Nº / - Jurisprudência

Doc. 173.0393.4000.1100

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 1/Brasília,... ()

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Doc. 615.1941.6904.9090

52 - TJSP. ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA.

Decisão que determinou a remessa dos autos para Justiça Federal. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do Matéria, todavia, de ordem pública. Competência absoluta nos termos do CF, art. 109, I/88, do , § 1º e da Súmula 15 do C. S.T.J. Alegação de sequelas no tornozelo direito, decorrentes das condições agressivas de trabalho. Competência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA... ()

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Doc. 633.9941.3848.7657

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JEFAZ.

Empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação. Pretensão de recebimento da sexta parte, calculada sobre os vencimentos integrais e com reflexos no décimo-terceiro, férias e terço constitucional, DSR e FGTS, bem como do Prêmio de Incentivo. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A ... ()

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Doc. 908.2058.1311.1293

54 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRES OS DANOS SUPORTADOS E A CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CBTU ¿ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIORMENTE (21/06/2018), TORNOU-SE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 4. CONSIDERANDO A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE RÉ, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA É A JUSTIÇA FEDERAL, COM ARRIMO NO ART. 109, INC. I, DA CF. 5. E.STJ, ATRAVÉS DE SEU VERBETE SUMULAR 365, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO CAMINHAR DE QUE ¿A INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (RFFSA) DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL¿, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA SIMILITUDE ENTRE AMBOS OS CENÁRIOS, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 6. A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PESSOA, OU DO CRITÉRIO FUNCIONAL, É ABSOLUTA E, POR ESTE MOTIVO, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU MEDIANTE ALEGAÇÃO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 1º. IV. DISPOSITIVO 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 109, INC. I. CPC/2015, art. 64, § 1º. VERBETE SUMULAR 365/STJ

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Doc. 440.8156.3108.8377

55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Autora busca isenção de pedágio ou alternativa de locomoção devido à localização da praça de pedágio dentro do Município de Marília, onde trabalha. A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas o recurso inominado interposto pela Entrevias Concessionária de Serviços Públicos não foi conhecido devido à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora ... ()

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Doc. 461.2527.4269.3169

56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. PRETENSÃO DE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se deferiu o sequestro de valores nas contas do Município e do Estado de São Paulo para custeio de medicamento. II. Questão em Discussão2. Determinar a responsabilidade pelo custeio do medicamento Ustequinumabe, pertencente ao Grupo 1A do CEAF, e a competência para julgamento da demanda. III. Razões de Decidir3. Custeio do medicamento pertencente ao Grupo 1A do CEAF que é de responsabilidade da União, conforme ... ()

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Doc. 913.0693.6219.5411

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Autor busca isenção de pedágio ou alternativa de locomoção devido à localização da praça de pedágio dentro do Município de Marília, próxima a sua residência. A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas o recurso inominado interposto pela Entrevias Concessionária de Serviços Públicos não foi conhecido devido à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 801.0802.4660.0701

58 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de Multa Penal. inércia do Ministério Público. ajuizamento pela fazenda estadual. Competência. CP, ART. 51. I. Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal de Limeira e a Vara da Fazenda Pública de Limeira, referente à execução fiscal 1501697-26.2022.8.26.0320, ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrança de multa penal. A execução foi redistribuída para a Vara Criminal, que suscitou o conflito por entender que execuções devem permanecer na Vara da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir a competência para o processamento e julgamento da execução de multa penal, isto é, se da Vara das Execuções Criminais ou da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A natureza penal da multa impede o julgamento dos recursos pelas Câmaras de Direito Público, devendo ser apreciados pelas Câmaras Criminais. Jurisprudência do Órgão Especial. 4. A necessária simetria entre as competências do primeiro e segundo graus de jurisdição implica fixação da competência da Vara das Execuções Criminais para o processamento e julgamento da execução de multa penal, mesmo quando proposta pela Fazenda Estadual. Inteligência dos CP, art. 51, art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, art. 1º da Resolução OE 838/20 e art. 2º e 3º, I.18 da Resolução OE 623/13. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira. Tese de julgamento: "A competência para execução de multa penal é das Varas das Execuções Criminais". Legislação e Jurisprudência Citadas: CP, art. 51; CPC/2015, art. 64; Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, art. 538-A; Resolução OE 838/20, art. 1º; Resolução OE 623/13, art. 2º e 3º, I.18. TJSP, CC 0029638-44.2024, Órgão Especial, Rel. Damião Cogan, j. 9-10-2024; TJSP, AC 1500021-83.2023, 4ª Câmara de Direito Público, Relª. Ana Liarte, j. 17-6-2024; TJSP, AI 3002721-34.2024, 5ª Câmara de Direito Público, Relª. Heloísa Mimessi, j. 30-4-2024; TJSP, AC 1502688-32.2022, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Camilo Léllis, j. 6-5-2024

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Doc. 934.9707.9538.5806

59 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

competência das Varas de Família restringe-se ao processamento e julgamento das causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme o art. 60 da Lei Complementar Estadual 59/2001. - A competência para julgar ação de cobrança de dívidas contraídas na constância do casamento, sem repercussão no direito de família, é da Vara Cível. - A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é nula, nos termos do , § 1º, devendo ser cassada de of... ()

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Doc. 364.7066.3427.4541

60 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando o réu a demolir piscina construída irregularmente dentro do perímetro abrangido pela ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, e (ii) a comprovação da irregularidade da construção da piscina após a concessão de tutela provisória de urgên... ()

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Doc. 828.8755.0743.1627

61 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 478.5020.9280.2404

62 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 10 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREJUDICADO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Ação proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, visando o fornecimento do medicamento Tocilizumabe, em razão de diagnóstico de Artrite Idiopática Juvenil (CID 10 M08.0). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora buscando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda envolvendo menor a... ()

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Doc. 221.0061.1100.1655

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, afigura-se desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF - Tema 1011/STF - aos processos em trâmite «a pós 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento ... ()

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Doc. 210.8270.9236.8175

64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Juiz natural. Alegada violação do CPC/2015, art. 64, § 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular não provido.

1 - A alegação de violação do , § 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, não se extrai da íntegra do acórdão pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por violado, o que impede a abertura da discussão nesta via... ()

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Doc. 211.0250.9352.6686

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Município de Diadema, visando a obrigar este a apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB da Escola Municipal de Educação Básica Marieta de Freitas Martins. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, concedente o prazo de 24 meses para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100.000,00. Interpostas ... ()

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Doc. 220.9160.6883.5929

66 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Servidor. Ação de cobrança. Decisão judicial que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a justiça do trabalho. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão negou provimento ao agravo de instrumento asseverando que: I) a autora em sua inicial «sequer especifica que verbas são devidas"; III) o «fundamento é a CLT, ante o vínculo existente à época (até 2012) e natureza das verbas (diferença de adicional noturno... ()

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Doc. 220.6071.2860.4260

67 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 64. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao e nem sobre a tese a ele vinculada, qual seja incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação rescisória. Desta forma, a matéria carece do devido prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorri... ()

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Doc. 220.5051.2428.7563

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0883.7568

69 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. 2 - A regra do (a competência relativa pode ser modificada pela conexão) e a Súmula 33/STJ não têm lugar nos casos de incompetência absoluta. 3 - A aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do , de modo a autorizar o magistrado a... ()

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Doc. 193.2245.1000.0000

70 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e». Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. 2 - Na espécie, a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao AgInt no AREsp. 1.009.367/SP, em face da intempestividade do recurso especial, que tratava das matérias ora impugnadas. Tal fato impede o conhecimento da questão de fundo, razão pela qual a compe... ()

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Doc. 211.2161.1859.9304

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória proposta contra decisão do STJ que não ingressou no mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação para emendar a indicial e adequar o objeto.

1 - O processo deflagrado pela Ação Rescisória foi extinto, sob o fundamento de que «não houve julgamento de mérito pelo STJ, o qual, portanto, é incompetente para processar e julgar a presente Ação». 2 - Embora o Relator da decisão rescindenda tenha afirmado que a jurisprudência do STJ admite a cumulação da pensão especial com benefício previdenciário pago pelo INSS, isso foi dito por meio de decisão monocrática que, posteriormente, deu lugar ao acórdão proferido pela Pri... ()

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Doc. 405.3965.1253.2143

72 - TJSP. ORDINARIA -

Servidores Municipais - Monitora Escolar - Pretensão à progressão prevista no art. 154, da Lei Municipal Complementar 140/2008 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser di... ()

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Doc. 113.2871.5667.1847

73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(Analistas de Laboratório) - Pretensão ao recebimento do abono-desempenho no percentual de 60% sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, bem como do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel... ()

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Doc. 272.7832.6953.7395

74 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Servidores Municipais (PEB II) - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial ... ()

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Doc. 577.0771.1182.1821

75 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, a... ()

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Doc. 695.6318.1529.1374

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de laudo pericial - Interposição de Agravo de Instrumento - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Laudo pericial elaborado nos autos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na - Int... ()

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Doc. 348.4026.6467.3616

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu arresto de valores por meio do Sisbajud, bloqueando contas bancárias, com fundamento em indícios de defraudação da garantia, diante da repentina diminuição do fluxo financeiro dos títulos liquidados. 2. CESSÃO FIDUCIÁRIA. Embora créditos cedidos fiduciariamente não se submetam à recuperação judicial (§3º, ), a constrição via Sisbajud ocorreu sobre ativos da recuperanda sujeitos... ()

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Doc. 755.7945.3378.8273

78 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo p... ()

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Doc. 300.3481.6536.5602

79 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 206.3000.7906.2344

80 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Pretensão de extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da c... ()

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Doc. 818.3967.3599.0815

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva da ARTESP para figurar na ação;(ii) d... ()

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Doc. 664.2785.9844.0600

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TEMA 17/IRDR/TJSP -

Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsorte facultativos - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após ... ()

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Doc. 195.0274.4007.5300

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados inaptos a impugnar os fundamentos da decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Os dispositivos legais tidos por violados (, § 1º, e ; 333, I, do CPC/1973; e , § 1º) não possuem conteúdos normativos aptos a embasar as teses recursais. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.2063.3001.6700

84 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Dever de exame de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância.

«1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e Súmula 7/STJ («A pretensão de... ()

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Doc. 196.0585.3001.7700

85 - TJCE. Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. 2. Para definição da competência em casos como o presente, há primeiro que definir se a competência para apreciação ... ()

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Doc. 201.9823.8005.3700

86 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. II - A ação originária foi proposta contra Eleição 2012 Luiz Carlos Attie Prefeito. O CNPJ foi criado para a candidatura do agravante-executado nas eleições de 2012 e foi automaticamente cancelado ao fim do ano da sua criação, por isso o pedido de cumprimento de sentença foi formulado contra ele,... ()

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Doc. 202.0072.7002.7700

87 - TJAM. Agravo interno a partir de agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade. Competência territorial, gratuidade da justiça e ônus da prova. Recurso conhecido e provido para parcial juízo de retratação. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 337.

«1 - O agravo de instrumento é a via incabível para questionar a competência territorial do juízo de primeiro grau e a concessão da justiça gratuita, quando antes não foram impugnadas tais matérias em sede de preliminares de contestação - inteligência do , , , I e XIII). 2 - Por outro lado, é cabível interpor agravo de instrumento para discutir a inversão do ônus probatório concedida em despacho que admite a petição inici... ()

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Doc. 177.1642.4000.1600

88 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus, relativamente à autoridade remanescente, deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/03/2017, que, por sua vez, diante de reiterada jurisprudência, firmada em casos análogos, negou provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que, reconhecendo a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus, determinara a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à autoridade remanescente. II. O voto condu... ()

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Doc. 177.1642.4000.1700

89 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/02/2017, que, por sua vez, diante da reiterada jurisprudência, firmada em casos análogos, negou provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que, reconhecendo a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus, determinara a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à autoridade remanescente. II. O voto co... ()

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Doc. 921.3468.0588.6288

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()

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Doc. 937.6071.7961.2189

91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o , I, e a ... ()

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Doc. 803.1822.8068.2085

92 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO.

Contrato de plano de saúde. Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica alicerçada em Convenção Coletiva de Trabalho. Pretensão de empregada demitida de permanecer como beneficiária do plano de saúde coletivo. A competência estabelecida em razão da matéria, pessoa, ou do critério funcional, é absoluta e, por este motivo, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou mediante alegação da parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção, nos termos do CPC... ()

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Doc. 827.0753.4706.4290

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 233.7532.0645.2849

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir ... ()

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Doc. 133.8020.7422.6616

95 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação previdenciária ajuizada pelo apelado em face do INSS, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, cessado em 17/02/2017, com pagamento dos valores em atraso e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar o restabelecimento do benefício, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa... ()

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Doc. 994.9607.5386.9553

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos de ação indenizatória, declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que declinou, de ofício, a competência para o Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR - A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na , I, é rela... ()

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Doc. 469.4636.7712.4599

97 - TJRS. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RELATIVA A PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. LEI 14.879/2024. JUÍZO COMPETENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A VALORES DO PASEP. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM PORTO ALEGRE, ENQUANTO O JUÍZO SUSCITANTE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO, INVOCANDO ... ()

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Doc. 635.4121.5559.6937

98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PERTENCENTE AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por criança, representado por sua genitora, contra decisão que revogou a antecipação da tutela que lhe fora deferida, determinando o fornecimento de Insulina Glargina (Basaglar), Insulina Lispro (Humalog) e do glicosímetro FreeStyle Libre Pro Sistema Flash, para tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demand... ()

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Doc. 576.1705.5930.5805

99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

1. Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe. Sentença de procedência determinando a obrigação do réu em fornecer a medicação de forma contínua. 2. A controvérsia reside na responsabilidade do ente demandado pelo fornecimento do medicamento pleiteado e na correta definição da competência jurisdicional, considerando a recente orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral. 3. O medica... ()

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Doc. 795.7192.0864.4996

100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Taquara visando ao fornecimento do medicamento Upadacitinibe. Sentença de procedência determinando a obrigação dos réus em fornecerem a medicação postulada. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na responsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento do medicamento pleiteado e na correta definição da competência jurisdicional, considerando a recente orientação fixada pelo Supr... ()

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