Nº / - Jurisprudência

Doc. 327.3794.8911.5116

501 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2792.8577

502 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 197 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença contra anulatória objetivando o recebimento de valores referentes ao ressarcimento de salários, vantagens pessoais e encargos sociais de empregado cedido pela autora à municipalidade, bem como de honorários sucumbenciais. Na sentença foi julgado extinto o processo. No Tribunal a, a sentença foi mantida. quo II - A recorrente indica a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não fora sanada no julgamento dos embar... ()

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Doc. 924.2945.5844.8965

503 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Crédito tributário de IPTU. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi deferido o desbloqueio dos valores objeto de penhora online sobre contas bancárias de titularidade do executado, admitindo-se a substituição da penhora, por imóvel oferecido em garantia pelo devedor. Insurgência do exequente. Tempestividade do agravo de instrumento, considerando-se que não houve intimação pessoal do exequente, no que tange à decisão agravada, como determina a Lei 6.830/1980, art. 25 e o CPC, art. 183. Decisão proferida sem a prévia intimação do exequente, resultando invalidade, por infringência à regra dos arts. 847, § 4º, e 853, caput, do CPC. Pedido de modificação da penhora que, ademais, não foi instruído com a necessária comprovação da imperiosa mitigação da ordem preferencial estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema Repetitivo 578 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 658.5550.2257.8313

504 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO COLLOR AO MÊS DE ABRIL DE 1990. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Na origem, os exequentes postularam a incorporação dos reajustes decorrentes dos Planos Bresser, Verão, URPs de abril e maio/88 e Collor. Deferida a pretensão e determinada a realização dos cálculos complementares, essa matéria foi objeto de sucessivos recursos, na fase de execução. Interposto Recurso de Embargos, o executado devolveu o capítulo relativo ao alcance da coisa julgada formada na fase cognitiva e, com base no novel , § 5º, sustentou a inexigibilidade da ob... ()

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Doc. 240.4271.2340.4906

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.

1 - Hipótese em que a decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 442, e/STJ): «Sendo assim, voltando para o caso concreto, consta dos autos (fl. 19) que a intimação eletrônica ocorreu em 21/12/2022. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei 11.419/2006, como 21 de dezembro não foi dia útil para a Justiça Federal, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 9/1/2023. Realizada a consulta no dia 9/1/2023, considera-se efetivamente intimada... ()

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Doc. 240.8261.2665.6498

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Repactuação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Documento eletrônico VDA42940036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:28:02Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: fa85c375-4436-4fc8-bb9c-52fc0... ()

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Doc. 210.7050.3262.5591

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022. Não configurada. Início da contagem do prazo. Intimação pessoal. Art 183 do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não levou em consideração a juntada do mandado de intimação, ocorrida em 12 de março de 2019; o início da contagem do prazo recursal em 13 de março de 2019 (quarta-feira); e ainda que, haja vista o feriado nacional (semana santa) entre os dias 17 de abril de 2019 e 19 de abril de 2019, o prazo final se deu em 26 de abril de 2019. Sendo assim tempestivo o Recurso Especial. 2 - Reza o : «A União,... ()

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Doc. 210.8121.1700.0356

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.3514.1000.4900

509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Goiás, contra decisão proferida nos autos de execução, que indeferira pedido de restituição de prazo, formulado pelo agravante, para oposição de Embargos à Execução, determinando a expedição de precatório. III - No caso, o Tribunal de origem, além dos fundamentos acerca de in... ()

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Doc. 153.9805.0028.0200

510 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do , § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrom... ()

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Doc. 158.4624.9001.0900

511 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de que a parte não logrou demonstrar a ocorrência da alegada justa causa a ensejar a reabertura do prazo recursal, nos termos do § 2º do haja vista que consta petição de Recurso Especial interposta pelo INSS, e inexiste nos autos qualquer decisão à fl. 121, como alegado pelo peticionário, a ensejar reabertura de prazo. 2. Neste recurso, a parte Agravante não apresentou ju... ()

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Doc. 147.0400.1000.9500

512 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo da parte com o resultado do julgado. Aclaratórios opostos na corte de origem. Intempestividade reconhecida. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 183, § 2º. Entendimento do tribunal de origem quanto a ausência de justa causa. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 250. Inovação recursal.

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem decidiu pela inexistência de justa causa que pudesse justificar a aplicação do , § 2ºao recurso de embargo... ()

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Doc. 148.2492.4001.0200

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A leitura dos autos revela que a alegação de ofensa ao não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banco, tendo sido suscitada somente em sede de embargos declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame da questão por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. 2. No que toca à suscitada o... ()

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Doc. 141.1950.7005.7000

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatório de instrumento público de mandato e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Insurgência em relação à substituição da prova pericial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta aos e , uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. 2. O tema inserto nos arts. 125, 131, 145, 421, 425, 431-A, 435, 437 e 439 do CPC/1973, bem como no dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo... ()

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Doc. 103.1674.7463.2500

515 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Comprovação após o prazo do recurso. CPC/1973, art. 183. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, arts. 789, § 1º e 899. Súmula 245/TST.

«Atendendo ao princípio da celeridade processual, peculiar ao processo trabalhista, o legislador infraconstitucional adequou para um único prazo, tanto o recolhimento das custas como a comprovação do depósito recursal a que alude o . Assim, nega-se cognição ao apelo, por deserto, se embora pagas as custas, a respectiva comprovação não tiver sido feita no prazo alusivo ao recurso ordinário. Inteligência dos arts. 7º da Lei 5.584/70; 789, § 1º, CLT, e da Sú... ()

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Doc. 103.1674.7514.7100

516 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental postado no correio. Greve. Correios. Justa causa. Inocorrência. Súmula 216/STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput». RISTJ, art. 66.

««A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» Incide a Súmula 216/STJ. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso.»

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Doc. 103.1674.7532.1500

517 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Destaco que, na linha de inúmeros precedentes do STJ, não basta a intimação pessoal, devendo haver "entrega dos autos com vista" (AgRg nos EREsp 734.358/PR, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ 18.12.2006). Dessa forma, assegura-se que o Ministério Público terá os autos à sua disposição para a análise e elaboração do recurso. Como procurei destacar, não foi isso, entretanto, que ocorreu na hipótese. No dia seguinte à intimação do Parquet, os autos foram remetidos ao ... ()

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Doc. 258.3101.9810.7785

518 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO - Inexigível, nessa fase processual, a prestação da caução prevista no (correspondente ao , tendo em vista a manifesta procedência da ação. PROCESSO - Inadmissível o deferimento da denunciação da lide e chamamento ao processo titulares da carga. PROCESSO - Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa e passiva, ficando rejeitado o... ()

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Doc. 291.4547.5482.8780

519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 847.8115.8510.9361

520 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 219.6960.9581.1667

521 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 759.5394.2270.3060

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Citação positiva. 3. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 4. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 5. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a in... ()

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Doc. 720.7272.2503.5721

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a inobservância do art. 40 ... ()

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Doc. 841.7035.2891.0691

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2012. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a inobservância do art. 40 ... ()

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Doc. 635.6894.4764.9415

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU

e TCL. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Recebimento de AR por terceiro. 3. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 4. Prolação de sentença de extinção do processo por ... ()

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Doc. 919.7864.4880.5470

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2005 a 2008. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a inobservância do art. 40 d... ()

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Doc. 752.0890.8675.1605

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público. 5. Inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei . 6.830/80. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, seg... ()

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Doc. 922.9917.2404.2282

528 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. 1. Irregularidade da representação da parte autora. Inocorrência. Provedor do nosocômio devidamente habilitado nos autos como seu representante, nos termos do Vício inexistente. 2. Nulidade da citação da municipalidade. Ausência de citação válida. Falha ou irregularidade do sistema oficial adotado pelo Tribunal de Justiça bandeirante. Inocorrência. A citação regularmente realizada em ambiente eletrônico,... ()

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Doc. 143.5424.0000.9500

529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incide a Súmula 211/STJ. 3. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - de que não teria ocorrido a substituição das CDAs anuladas com base em decisão judicial anterior e de que... ()

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Doc. 148.0310.6013.7600

530 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. 2. Sucede que o primeiro (e principal) fundamento veiculado pelo voto condutor do acórdão embargado refere-se à constatação - não contraditada nestes embargos declaratórios - de que o pedido fazendário atinente à prorrogação do prazo para ... ()

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Doc. 160.1872.5001.0700

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 183. Dispositivo legal sem pertinência ao caso em exame. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Ao se alegar possível afronta ao , o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. 2. A mera assertiva de que o Tribunal local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às questões postas constitui alegaçã... ()

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Doc. 175.4195.9002.8100

532 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do , de 1973. 2. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbi... ()

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Doc. 175.3861.1003.8400

533 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do 1973. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por anal... ()

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Doc. 163.4442.1001.0000

534 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 163.4442.1001.0100

535 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 180.5483.5005.2300

536 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Tendo sido o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 dias, deve ser reconhecida a sua intempestividade. 3 - Em matéria criminal, diante do que dispõe o - Código de Processo Penal, não é aplicável a contagem em dobro prevista no - Código de Processo Civil - CPC, de 2015 (anterior , de 1973), nem mesmo a contagem em dias ... ()

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Doc. 163.4512.5004.1600

537 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 176.2564.7000.1000

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. De acordo com o CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação ex... ()

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Doc. 152.0626.8702.0554

539 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU

e TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO , III. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. (ART. 485, § 1º, COMBINADO COM , § 1º). 2. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO RITO Da . NÃO INCIDÊ... ()

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Doc. 699.0611.8555.7465

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda, cobrando IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, com base no , III, devido ao abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de «dupla intimação» da parte exequente conforme o art. 485, § 1º do CPC; (ii) ausência de intimação pessoal da Fazenda P... ()

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Doc. 463.1323.5562.9629

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono da causa pode ocorrer sem a intimação pessoal da Defensoria Pública que representa a parte autora, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

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Doc. 770.1330.0521.3724

542 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.

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Doc. 944.1511.4111.6556

543 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o término do prazo de parcelamento do crédito tributário, com a previsão de extinção automática da execução fiscal caso a Fazenda Pública não se manifestasse. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da previsão de extinção automática da execução fiscal pelo decurso do prazo de parcelamento, sem a intimação prévia da Fazenda Pública para informação ac... ()

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Doc. 786.7891.7058.1447

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO COM ESSE FIM ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. A execução fiscal visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 5.330,73, com determinação de emenda da inicial para atualização de endereço. A Fazenda Municipal não se manifestou no prazo, resultando em extinção por abandono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da ... ()

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Doc. 635.1438.5516.2511

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Mauro Siqueira Teixeira para cobrança de IPTU de 2019, com base no , III, devido ao abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de «dupla intimação» da parte exequente conforme o art. 485, § 1º do CPC; (ii) ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública; (iii) inaplicabi... ()

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Doc. 634.5870.7245.5990

546 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que condenou o ente estatal a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e tratamento multidisciplinar específico (DIR-Floortime). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a necessidade de inclusão da União n... ()

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Doc. 189.6149.0129.2692

547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento de custas remanescentes, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa foi proferida em conformidade com as exigências do art. 485... ()

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Doc. 212.2642.6000.5900

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos que não contêm comando capaz de sustentar a tese. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação ao caso.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com relação ao , 461, § 6º, e , nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz d... ()

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Doc. 123.6575.4000.0600

549 - STJ. Recurso especial. Petição inicial. Emenda. Justa causa. Aferição. Entendimento pautado na análise do conjunto fático-probatório. Reexame nesta via recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 130.3501.2000.2300

550 - STJ. Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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