando o fornecimento do medicamento Rivaroxabana 15mg, prescrito para tratamento de fibrilação atrial (CID 10 I48). Sentença de procedência determinou o fornecimento do fármaco pleiteado. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado alegando ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61.

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