STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço e risco de vida. Alegação de incompetência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de diferenças de adicionais de tempo de serviço e de risco de vida, além de consectários legais. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para que os valores pagos a título de «RET» e «adicional por risco de vida» passem a fazer parte da base de cálculo do quinquênio percebido pela parte autora, devendo a parte ré promover ao recálculo de tais valores e ao adimplemento das diferenças cm aberto inclusive com relação a reflexos salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.
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