STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ação ordinária. Valor da causa. Observância da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Violação a normativo federal. Declaração de incompetência. Necessária remessa do feito ao juízo competente. Impossibilidade de oposição de inviabilidade do sistema de automação. Precedente. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1 - A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 64, § 3º, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do CPC/2015, art. 485.
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